24/08/2021 14:40:17 - LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União
Texto com vetos foi sancionado pelo presidente na sexta-feira
O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto, com vetos parciais, foi sancionado na sexta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Após atender às despesas obr...leia mais
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24/08/2021 14:39:18 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para instalação de novas versões
A plataforma digital voltará a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (30)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 20h de sexta-feira (27) até as 23h59 do próximo domingo (29). Durante o período, serão inst...leia mais
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23/08/2021 14:26:20 - TST autoriza trabalho em supermercado no RS durante feriados
A exigência legal de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados.
Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho autorizo...leia mais
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23/08/2021 14:25:18 - Programa de redução de salários e jornada termina na próxima semana
BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) n&ord...leia mais
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23/08/2021 14:24:41 - Ministro diz preferir não ter reforma tributária se sistema piorar
Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados
Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sistema atual. Ele deu a declaração em audiência púb...leia mais
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23/08/2021 14:23:59 - Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira
Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos setores econômico...leia mais
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23/08/2021 14:23:11 - Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado
No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.
Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de labora...leia mais
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23/08/2021 14:22:36 - Shopping Center pode reajustar aluguel com base no IGP-DI, decide juiz
A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Inter...leia mais
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23/08/2021 14:16:49 - TJ-PB decide que cobrança indevida de débito não configura dano moral
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um pedido que buscava o pagamento de indenização por danos morais contra a Oi Móvel S/A.
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23/08/2021 14:16:16 - Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que teve seu processo arquivado pela impossibilidade de participar de uma audiência telepresencial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador José Nascimento Araújo Netto, entendendo que...leia mais
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23/08/2021 14:14:43 - Operadora de plano de saúde tem de custear exames de Covid-19
O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao condenar ...leia mais
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23/08/2021 14:13:48 - Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza as empresas constituídas como sociedades limitadas (reconhecidas pela sigla Ltda) a emitir quotas preferenciais, dando ao investidor que as comprar vantagens como o recebimento de lucros da companhia antes dos sócio...leia mais
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23/08/2021 14:12:50 - Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência
Intimação falsa em nome da Instituição está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios.
A Receita Federal alerta para um golpe aplicado por meio de correspondências. No mesmo modelo de golpes feitos por e-mail, cartas que se intitulam "Intimação para regularização de dados cadastrais" são ident...leia mais
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20/08/2021 14:20:52 - Proposta prevê uso de número exclusivo para telemarketing
Cidadão pode contribuir com proposta da Anatel para que seja incluído o código 0303 em todas ligações com ofertas de serviços por telemarketing
O telefone toca e na tela aparece um número local. Quando você atende descobre que é uma oferta de um cartão de crédito ou de um plano de internet, por exemplo....leia mais
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20/08/2021 14:20:02 - Vai à Câmara projeto que suspende inscrições de pequenas empresas no Cadin
O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin (PL 1.585/2021). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Pú...leia mais
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20/08/2021 14:19:11 - Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
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20/08/2021 14:18:41 - Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tributária.
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20/08/2021 14:18:08 - DECISÃO: Mantidas multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados em exame pericial de quantidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as multas aplicadas a uma empresa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativos.,
A empresa interpôs apelação contra a sentença que negou o pedido de nulidade das multas sob o argume...leia mais
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20/08/2021 14:17:17 - DECISÃO CONSIDERA INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APLICATIVO DE ENTREGAS E TRABALHADORES
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido do aplicativo de entregas Loggi e declarou inexistente, por maioria, a relação de emprego entre a empresa e os trabalhadores da plataforma. A decisão reverte determinação do juízo de 1º grau, que havia reconhecido o vínculo empregatício e determ...leia mais
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20/08/2021 14:16:15 - CEJUSC-JT ABC HOMOLOGA ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENVOLVENDO EMPRESA VAREJISTA E TRABALHADORES
Uma das atribuições dos centros de conciliação do TRT da 2ª Região é a homologação de acordos extrajudiciais. O procedimento de jurisdição voluntária foi instaurado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) com o intuito de conferir segurança jurídica à rescisão de contratos de...leia mais
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20/08/2021 14:15:37 - Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado judicialmente. Para o colegiado, nessas hip&oacu...leia mais
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20/08/2021 14:14:52 - eSocial – Habilitada validação de FAP para eventos S-1005
FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou 2.5 do leiaute.
No eSocial, a recepção do evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) está condicionada à validação do Fator Acidentário de Preven&cced...leia mais
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20/08/2021 14:14:04 - Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado
O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de dados cadastrais com órgãos públicos e entidades conveniadas.
Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CAEPF, CNO, CNPJ, e Simples N...leia mais
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19/08/2021 11:52:12 - Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira
O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será "A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos entes federativos". Entre os c...leia mais
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19/08/2021 11:51:30 - TST – Nota oficial contra disseminação de informações falsas
Não procedem as informações que circulam em redes sociais e grupos de WhatsApp sobre o backup de processos em tramitação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que advogados ou partes não precisam fazer backup de processos que estão em tramitação. Informações que circulam em redes sociais e em grup...leia mais
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19/08/2021 11:50:52 - Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf
A Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada hoje, 18/8, no Diário Oficial da União, exclui a Súmula 119 do rol de súmulas vinculantes do Carf em relação à Administração Tributária Federal, em virtude do seu cancelamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em sess&a...leia mais
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