08/07/2020 14:08:51 - Receita médica sem prazo durante a pandemia vai a sanção
As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 848/2020,...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2020 14:08:13 - TRF3 COMEÇA A UTILIZAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM GABINETES
SIGMA lê processos, realiza buscas e sugere modelos para elaboração de minutas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na última sexta-feira (03/07), a implantação do programa de inteligência artificial (SIGMA) para auxílio na elaboração de relatórios, decisões e acór...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2020 14:15:06 - Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego
Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio Presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2020 14:12:49 - Governo amplia vetos na lei que torna obrigatório o uso de máscara
Artigos da lei foram republicados no Diário Oficial de hoje
O governo republicou hoje (6), no Diário Oficial da União, dois artigos da lei sancionada na última sexta-feira (3) que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíve...leia mais
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07/07/2020 14:12:02 - TJSP – CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial
TJSP foca em retomada escalonada e segura.
O Conselho Superior da Magistratura divulga, hoje (6), o Provimento CSM nº 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir do dia 27/7 até 31/8, a Corte funcionará em sistema escalonado de Magistrados e servidores para o trabalho ...leia mais
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07/07/2020 14:10:17 - Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho segue en...leia mais
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07/07/2020 14:07:15 - Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias ú...leia mais
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06/07/2020 14:28:41 - SP – Prefeitura assina protocolos de reabertura com entidades de bares, restaurantes e salões de beleza
Setores poderão retomar as atividades presenciais de atendimento ao público a partir de segunda-feira, 6 de julho
O Prefeito Bruno Covas assinou, neste sábado (4), os protocolos setoriais com representantes de bares, restaurantes, salões de beleza, estética e bem-estar. Os estabelecimentos classificados na fase 3 – Amarela do Plano São ...leia mais
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06/07/2020 14:22:15 - RS – Publicado Decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre
A partir da próxima terça-feira, 7, entram em vigor regras mais rígidas de distanciamento social em Porto Alegre. O Decreto 20.639 foi publicado na madrugada desta segunda-feira, 6, e prevê, entre outras restrições, o fechamento por 15 dias de salões de beleza, academias e Mercado Público, além de proibiç...leia mais
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06/07/2020 14:18:33 - Reforma tributária está pronta para ir ao Congresso, diz Guedes
Ministro participou de transmissão ao vivo com empresários
A proposta de reforma tributária está “absolutamente pronta” e deve enviada nos próximos dias ao Congresso, disse hoje (3) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de uma transmissão ao vivo com empresários e também disse esperar que os parlamentare...leia mais
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06/07/2020 14:16:57 - Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho
Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convençã...leia mais
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06/07/2020 14:15:06 - TRF3 DIVULGA PORTARIA COM MEDIDAS PARA RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES PRESENCIAIS
Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir do dia 3 de agosto
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou hoje (03/07) nova portaria com as medidas necessárias para o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a partir de 27 de julh...leia mais
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06/07/2020 14:14:20 - Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias
A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no Decreto 10.414 de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje (3/7).
Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para...leia mais
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06/07/2020 14:13:52 - Cesta básica do Rio passa a ter absorventes e fraldas como itens obrigatórios
Absorventes higiênicos e fraldas, infantis e geriátricas, agora são itens obrigatórios da cesta básica no estado do Rio de Janeiro. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Wilson Witzel foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (3).
A nova medida complementa a lei anterior, de 2006, que define a lista d...leia mais
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06/07/2020 14:13:23 - PIX, do Banco Central, pode acelerar fim do papel moeda e reduzir informalidade
Cliente realiza pagamento por QR code: PIX pode acabar com o papel moeda e ameaça também as maquininhas de pagamento
Instituído há poucas semanas pela Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) desenvolvido pelo Banco Central (BC) deve entrar em funcionamento em novembro deste ano. Conhecido como PIX, o novo sistema dá ma...leia mais
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06/07/2020 14:12:05 - Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office
Trabalhadores ouvidos reportaram altos níveis de satisfação
Pesquisa da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA) mostra que há um grande potencial de expansão do trabalho em home office no Brasil,...leia mais
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06/07/2020 14:11:16 - A greve dos entregadores por aplicativos
''O desafio das proteções surge quando um mesmo entregador atende a vários restaurantes por meio de uma plataforma digital''
Foi uma greve histórica. Organizada por whatsApp, como a dos caminhoneiros em 2018. Os pleitos são os mesmos: melhores condições de trabalho, melhor remuneração por entrega e por quilômetro ro...leia mais
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06/07/2020 14:10:18 - Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados
A norma, aprovada em 2018, entra em vigor em maio de 2021
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A norma foi aprovada em 2018 e entr...leia mais
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03/07/2020 14:20:10 - Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas
Decisão sobre índices não impede andamento de ações, diz Gilmar Mendes
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (2) que sua decisão envolvendo índices de correção de dívidas trabalhistas não impede o regular andamento dos processos na Justiça do Trabalho. No s&aacut...leia mais
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03/07/2020 14:19:13 - Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios
Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de...leia mais
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03/07/2020 14:18:13 - Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro
Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos
As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipa...leia mais
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03/07/2020 14:13:56 - Covid-19: sancionada lei que torna obrigatório uso de máscaras
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a ...leia mais
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03/07/2020 14:12:39 - Alerta sobre o aviso nº 43 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou o Aviso nº 43/2020, no último dia 15 de maio, comunicando que as pessoas jurídicas que não se cadastrarem no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ) daquela Corte para recebimento de citações ficarão impedidas de apresentar peti&cc...leia mais
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03/07/2020 14:11:42 - Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência
Normativo estende benefícios acidentários a trabalhadores domésticos e inclui motoristas de aplicativos como contribuintes individuais
Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410 que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação...leia mais
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02/07/2020 14:21:22 - A equivocada discussão sobre o voto de qualidade no Carf
Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento.
Há quem entenda ter ocorrido vício na origem da disposição legal, porquanto fruto de emenda aglut...leia mais
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02/07/2020 14:20:36 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Contribuintes terão prazo até 31 de julho para optar por essas modalidades de negociação
Foram publicados nesta quarta-feira (1º/7), a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transaç&...leia mais
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