02/07/2020 14:19:33 - Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos, adotados na Portaria RFB nº ...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2020 14:17:42 - Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular
Proposta prevê multa e detenção para os infratores
O Projeto de Lei 1492/20 inclui, entre os crimes contra a economia popular, aumentar injustificadamente preços de mercadorias de qualquer natureza durante estado de calamidade pública.
A pena prevista pela proposta é de detenção de seis meses a dois anos, e multa de dez a 100 veze...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2020 14:17:00 - Bolsonaro veta suspensão de cadastros negativos durante pandemia
O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, podendo ser mantido ou derrubado
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta quarta-feira (1), a proposta que suspendia, por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de novos devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC. O texto vetado é o do Projeto de Le...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2020 14:16:12 - Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas ...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2020 14:15:33 - Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal. Uma das principais altera&cced...leia mais
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02/07/2020 14:14:40 - Posse de Humberto Martins na presidência do STJ será em 27 de agosto, por videoconferência
A posse dos Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi nos cargos de Presidente e Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022 está agendada para 27 de agosto, às 17h. Como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19, a cerimônia – de forma inédita no tribunal – será realizada p...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2020 14:22:29 - Governo federal anuncia prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses
Mais de 64 milhões de brasileiros receberão mais R$ 600 por mês em calendário a ser anunciado pelo governo
O Governo federal anunciou nesta terça-feira (30/6) a prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses. Um calendário que será divulgado em breve vai explicar como será realizado o pagamento d...leia mais
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01/07/2020 14:21:38 - Câmara aprova MP que prevê crédito para pequenas e médias Empresas pagarem salários
As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem ...leia mais
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01/07/2020 14:20:00 - Câmara aprova MP que protege bancos de volatilidade cambial durante pandemia
Texto seguirá para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em so...leia mais
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01/07/2020 14:17:39 - Câmara desiste de ação no STF para votar MPs alteradas pelo Senado
A Câmara dos Deputados desistiu do mandado de segurança que havia impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar o direito de votar novamente duas medidas provisórias alteradas pelo Senado (MPs 932/20 e 936/20).
Conforme a Constituição, as medidas provisórias são votadas primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. Se fo...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2020 14:17:10 - Entregadores de apps fazem greve nacional nesta quarta-feira
Eles querem aumento das taxas mínimas recebidas por cada corrida
Os entregadores de aplicativos promovem uma greve nacional hoje (1º) por melhores condições de trabalho, medidas de proteção contra os risco de infecção pelo novo coronavírus e mais transparência na dinâmica de funcionamento d...leia mais
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01/07/2020 14:15:41 - TRF1 – Prorrogado o regime de Plantão Extraordinário até o dia 2 de agosto e estabelecidas medidas para a retomada dos serviços presenciais no âmbito da 1ª Região
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ampliou até o dia 2 de agosto de 2020, por meio da Resolução Presi 10468182, o regime de Plantão Extraordinário e estabeleceu medidas para a retomada dos serviços jurisdicionais e administrativos presenciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
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01/07/2020 14:14:55 - AASP lança guia digital com procedimentos para a reabertura dos Escritórios
A AASP e outras Instituições representativas da classe se uniram para elaborar um plano de retomada para os escritórios de advocacia, contendo diretrizes de saúde e higiene, de forma a garantir o retorno seguro de todos os colaboradores, clientes e parceiros comerciais.
O resultado desses esforços foi a assinatura do Protocolo de Retomada Econô...leia mais
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01/07/2020 14:14:19 - Cade revoga suspensão de parceria entre Facebook e Cielo para pagamentos por WhatsApp
Cade, no entanto, ainda analisa se as empreses devem, ou não, notificar a operação à autarquia
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) revogou, nesta terça-feira (30/06), medida cautelar que suspendeu a parceria entre Facebook e Cielo para viabilizar pagamentos por WhatsApp. As empresas apresentaram recentemente à aut...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2020 14:24:36 - Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido
Prorrogação será feita por decreto presidencial
O programa que prevê a suspensão de contrato de trabalho ou a redução de jornada em troca da manutenção do emprego será prorrogado, de acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Segundo o governo, o Benefício Emergenci...leia mais
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30/06/2020 14:24:00 - Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em v...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2020 14:23:02 - SP multará em R$ 500 quem estiver nas ruas sem máscara
Medida passa a vigorar a partir de 1º de julho
O governo de São Paulo vai multar, a partir do dia 1º de julho, qualquer pessoa que estiver circulando nas ruas ou ambientes públicos sem o uso de máscara de proteção. A multa estabelecida é de R$ 500.
Também serão multados os estabelecimentos comerciais que permi...leia mais
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30/06/2020 14:21:33 - Imposto de Renda: prazo para entrega da declaração termina hoje
Receita Federal estima a entrega de 32 milhões de documentos
O contribuinte que ainda não entregou a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 tem até as 23h59min59s, desta terça-feira (30), para fazê-lo. Até as 18h de ontem (29), 27.904.579 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal.
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Setor: Jurídico
30/06/2020 14:20:24 - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem acessar informaçoes sobre a receita bruta para pleitearem acesso ao Pronampe
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.
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30/06/2020 14:19:34 - STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei compleme...leia mais
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30/06/2020 14:19:00 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos a partir de 2 de julho
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9.
Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágraf...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2020 14:18:39 - Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31 de julho
Atendimento ocorrerá por meio telefônico ou eletrônico.
O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação dos advogados, das partes e dos membros do Ministério Público com os servidores e os m...leia mais
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condena&cce...leia mais
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29/06/2020 14:16:48 - Ferramenta de autoavaliação trabalhista recebe primeira atualização por setores
Autodiagnóstico auxilia na adequação às normas trabalhistas e na promoção de ambiente de trabalho mais saudável e seguro
Empresas de telesserviços, construção civil, frigoríficos, de serviços de saúde e supermercados já contam com ferramenta específica para o autodiagnó...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2020 14:14:54 - Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código ...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2020 14:12:13 - Comarcas do interior utilizam WhatsApp para atendimento
JEC-Marília e Cejusc-Leme conectados com o jurisdicionado.
Em tempos de distanciamento social, é a tecnologia que aproxima o cidadão da Justiça. E-mail, videoconferência e WhatsApp são algumas das ferramentas usadas pelo Tribunal de Justiça para seguir servindo à sociedade mesmo no período de trabalho remoto. No Juizado Es...leia mais
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