07/10/2021 12:26:46 - Comissão rejeita proposta que limita e torna facultativas as contribuições para o “Sistema S”
Projeto ainda será analisado por outras comissões
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, segundo o qual a contribuição das empresas ao “Sistema S” será facultativa e limitada a 1% da remuneração dos ...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2021 12:26:03 - Comissão rejeita projeto que determina contratação de vigilantes para estacionamentos
Projeto ainda será analisado por outras três comissões
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3154/15, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vagas, sendo no mínimo um profissional para até 250 vagas &ndash...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2021 12:25:16 - Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e um...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2021 12:23:30 - São Paulo avalia flexibilizar o uso de máscaras, diz secretário
Governador levantou hipótese de anunciar medida em 18 de outubro
Com o aumento da vacinação e a diminuição nos indicadores relacionados à covid-19, o Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo está avaliando a possibilidade de retirar a obrigatoriedade do uso de máscara no estado paulista. Isso, no en...leia mais
Setor: Jurídico
06/10/2021 12:13:08 - Relatório sobre proposta de reforma tributária unifica tributos e moderniza o sistema
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (5), relatório à Proposta de Emenda à Constituição do Senado que trata da reforma tributária (PEC 110/2019). A apresentação foi feita no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e teve participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, d...leia mais
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06/10/2021 12:12:31 - Bolsonaro veta município de origem do produto como base de cobrança do IPI
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o veto total ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
De acordo com o projeto, aprovado pelo Plenário do Senado em 14 de setembro, “praça” é o ...leia mais
Setor: Jurídico
06/10/2021 12:11:11 - CMA aprova mudanças nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
O PLS 159/2017, que muda alguns dos princípios e objetivos da legislação ambiental brasileira, também acrescenta na lei a prevenção e a restrição para as atividades que possam causar a extinção de espécies ou a destruição de ecossistemas.
Se não houver recurso para votação em Plen&...leia mais
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06/10/2021 12:10:38 - Fux restabelece exigência de apresentação de “passaporte da vacina” em Maricá (RJ)
O decreto municipal que exige a comprovação para acesso a estabelecimentos e locais de uso coletivo havia sido suspenso em HC impetrado por um vereador da cidade.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia do chamado “passaporte da vacina” no Município de Maricá (RJ). A decisão...leia mais
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06/10/2021 12:10:01 - COMPLEXIDADE DA CAUSA TRABALHISTA NÃO JUSTIFICA ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM MODELO TELEPRESENCIAL
A Seção de Dissídios Individuais-7 do TRT da 2ª Região manteve decisão monocrática que havia denegado pedido do Banco Bradesco para anular os atos processuais de uma ação cuja audiência havia sido realizada no modelo telepresencial. A decisão fundamenta-se no fato de que a organização é parte hipers...leia mais
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06/10/2021 12:09:30 - STJ afasta dano moral coletivo pela venda de achocolatado contaminado
Sendo perfeitamente possível identificar quais são os consumidores afetados pela venda de bebida achocolatada contaminada por bactéria e imprópria para consumo, não se configuram danos morais coletivos a serem pagos pela empresa alimentícia responsável.
Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Turma do Superior Tribuna...leia mais
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06/10/2021 12:08:54 - TST lança página com informações sobre proteção de dados pessoais
Detalhes da nova legislação já podem ser consultados.
O Tribunal Superior do Trabalho lança, nesta quarta-feira (6), uma página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as iniciativas adotadas para garantir a proteção dos dados de pessoas físic...leia mais
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06/10/2021 12:08:24 - Cerca de 2,4% das declarações foram retidas em malha; veja como regularizar pendências com a Receita Federal
Foram recebidas 36.868.780 declarações, destas, 869.302 foram retidas em malha por omissão de rendimentos
A Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os contribuintes receberam e estão com o dinheiro na conta. Isso porque algu...leia mais
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06/10/2021 12:07:36 - Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo
Novo app disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão.
A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, em um único aplicativo, o cidadão encontra diversas funci...leia mais
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05/10/2021 14:35:56 - Prefeito do Rio prevê desobrigar uso de máscaras em duas semanas
Data está na ata do Comitê Científico da Prefeitura
O uso de máscaras em ambientes ao ar livre, sem aglomeração, poderá ser desobrigado na cidade do Rio de Janeiro já no próximo dia 15. A previsão foi divulgada nesta segunda-feira (4) pelo prefeito Eduardo Paes. Ele se pronunciou pelo Twitter, citando ata do Comit&e...leia mais
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05/10/2021 14:34:50 - Dez cidades vão receber ecopontos para coleta de lixo eletroeletrônico até novembro
A meta é que 400 cidades brasileiras tenham sistema implementado até 2025
Sabe a geladeira velha que não funciona mais? Que tal agendar um horário para doação voluntária em casa ou levar o equipamento até um ponto de coleta? Essas alternativas serão cada vez mais comuns no Brasil a partir do chamado sistema de logí...leia mais
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05/10/2021 14:30:32 - Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet
Texto foi aprovado com emenda que prevê a devolução do dinheiro, na falta do produto em estoque
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil con...leia mais
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05/10/2021 14:29:54 - Pacheco prorroga vigência de quatro MPs, incluindo a do Auxílio Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021, que repassa R$ 3,5 bilhões para acesso à internet na rede...leia mais
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05/10/2021 14:25:04 - Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo
O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais e às propostas de emenda &...leia mais
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04/10/2021 14:25:31 - Mapa submete à consulta pública proposta de regulamento para carne moída
PORTARIA SDA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Submete à Consulta Pública, a proposta de Regulamento de Identidade e Qualidade para a Carne Moída.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/10/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA nº 405, de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 04/10...leia mais
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04/10/2021 14:24:56 - PSDB questiona alterações no CPC que priorizam citação por meio eletrônico
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 contra dispositivos da Lei 14.195/2021, que alteraram o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer, c...leia mais
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04/10/2021 14:24:14 - Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de c...leia mais
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04/10/2021 14:23:34 - Empresa não precisa pagar salários de funcionária que teve auxílio-doença negado
Por não constatar irregularidades na conduta do empregador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo período que permaneceu afastada do trabalho para tratamento das sequelas de um ac...leia mais
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04/10/2021 14:22:45 - DECISÃO: TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida
Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mat...leia mais
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04/10/2021 14:21:25 - Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje
Medida vale entre as 20h e as 6h
A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.
As contas de pessoas jurídica...leia mais
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04/10/2021 14:20:33 - Carf debate em seminário temas do contencioso tributário fiscal
Secretário executivo mostra que o Ministério da Economia vem reduzindo o estoque regulatório, visando incentivar o investimento no país
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf – realizou a 7ª edição do Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. O principal objetivo foi debater temas do ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2021 14:30:44 - Presidente do STF derruba decisão contrária ao passaporte de vacinação no Rio de Janeiro
Para o ministro Luiz Fux, a Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme os precedentes do STF, tem poder para estabelecer a regra.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Município do Rio de Janeiro na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 824 e suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do e...leia mais
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