06/08/2020 14:22:06 - Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas
O anúncio foi feito durante live nas redes sociais
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional.
O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2020 14:21:26 - NJ - Empresa atingida financeiramente pela pandemia é autorizada a reduzir parcelas de acordo homologado
As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.
A Justiça do Trabalho determinou a redução provisória de duas parcelas de um acordo homologado judicialmente, diante da dificuldade financeira causada pela pandemia do coronavírus nas empresas executadas. A d...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2020 14:20:49 - Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central do Processo Eletrônico
Como me cadastrar no sistema? Preciso de certificado para peticionar? Como faço para ter certeza de que minha petição foi recebida? Como envio um ofício prestando informações em um processo? Essas são algumas das dúvidas corriqueiras dos profissionais que utilizam a Central do Processo Eletrônico (CPE).
Para auxiliar os op...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2020 14:20:01 - Tribunal disponibiliza diversos serviços on-line para advogados e partes
Atendimento remoto no combate à pandemia.
Mesmo com o retorno gradual do trabalho presencial na maioria das comarcas do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza diversos serviços on-line para auxiliar advogados e partes que precisam do Judiciário. As iniciativas evitam o deslocamento e também são uma forma de prevenir a...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2020 14:18:03 - Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê auxílio ao setor aéreo
Sanção teve três vetos
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da covid-19.
O projeto de lei é originário da Medida Provisór...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2020 14:28:15 - Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial
Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia
Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia ...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2020 14:26:31 - TST define protocolo para retomada gradual de serviços presenciais
Ainda não há data definida para a volta de servidores e colaboradores ao trabalho presencial.
A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta terça-feira (4) ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do cont&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2020 14:25:49 - Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida
Medida, disponível no Portal e-CAC, permitirá a redução do atendimento presencial em cerca de 25%
A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer ao contribuinte, no Portal e-CAC, o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A medida visa reduzir o ate...leia mais
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05/08/2020 14:24:21 - Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais
Nova ferramenta traz mais transparência e facilita acesso dos usuários aos dados das sessões virtuais de julgamento. Acesso está disponível em banner na página principal do portal do STF.
A fim de facilitar o acesso dos usuários às informações acerca das decisões colegiadas da Corte e como forma de prio...leia mais
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05/08/2020 14:22:54 - Semana Brasil terá edição 2020 e deve ajudar na retomada da economia
Campanha oferecerá descontos em grandes redes varejistas
Criada pelo governo federal em 2019 para estimular a economia, a Semana Brasil terá uma nova edição em 2020. A realização do evento foi anunciada hoje (04) pelo Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, Fabio Wajngarten, e será coordenada pe...leia mais
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04/08/2020 14:25:09 - Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais
Os vetos sobre esse ponto foram publicados depois do prazo e, segundo o Ministro Gilmar Mendes, o poder de veto é irretratável.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 714, 715 e 718) em que partidos de oposição (PDT, Rede S...leia mais
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04/08/2020 14:24:35 - TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região até 31/8
O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) prorrogou até 31 de agosto a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na Corte e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
A determinação foi expedida por meio da Resolução nº...leia mais
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04/08/2020 14:23:36 - Momento Arquivo: abertura de mercados aos domingos e feriados
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a 16ª edição do Momento Arquivo, projeto que tem o objetivo de preservar a memória do tribunal, divulgando julgamentos que marcaram sua história.
A nova edição relata o caso de um supermercado, em Ribeirã...leia mais
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04/08/2020 14:23:03 - Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.
Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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04/08/2020 14:22:26 - CMN publica resoluções de auxílio a produtores rurais
Medidas podem ser conferidas no Diário Oficial da União
O Diário Oficial da União traz hoje (3) resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) com medidas para ajudar produtores rurais prejudicados pelo ciclone bomba que atingiu o Sul do país e pela pandemia de covid-19.
Uma das resoluç&...leia mais
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04/08/2020 14:21:48 - Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat
A Receita Federal inaugura, a partir de hoje (03/08), atendimento de serviços relacionados ao CPF pelo Telegram. Esse novo canal de atendimento utiliza tecnologia conhecida como chatbot, que realiza o atendimento virtual e simula uma conversação por meio...leia mais
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04/08/2020 14:21:08 - Projeto prevê utilização de vale transporte para pagar aplicativos durante pandemia
Projeto de lei apresentado pela (PL) Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) permite a concessão de vale-transporte por créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (PL 3.948/2020).
O projeto acrescenta artigo à Lei 7.498,...leia mais
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03/08/2020 14:17:42 - Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça
Julho foi marcado pelo começo da retomada das atividades presenciais em diversos Tribunais de Justiça do país. Seguindo a Resolução nº 322, do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais publicaram atos e provimentos para regularizar o retorno gradual das atividades presenciais.
A Resolução do CNJ determinou alguma...leia mais
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03/08/2020 14:15:34 - TJSC - Justiça suspende Decreto que limitou funcionamento de Supermercados em Orleans
A Juíza Bruna Canella Becker Búrigo, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, deferiu liminar nesta quinta-feira (30/7) para suspender parcialmente decreto municipal que restringia horário de funcionamento de supermercados aos sábados e domingos. No Mandado de Segurança impetrado por uma Associação Supermercadista, foi questionado o Decre...leia mais
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03/08/2020 14:14:09 - Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia
A CNC sustenta que há medidas menos gravosas e mais eficientes para evitar filas e agilizar o atendimento, a fim de não criar aglomerações.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 8.932/2020 do Rio de Janeiro (RJ), que, com o intuito de ...leia mais
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03/08/2020 14:13:27 - STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15/8, da suspensão dos prazos processuais de processos físico...leia mais
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03/08/2020 14:12:59 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid...leia mais
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03/08/2020 14:12:18 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação
A Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020 e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, publicados nesta sexta-feira (31/7), prorrogam o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinári...leia mais
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03/08/2020 14:11:05 - Comissão da Reforma Tributária retoma trabalhos; Guedes será ouvido na quarta
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária retomou suas atividades nesta sexta-feira (31) após mais de quatro meses de suspensão provocada pela pandemia de covid-19. O Presidente da comissão, Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), reiniciou os trabalhos comunicando que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, será ouvido na quarta-feira (5), &agr...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2020 14:17:35 - Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional
Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coex...leia mais
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31/07/2020 14:16:43 - Senado aprova MP que permite saque extraordinário do FGTS; texto volta à Câmara
Em sessão remota nesta quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da Medida Provisória que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A matéria retornará ...leia mais
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