27/09/2021 14:18:07 - PSDB pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre citação eletrônica
Por entender que as alterações feitas no Código de Processo Civil referentes à citação por meio eletrônico são inconstitucionais, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte declare estas normas inválidas. As mudanças&nb...leia mais
Setor: Jurídico
27/09/2021 14:17:28 - Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades
Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes declarou a inexigibilidade de multa rescisória e determinou que parcelas de aluguel devidas por loja em shopping center da cidade recebam 50% de desconto nos meses em que o empreendimento permaneceu fechado devido às medidas restritivas causadas p...leia mais
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27/09/2021 14:16:36 - Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma...leia mais
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27/09/2021 14:15:55 - Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida
Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (DF) ocorrida em novembro de 2013. A demissão havia sido considerada ...leia mais
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27/09/2021 14:15:17 - Comissão aprova benefício fiscal para contratação de mães de crianças menores de 14 anos
Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referentes a gastos com creche
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece benefícios...leia mais
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27/09/2021 14:13:54 - Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor
Texto proíbe publicidade que contenha texto, som ou imagem que leve o consumidor a erro sobre produto ou serviço anunciado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera abusiva propaganda que leve o consumidor a erro sobre o produto anunciado. A proposta i...leia mais
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27/09/2021 14:13:04 - Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de crédito ou débito ou outras modalidades.
Foi aprovado, ...leia mais
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27/09/2021 14:12:05 - Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo
Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de limites para transações em dinheiro em espécie. O ...leia mais
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24/09/2021 15:20:34 - LGPD é tema de live promovida pela SuperHiper
A Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de uma live promovida pela SuperHiper nesta sexta-feira (24), com a presença do especialista em gestão e sócio-diretor da consultoria WAA, Alexandre Curi Arb. A conversa foi transmitida na página da publicação na rede social Instagram, onde a gravação encontra-se disponí...leia mais
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24/09/2021 14:22:38 - Pacheco prorroga prazo de medida provisória que recriou Ministério do Trabalho
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho. A medida provisória, que perderia a validade na próxima semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e também precisa passar por votação no Senado. O ato de ...leia mais
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24/09/2021 14:21:41 - Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As principais transações nessa situ...leia mais
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24/09/2021 14:20:58 - STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o in&...leia mais
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24/09/2021 14:19:46 - Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabilidade.
Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal do Ceará...leia mais
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24/09/2021 14:19:11 - Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa,...leia mais
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24/09/2021 14:18:21 - Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno
Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro deste ano
O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna busca...leia mais
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24/09/2021 14:16:47 - BC fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento
RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituiç...leia mais
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23/09/2021 14:55:50 - Senado aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões
Em sessão semipresencial, nesta quarta-feira (22), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1050/2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. A MP constava da pauta de terça-feira (21), mas teve...leia mais
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23/09/2021 14:53:59 - PGFN reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/09/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, publicada no ...leia mais
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23/09/2021 14:53:32 - Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos a partir de março de 2022
A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça foi tomada na 338ª Sessão Ordinária, na tarde dessa terça-feira (...leia mais
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23/09/2021 14:51:22 - Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O texto vai à sanção do presidente da República.
De acordo com o projeto, que é uma iniciativa do Su...leia mais
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23/09/2021 14:50:41 - Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisã...leia mais
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23/09/2021 14:49:49 - Justiça do Trabalho vai prosseguir cobrança de multa administrativa de empresa falida
A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta à Carbus Indústria e Comércio Ltda., de Cordeiró...leia mais
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23/09/2021 14:33:34 - Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...leia mais
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23/09/2021 14:32:13 - DECISÃO: Cabível a condenação da União em custas e horários advocatícios quando der causa ao ajuizamento da ação mesmo com a perda de seu objeto
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resoluç&atild...leia mais
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22/09/2021 12:39:00 - Deputados aprovam urgência para projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário...leia mais
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22/09/2021 12:38:29 - STF reitera validade de intervalo de 15 minutos a mulheres antes de horas extras
Por considerá-la "justificada e proporcional", o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14.
O tema teve repercuss&...leia mais
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