Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. Este é um dos aspectos que serão debatidos na terça-feira (15), a partir das 14h em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Os convidados para a reunião vão analisar os impactos da reforma tributária em relação à transição e à fiscalização. A audiência é a última da série prevista no plano de atividades do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma, antes da apresentação do relatório final, previsto para 22 de outubro.

Segundo o Ministério da Fazenda, durante a transição para o novo modelo tributário, os preços de alguns produtos e serviços poderão cair e outros, subir. Um dos objetivos da reforma é garantir que esses ajustes sejam graduais.

A reforma tributária prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro específico, de 50 anos, para os entes federativos. A transição para a sociedade começa em 2026 e termina em 2033, quando os atuais tributos sobre o consumo acabam. 

Entre 2024 e 2025 será necessário aprovar leis complementares para regulamentar o IBS e a CBS, o Conselho Federativo do IBS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e o modelo de cobrança dos novos tributos. Em julho de 2024, o governo encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, para regulamentar as mudanças.

A expectativa do governo é de que a revisão anual das alíquotas da CBS e do IBS pelo Senado Federal permita uma calibragem para impedir o aumento da carga tributária total. 

Entre os convidados para a audiência, que ainda não confirmaram presença, estão Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); Ana Paula Sampaio Silva Pereira, Secretária Geral da Secretária-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU); Susy Gomes Hoffmann, doutora em direito tributário; e Isac Falcão, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 10/10/2024