O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin (PL 1.585/2021). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), esse projeto de lei foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Ela acatou quatro das cinco emendas apresentadas à proposição pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jayme Campos (DEM-MT), Carlos Viana (PSD-MG) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

— A gente precisa prestigiar cada vez mais as pequenas e médias empresas, que vão precisar de muito apoio — ressaltou Izalci Lucas, que elogiou a aprovação do texto.

O projeto

O texto aprovado nesta quinta-feira prevê que, até seis meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), ficam suspensas as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin.

A suspensão da inscrição no Cadin não será aplicável nas seguintes hipóteses: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.

A suspensão da inscrição não impede eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade de tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.

Queda no faturamento

Autor do projeto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirma que o cadastramento no Cadin inviabiliza a continuidade do negócio, tornando mais difícil o acesso ao crédito.

O senador cita levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), segundo o qual 92% das microempresas e empresas de pequeno porte têm dívidas em mora em decorrência da queda no faturamento causada pela pandemia da covid-19. Por outro lado, entre as que estão com os pagamentos em dia, o número seria de 73%.

De acordo com essa pesquisa, divulgada em março, as empresas com dívidas em atraso seriam as que mais apresentaram piora do faturamento em 2020, em comparação a 2019. Nesse grupo, 79% teriam contabilizado faturamento anual pior que o de 2019. Entre as empresas adimplentes, esse percentual seria de 59%. As dívidas em atraso concorrem para uma maior recusa dos bancos na concessão de empréstimo. Fagundes destaca que, desse modo, dentre os donos de pequenos negócios com pagamentos em dia, 58% teriam obtido êxito na tentativa, mas entre os empreendedores inadimplentes somente 25% teriam obtido empréstimo.

Impactos da pandemia

Em seu relatório, Daniella Ribeiro também citou informações apresentadas pelo Sebrae, segundo as quais a pandemia alterou o funcionamento de mais de cinco milhões de pequenas e microempresas no país, ou cerca de um terço do total. Além disso, segundo o levantamento, outras 10 milhões de pequenas e microempresas tiveram que interromper temporariamente suas atividades, ou quase dois terços do total. Quanto à situação econômica, a maior parte das pequenas e microempresas informou que sua situação econômica já não era "confortável" antes da pandemia, que veio a agravar esse quadro.

Proposições legislativas

PL 1585/2021

Fonte: Agência Senado – 19/08/2021