RSS Jurídico
31/07/2020 14:15:20 - Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa
A reorganização de estoque regulatório do órgão trará mais simplicidade e segurança jurídica
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7) a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à ...
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31/07/2020 14:14:27 - Proposta que concede linha de crédito a profissionais liberais vai à sanção
Profissionais liberais como advogados, dentistas e corretores poderão ter acesso a uma linha de crédito especial durante a pandemia do coronavírus, caso vire lei o PL 2.424/2020. Segundo o texto, ficam excluídos da regra os profissionais liberais com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de ...
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31/07/2020 14:13:36 - Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19 (MPV 948/2020). Como o texto foi modificado no Congresso, ele segue agora para sanção presidencial.
O texto c...
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31/07/2020 14:11:55 - Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a Medida Provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. O texto vai à promulgação...
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31/07/2020 14:09:16 - Para Segunda Seção, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os Ministros, o seguro deve cobrir o si...
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31/07/2020 14:08:26 - CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar
Patrimônio mínimo para informar capitais no exterior passou a US$ 1 mi
Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu hoje (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a part...
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30/07/2020 14:19:57 - Câmara aprova aporte de R$ 12 bilhões para socorrer micro e pequenas empresas
Medida Provisória concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários; texto foi enviado para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para peque...
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30/07/2020 14:19:12 - Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas
Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de ...
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30/07/2020 14:15:07 - Câmara aprova MP sobre cancelamento e remarcações nos setores de turismo e cultura
A Medida Provisória seguirá para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restriçõ...
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30/07/2020 14:13:39 - Guedes: Reforma Tributária ampla pode levar à redução de impostos
Ministro diz que proposta amplia base e redistribui carga de tributos
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (29) que, com uma base ampla de tributação – com mais pessoas e empresas pagando tributos –, é possível reduzir e até extinguir impostos. Guedes esteve hoje em reunião com o Relator da reforma tributá...
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30/07/2020 14:12:53 - Ministério da Infraestrutura aprova novo PDZ do Porto de Santos
Obra prevê planejamento da ocupação de áreas públicas no terminal
O novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, que prevê a modernização do terminal ao planejar estrategicamente a ocupação das áreas públicas pelos próximos 20 anos, foi aprovado nesta terça-feira (2...
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30/07/2020 14:11:37 - Banco Central anuncia lançamento da nota de R$ 200
Nova cédula terá como personagem o lobo-guará
A partir do fim de agosto, os brasileiros poderão circular com um novo tipo de cédula. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (29) a criação da nota de R$ 200.
A cédula terá como personagem o lobo-guará, espécie que ficou...
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30/07/2020 14:10:25 - TRF4 restabelece Assistência Judiciária Gratuita e Segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS
A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos que não estavam à disposição do Magistrado no momento da concessão do benefício ou em situações em que o beneficiário teve alteração no contexto financeiro durante o decorrer do processo.
...
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29/07/2020 14:09:46 - Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça
Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento favorável ao contribuinte.
Esse foi o entendimento da ju&ia...
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29/07/2020 14:09:04 - Nova lei prorroga prazo para realização da Assembleia de Acionistas
Sociedades anônimas e limitadas terão até sete meses para realizar assembleias de acionistas
Até que ocorra a assembleia, a lei permite que o conselho de administração ou a diretoria da empresa determinem a distribuição dos dividendos aos acionistas
Foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da Uni&a...
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29/07/2020 14:07:42 - Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora. Por isso, os cr&eac...
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29/07/2020 14:06:58 - Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.
Com esse entendime...
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29/07/2020 14:04:23 - TRT/RJ – Novo ato regulamenta atendimento aos usuários dos sistemas PJe e Sapweb
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 45/2020 (link para outro sítio), que regulamenta o atendimento aos usuários internos (Magistrados e servidores) e externos (partes, advogados, peritos e procuradores) dos sistemas PJe e Sapweb, e determina as regras de planejamento e controle dos chamados ab...
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28/07/2020 14:11:46 - Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia
Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. T...
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28/07/2020 14:10:16 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Vigência é a partir de 1º de agosto de 2020.
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de r...
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28/07/2020 14:09:46 - Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notif...
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28/07/2020 14:09:02 - Sancionada a lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, f...
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28/07/2020 14:08:35 - TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais
Material auxilia participantes de sessões e audiências on-line.
A pandemia de Covid-19 trouxe uma nova realidade a todos os participantes do sistema Judiciário: Magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e partes. Todos precisaram se adequar às medidas de distanciamento social e à c...
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28/07/2020 14:07:52 - Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/200...
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28/07/2020 14:06:48 - 6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Na decisão, o colegiado usou como fundamento a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que limitou a incidência dos honorários de sucumbência &ag...
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27/07/2020 14:23:03 - Portaria reduz burocracia e prazos relacionados ao registro de Sindicatos
Norma facilita ainda fusão e incorporação de Entidades
Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), a Portaria nº 17.593, que trata dos procedimentos administrativos para o registro de Entidades Sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia...
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