RSS Jurídico
09/03/2021 12:02:39 - STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19
A decisão considerou a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões na área.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para estender a ...
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09/03/2021 12:01:27 - Banco deve pagar R$ 5 mil de dano moral por negativar nome de cliente
É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a parte demandada não comprova a existência do débito que deu ensejo a tal inscrição, configurando ofensa ao bem jurídico da pessoa.
Foi com esse entendimento que a 2ª ...
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09/03/2021 12:00:39 - Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web.
No caso julgado, o recorrente e dois corréus foram denunciados por corrupção. Segundo...
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09/03/2021 11:59:38 - Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda
Para facilitar o acesso a quem não possui certificado digital, a Receita Federal passará a fornecer a cópia da última declaração entregue por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital).
Considerando o atual cenário social causado pela pandemia da Covid-19, a Receita Federal disponibilizará, a partir de 9 de m...
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09/03/2021 11:58:57 - Declaração do Benefício Emergencial (BEm)
Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Declaração do Imposto de Renda de 2021.
Os valores recebidos a título de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarad...
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09/03/2021 11:58:00 - Câmara aprova MP que amplia margem do crédito consignado até o fim do ano
Limite de 40% valerá para aposentados do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada (CLT), entre outros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) a Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40...
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08/03/2021 14:30:59 - Projeto limita juros do cheque especial em 30% ao ano até dezembro de 2021
Objetivo é reduzir o custo da ferramenta de crédito em meio a pandemia de Covid-19
O Projeto de Lei 2519/20 reduz, até o dia 31 de dezembro de 2021, os juros do cheque especial cobrados por instituições financeiras a, no máximo, 30%. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O cheque especial é a modalidade de crédito que ...
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08/03/2021 14:27:06 - Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável
Segundo o ministro Edson Fachin, a norma pode ser questionada no Tribunal de Justiça estadual.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) con...
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08/03/2021 14:26:33 - Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ampliado – prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – se a divergência tiver a capacida...
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08/03/2021 14:25:53 - Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui recuperação judicial e falência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.712.231, classificado em direito empresarial, no assunto recuperação judicial, com o REsp 1.707.066 e o REsp 1.717.213.
Os recur...
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08/03/2021 14:25:26 - Carteira Digital de Trânsito traz facilidades para o condutor
Veja como obter a versão digital do documento e tê-la no celular, sem papel e com menos burocracia
A Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que guarda, no celular, a carteira de motorista e o documento do veículo. E com a mesma validade do impresso. Em dezembro de 2020, o aplicativo somava 18 milhões de usuários.
Alé...
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08/03/2021 14:24:43 - Produção agrícola e pecuária deve atingir R$ 1 trilhão em 2021
O Valor Bruto da Produção é maior que o de 2020 e deve ter impacto na economia brasileira
Para 2021, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é de R$ 1,002 trilhão. O índice mostra o desempenho da agricultura e pecuária anual...
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08/03/2021 14:22:01 - Concessões de ferrovias contribuirão para baratear custos
Governo quer aumentar a malha ferroviária do país. Umas das concessões previstas para 2021 é a da Ferrovia Oeste-Leste
Em 2021, o Governo Federal planeja conceder mais de 50 ativos à iniciativa privada, por meio de concessões, privatizações e renovações, em todos os modais. Isso inclui aeroportos, portos, rod...
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05/03/2021 14:18:33 - Agência Brasil explica: declaração pré-preenchida do Imposto de Renda
Existente desde 2014, ferramenta foi ampliada este ano
A partir deste ano, o contribuinte terá mais facilidade para entregar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física. Um projeto piloto em desenvolvimento pela Receita Federal ampliará a utilização da ferramenta a contribuintes inscritos do Por...
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05/03/2021 14:17:40 - Economia abre consulta pública com contribuições anonimizadas sobre a atuação de reguladores federais
Objetivo é receber contribuições anonimizadas da sociedade para identificar potenciais excessos de reguladores, diretos e indiretos, entre outros temas
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE/SEPEC/ME)...
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05/03/2021 14:16:29 - Com espaço para novo auxílio, PEC Emergencial é aprovada e vai à Câmara
O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a dura&...
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05/03/2021 14:13:57 - Projeto define regra para incidência de juros em ações trabalhistas
Deputado explica que hoje há divergência sobre a partir de quando os juros são devidos: se desde o ajuizamento da ação ou da notificação da parte processada
O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano. O texto t...
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05/03/2021 14:13:15 - TRT 2ª REGIÃO – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ESTARÃO INDISPONÍVEIS NESTE FINAL DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (6) e domingo (7) em razão de manutenção programada, a seguinte forma:
- Das 8h do dia 6 às 20h do dia 7: Processo Judicial Eletr&oc...
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04/03/2021 14:37:30 - ANP orienta postos sobre decreto presidencial
Documento estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas sobre os preços praticados
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está divulgando orientações para os postos revendedores de combustíveis atenderem ao Decreto nº 10.634/2021, que esta...
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04/03/2021 14:36:53 - Transporte rodoviário tem novo piso mínimo de frete
Tabela foi publicada hoje no Diário Oficial da União
O transporte rodoviário de carga tem novo piso mínimo de frete. A tabela com os valores específicos foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Diário Oficial da União de hoje (3).
Conforme diz a nota té...
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04/03/2021 14:36:17 - Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto
O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atualmente, a LGPD prevê o início da aplicação de penalidad...
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04/03/2021 14:30:41 - Senado aprova em primeiro turno PEC Emergencial com auxílio limitado a R$ 44 bi
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.
A...
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04/03/2021 14:28:11 - TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE PRESENCIAL É SUSPENSO EM TODA 2ª REGIÃO
Tendo em vista o retorno à fase vermelha do Plano São Paulo e como medida preventiva à covid-19, a Presidência do TRT da 2ª Região suspenderá o expediente presencial em todas as suas unidades a partir do dia 6 de março e enquanto durarem as medidas restritivas.
Ficam suspensas também as audiências presenciais, prevalec...
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04/03/2021 14:20:56 - FASE VERMELHA SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS NO TRF3 E NA JFSP
Medida segue plano São Paulo e Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados será realizado por e-mail durante o período
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial no Tribunal e na Seção Judiciária de São Paulo...
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04/03/2021 14:19:14 - Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF
"Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente."
Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Su...
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03/03/2021 15:40:15 - eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita estará disponível para todas as empresas a partir de 03 de março
Qualquer empresa poderá utilizar o ambiente de produção restrita para enviar seus eventos e fazer os testes, antes do início oficial do eSocial Simplificado. O ambiente permite o envio de todos os eventos, além de permitir testes de convivência de versões.
O leiaute do eSocial Simplificado v.S-1.0 estará disponível para test...
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