20/08/2020 14:31:46 - Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito
Ao participar de cerimônia no Palácio do Planalto, o Ministro Paulo Guedes afirmou que o país já investiu 10% do PIB para proteger vulneráveis e expandiu o crédito em R$ 1 trilhão, o que está empurrando a economia
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (19/8) duas Medidas Provis&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2020 14:30:43 - Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses
Portaria que estende o prazo foi publicada hoje no Diário Oficial
O prazo para formalização de operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a nova data de encerramento foi publicada hoje no Diário Oficial d...leia mais
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20/08/2020 14:30:13 - Congresso derruba vetos ao uso de máscaras em local fechado
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (19) os vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e às multas ‒ e aos agravantes na reincidência ‒ em caso de descumprimento. Caberá ao Presidente Jair Bolsonaro promulgar essas mudan&cc...leia mais
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20/08/2020 14:29:49 - Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia
Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os Senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisará ser confirmada pela Câmara dos Deputados.
No ...leia mais
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20/08/2020 14:29:03 - DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.468, de 18 de agos...leia mais
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20/08/2020 14:28:41 - Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovaç&atil...leia mais
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20/08/2020 14:28:11 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nos dias 22 e 23/8 (sábado e domingo)
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no primeiro e no segundo graus, ficará indisponível a partir das 8h de sábado (22/8), com previsão de retorno às 23h5...leia mais
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20/08/2020 14:27:49 - TRT 2ª Região – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (22)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que poderá ocorrer indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (22), das 8h às 20h, devido à necessidade de manutenção.
Em caso de dú...leia mais
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20/08/2020 14:27:26 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (22). Advogados e peritos devem atualizar o PJe Portable.
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível durante todo o sábado (22 de agosto), para atualização de versão.
Advogados e peritos deverão atualizar o PJe Portable para a versão 1.12.1, disponível aqui para download. Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Instalaçã...leia mais
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19/08/2020 14:36:45 - Economia elimina exigência de licença para importação de 210 produtos
Medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior reduz tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) eliminou a exigência de licenças automáticas de importação para 88 produtos e de licen...leia mais
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19/08/2020 14:36:08 - Perdem a validade nesta terça-feira duas MPs sobre o Contrato Verde e Amarelo
Com a perda da validade das duas medidas, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs
Perde a validade nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 955/2020. Editada no dia 20 de abril, ela revoga a MP 905/2019, que criava o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e flexibilizav...leia mais
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19/08/2020 14:35:35 - Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia
A Medida Provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na ho...leia mais
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19/08/2020 14:33:49 - INSS inicia projeto-piloto de prova de vida digital
Cerca de 500 mil beneficiários poderão fazer o procedimento nos próximos dias
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia e a Dataprev, inicia o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial a partir do dia 20 de agosto. Nesta primeira etapa, participarão ...leia mais
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19/08/2020 14:32:23 - INSS divulga orientações para entrega de documentos
Segurados podem depositar em urnas a documentação que falta para concluir a análise de seu requerimento
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou esta semana as orientações para entrega de documentos. A chamada Exigência Expressa será implantada em todo o país para que os segurados entreguem a documentaçã...leia mais
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19/08/2020 14:31:39 - STJ – Serviços informatizados ficarão indisponíveis no próximo fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de infraestrutura de tecnologia. Com isso, alguns serviços judiciais e o acesso ao ambiente de teletrabalho ficarão indisponíveis.
Serão impactados todos os serviço...leia mais
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18/08/2020 16:00:51 - 4ª live Campeões do Ranking ABRAS 2020 receberá os presidentes das redes Bahamas e Coop
18/08/2020 14:12:16 - TJDFT adia 2ª fase da retomada das atividades presenciais
A Portaria Conjunta 87, do TJDFT, de 14/08/2020, revogou os dispositivos da Portaria Conjunta 72, que previam a realização das audiências e sessões presenciais de qualquer natureza, inclusive no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), bem como os acordos diretos pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORP...leia mais
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18/08/2020 14:11:48 - NJ - Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor, por ofensa aos direitos fundamentais
A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Nesse sentido, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos devedores imporia a eles restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execuç&a...leia mais
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18/08/2020 14:11:06 - Gilmar pede vista em caso sobre efeito suspensivo de embargos a execução fiscal
Um pedido de vista formalizado pelo Ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento de ação direita de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que trata da suspensão de execução fiscal quando o devedor ajuíza recurso. O julgamento virtual foi iniciado em 7 de agosto e seria encerrado às 23h59.
A a&cce...leia mais
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18/08/2020 14:10:22 - Cobrança de metas não é prática abusiva para gerar danos morais, diz TRT-23
Cobrar metas dos trabalhadores, ainda que em audioconferência coletiva, não caracteriza prática abusiva e, portanto, não gera direito a indenização por danos morais.
O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que indeferiu pedido formulado por uma bancária do Itaú Un...leia mais
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18/08/2020 14:09:38 - Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo.
Com esse entendimento,...leia mais
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17/08/2020 16:57:24 - 3ª live Campeões do Ranking ABRAS traz as trajetórias dos líderes do Giassi e Savegnago
A terceira live dos Campeões do Ranking ABRAS 2020 realizada na quinta-feira (13), contou com histórias de perseverança e sucesso das redes supermercadistas Savegnago e Giassi. Na oportunidade os líderes Chalim Savegnago e Zefiro Giassi falar...leia mais
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17/08/2020 14:21:57 - Para Celso de Mello, ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins.
O entendimento é do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O decano é R...leia mais
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17/08/2020 14:21:14 - Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar ac&o...leia mais
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17/08/2020 14:20:33 - DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de agosto
Uma nova plataforma digital, disponível no portal do STF na internet, abrigará o diário em novo formato e substituirá gradualmente a versão atual.
A partir de 31 de agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos dias...leia mais
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