Com foco na proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que busca impedir a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos e estabelece novas regras para a manutenção de uma rede credenciada compatível.

O projeto (PL 3.264/2024) propõe alterações na lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656, de 1998). Atualmente, a legislação proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular, mas não se estende a outros tipos de tratamento contínuo. 

A proposta expande essa proteção ao incluir a proibição de que as operadoras suspendam ou rescindam unilateralmente os contratos não apenas durante internações, mas também durante tratamentos contínuos, como os necessários para doenças crônicas.

Além disso, o projeto determina que as operadoras devem manter uma rede credenciada que atenda adequadamente à demanda dos beneficiários. Caso a rede seja insuficiente no município do beneficiário, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente os custos do atendimento em até 30 dias após a solicitação.

O senador mencionou uma decisão de 2022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que as operadoras devem garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, mesmo após a rescisão unilateral do plano, desde que o beneficiário pague as mensalidades. No entanto, essa decisão ainda não foi sumulada, o que deixa os beneficiários em situação de incerteza jurídica.

Styvenson aponta um aumento nos casos de rescisão unilateral de contratos por parte dos planos de saúde, o que tem resultado na interrupção de tratamentos críticos, agravando o estado de saúde dos pacientes e, em casos extremos, levando à morte. Um exemplo citado são os pacientes renais crônicos, que dependem de sessões regulares de hemodiálise. "A ausência desse tratamento pode rapidamente levar ao acúmulo de toxinas no corpo, resultando em complicações graves e possivelmente na morte."

O parlamentar também destacou a sobrecarga imposta ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando beneficiários de planos de saúde privados recorrem ao sistema público devido à falta de prestadores credenciados. Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 811 pacientes estão atualmente em tratamento de diálise no SUS, o que representa um custo de mais de R$ 3,2 milhões ao sistema público. De acordo com ele, o projeto busca proteger os direitos dos pacientes e evitar a sobrecarga do SUS, assegurando que os planos de saúde cumpram suas responsabilidades contratuais.

A questão dos cancelamentos unilaterais de planos de saúde tem mobilizado diferentes comissões do Senado. Na quarta-feira passada (21), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou uma audiência pública sobre o tema, onde representantes dos usuários que sofreram o cancelamento unilateral de planos de saúde pediram a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar esses cancelamentos. Além disso, apontaram a omissão da ANS diante dos abusos cometidos pelas operadoras.

Em junho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também realizou uma audiência pública para discutir este tema. Representantes dos usuários que sofreram o cancelamento unilateral defenderam a aprovação de um projeto de lei que estabeleça a “proibição total” desse tipo de rescisão. Por outro lado, representantes da saúde suplementar alegaram que a medida pode causar um “desequilíbrio financeiro” no setor, e pediram uma resolução que busque a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Guilherme Oliveira

Proposições legislativas

PL 3264/2024

Fonte: Agência Senado – 17/09/2024