A lista de alimentos a serem comprados sem imposto ou com carga reduzida foi foco de divergência entre representantes do governo e da indústria alimentícia em audiência pública realizada na quinta-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além dos itens da Cesta Básica Nacional, criada na reforma tributária, o debate tratou do mecanismo de devolução de parte do imposto pago pelos mais pobres (cashback) e do impacto das novas regras tributárias na saúde e na educação.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) presidiu a reunião, que foi a terceira das 11 audiências públicas da CCJ, conforme o plano apresentado pelo relator do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto regula a reforma instituída pela Emenda Constitucional 132 e será analisado apenas na CCJ antes de ir a Plenário. O texto já foi aprovado pelos deputados.

Ultraprocessados

Todos os alimentos deveriam ter carga reduzida para os futuros Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal, que substituirá o ICSM e o ISS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal, que substituirá o PIS e Cofins), na opinião do presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), João Batista Ferreira Dornellas. Ao contrário do projeto do governo, ele não faz distinção entre os alimentos considerados saudáveis — incluídos na Cesta Básica Nacional — e os ultraprocessados, que são preparados pela indústria com ingredientes não encontrados na cozinha doméstica, como corantes, aromatizantes, texturizantes, entre outros. 

Segundo Dornellas, o Brasil é o segundo maior exportador de alimentos industrializados do mundo, mas essa "abundância" não chega à mesa dos cidadãos em razão do preço dos alimentos. Dornellas afirmou que há uma "falsa acusação" de que alimentos processados e ultraprocessados levarão a população à obesidade. 

— A grande dificuldade é que [a terminologia “ultraprocessado”,] é muito ampla, ela é confusa. Vai desde uma balinha de goma até uma fórmula infantil que o SUS compra para salvar vidas. [Aumento de] imposto não vai resolver a situação que queremos combater [...]. Os grupos que fazem pressão no Congresso deviam falar: 'consumidor, eu estou fazendo um trabalho árduo para que você pague mais caro toda vez que quiser comer uma linguiça, uma salsicha, um sorvete, um pão de forma, um cereal matinal'. É isso que vai acontecer — disse o representante da indústria de alimentos.

Alimentos saudáveis

Já Rodrigo Octávio Orair, representante do grupo do Ministério da Fazenda que assessora a elaboração da reforma tributária, explicou que o governo usou três critérios para inclusão dos alimentos na Cesta Básica Nacional, com alíquota zerada: o não "aumento súbito" do número de produtos, mantendo preferencialmente os que já fazem parte da cesta atualmente; o fato de serem produtos majoritariamente consumidos pela população mais pobre; e o fato de serem produtos saudáveis.

O projeto estabelece exceções ao IBS e à CBS para prever o não pagamento dos novos tributos ou a diminuição de sua alíquota — os chamados “regimes diferenciados”. No caso dos alimentos, 22 itens listados na cesta básica terão alíquota zerada. O mesmo ocorrerá com ovos, frutas e produtos de horta. Já outros 12 mantimentos terão redução de 60% no IBS e na CBS. Veja mais.

In natura

O favorecimento tributário de alimentos na reforma prioriza os que sofrem pouca ou nenhuma alteração desde sua extração da natureza, chamados de alimentos in natura ou minimamente processados, disse Patrícia Gentil, representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Ela ressaltou que há evidências científicas robustas e direcionamento oficial do governo claro quanto aos prejuízos à saúde causados pelos alimentos processados e ultraprocessados.

Ela afirmou que espera a retirada pelos parlamentares de itens favorecidos na cesta básica, como a margarina e cafés aromatizados, ou de produtos como macarrão instantâneo do rol que reduz em 60% os novos tributos.

— São produtos ultraprocessados em detrimento de outros que poderiam ter entrado [...], como algumas castanhas, algumas leguminosas e oleaginosas que hoje já tem uma série já tem isenções.

Rodrigo Octávio Orair, representante do Ministério da Fazenda, esclareceu que a margarina se enquadra em dois dos critérios para inclusão na cesta, que terá também a manteiga, opção considerada mais saudável.

Cashback

Orair afirmou que quanto mais exceções à alíquota geral existirem, maior será a alíquota geral sobre o consumo — estimada pelo governo em cerca de 28% do valor do produto. Se não houvesse exceções, a alíquota poderia ser em torno de 22%, informou.

Ele propôs que o cashback é a forma mais eficiente de aliviar o bolso dos mais pobres sem comprometer o crescimento econômico proporcionado pela modernização do sistema tributário — principal objetivo da reforma, segundo ele — e a justiça social. O mecanismo devolverá no mínimo 20% de IBS e CBS para qualquer gasto das famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente. E no caso de botijão de gás de 13 quilos e de serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, todo o valor pago em CBS será devolvido.

— [O cashback] tem problemas de erro baixíssimos. Estamos dando uma escala sem precedentes no mundo, alcançando um terço da população brasileira. [Diminuir alíquota para determinados produtos] não dá qualquer garantia de que vai passar [o valor não gasto em tributo] para o preço... E está socializando o custo [de aumentar a alíquota dos outros produtos] com conjunto da população, aumentando o preço do tributo sobre o calçado, sobre a camiseta, sobre energia elétrica… O cashback é muito, muito mais simples. O que a família tem que fazer é declarar o seu CPF na compra, o Comitê Gestor e a Receita Federal vão apurar o valor e vão devolver no cartãozinho de maneira muito mais simples e muito mais controlada… O que ele faz é reduzir a carga tributária dessa família que hoje seria 20% para no máximo 15% — disse Orair.

Custo do cashback

Ex-secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Luiz Claudio Carvalho afirmou que geriu a primeira experiência de devolução de impostos no país, em São Paulo, na chamada de “nota fiscal paulista”. Segundo Carvalho, programas do tipo têm um “custo de compliance enorme” para assegurar a boa gestão e estão sujeitos a muitas fraudes.

Atualmente representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Carvalho questionou a proposta do governo federal de retirar a carne da cesta básica. Isso significa que carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves teriam a incidência total do IBS e CBS que, para Carvalho, será maior que os impostos atuais. Para ele, os consumidores tenderiam a deixar de comprar carne e a empobrecer sua alimentação.

— Não há lógica econômica ou social em aumentarmos a carga tributária para, então, devolvermos para uma pequena parcela da população. Os outros dois terços [da população brasileira que não se enquadra como beneficiária do cashback] não serão atendidos. Imaginem alguém que ganhe R$ 2.000 por mês, que será considerado rico aos olhos da reforma tributária, porque pagará alíquota sobre a carne e não receberá de volta por cashback. Então, nós estamos falando do atingimento de uma população que já é alcançada por política pública versus uma outra população que é tão pobre quanto, mas que não é alcançada pela política pública do Bolsa Família e também não será alcançada pelo cashback na carne [se for retirada da cesta básica].

Crédito presumido

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Laticínios, Gustavo Beduschi, criticou trecho do PLP 68/2024 segundo o qual deverá haver, anualmente, uma nova definição dos “descontos” em CBS e IBS a serem pagas na aquisição de produtos ou serviços de produtores rurais. Trata-se do crédito presumido, mecanismo que permite à empresa contribuinte recuperar parte dos novos tributos pagos (salvo o Imposto Seletivo) por meio de referenciais pré-fixados. A ideia é que a empresa abata dos tributos devidos no momento da compra o tributo que já foi pago pelo vendedor na etapa anterior da cadeia.

Segundo Beduschi, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ofereceu proposta ao setor de que a referência para o crédito presumido sempre considere a média dos últimos cinco anos. Para Beduschi, a solução resolveria a insegurança causada nas empresas. 

— Nenhuma indústria faz planejamento só para um ano na frente, ela faz o planejamento de vários anos à frente — explicou.

Saúde

A representante da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Thais Romero Veiga Shingai, defendeu que serviços de home care — em que ocorre atendimento médico em casa — tenham redução de 60% da alíquota geral de IBS e CBS. Atualmente, 27 serviços de saúde são beneficiados com a redução, como serviços cirúrgicos, odontológicos e psiquiátricos.

— [Home care] vai funcionar inclusive de modo a reduzir a grande pressão por leitos hospitalares. [A inclusão vai] evitar insegurança jurídica, evitar que tenhamos litígios no futuro — disse.

Educação

Uma carga menor dos novos tributos na locação de serviços e imóveis pelo setor da educação foi defendida pelo representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Ricardo Furtado. Segundo ele, “é comum instituições de ensino alugarem espaços para educação em ginásios, quadras esportivas e outros” como forma de aumentar seu faturamento. De forma geral, o projeto prevê redução de 60% na tributação em aluguéis. 

Furtado ainda criticou a possível incidência de tributos em casos de cessão gratuitas de “equipamentos eletrônicos como tablet e laptop” para auxílio pedagógico aos alunos.

As audiências públicas na CCJ se somarão aos 21 debates já realizados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desde agosto sobre a regulamentação da reforma tributária.

Proposições legislativas

PLP 68/2024

Fonte: Agência Senado – 31/10/2024