01/12/2020 16:19:35 - Projeto determina venda separada de produtos similares a queijo
Revendedor deverá identificar os produtos por meio de aviso escrito visível ao consumidor
O Projeto de Lei 5283/20 determina a comercialização separada de produtos similares aos queijos, mas que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea. Pelo texto, o revendedor deverá identificar tais produt...leia mais
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01/12/2020 16:15:53 - Serasa faz Feirão Limpa Nome em SP, Rio, Recife e Fortaleza
A Serasa realiza, a partir de hoje (30), o Feirão Limpa Nome, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Fortaleza. O evento serve como oportunidade para que pessoas quitem dívidas pendentes e, com isso, regularizem sua situação em instituições de proteção ao crédito.
Postos da Serasa estarã...leia mais
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30/11/2020 17:45:34 - João Galassi é eleito presidente da ABRAS
João Galassi, novo presidente da ABRAS
O empresário e líder setorial João Galassi é o novo presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2021/2022. Ele foi eleito por unanimidade durante Assembleia Geral realizada nesta segunda-feira (30), que reuniu toda...leia mais
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30/11/2020 16:29:49 - Autenticação de livros empresariais será automática
Consulta pública está aberta para receber contribuições da sociedade até 14 de dezembro
O Ministério da Economia (ME) vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Assim, tudo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis ...leia mais
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30/11/2020 16:29:11 - Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital
Certificação de cópias passa a ser de forma online
Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site.
A novidade vem para complementar a digitalização de outros servi&cc...leia mais
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30/11/2020 16:28:19 - Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta violação à competência dos municípios para promover o ordenamento territorial e o uso do solo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Co...leia mais
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30/11/2020 16:26:06 - Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com c...leia mais
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30/11/2020 16:25:37 - TRT-18 nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista
Incluir os cônjuges no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 18ª Região decidiu negar a inclu...leia mais
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30/11/2020 16:25:03 - Receita define novos padrões de acesso ao Portal e-CAC e reduz burocracia para inclusão de novos serviços
Com a adoção do login único do governo federal, a instituição ampliará o acesso ao seu ambiente virtual, tornando a prestação dos seus serviços acessível a todos os cidadãos
Com a publicação das instruções normativas RFB nº 1994 e 1995 /2020, a Receita Federal d...leia mais
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30/11/2020 16:23:59 - Confira os feriados de dezembro na jurisdição do TRT/RJ
Em dezembro não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, nos dias 7/12 (segunda-feira), ponto facultativo, e 8/12 (terça-feira), quando é comemorado o Dia da Justiça.
Além disso, em Itaguaí será feriado municipal no dia ...leia mais
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27/11/2020 16:37:28 - Tentativas de fraude em nome da PGFN
Procuradoria nunca entra em contato para pedir doações ou para tratar de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo de...leia mais
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27/11/2020 16:36:49 - Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do...leia mais
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27/11/2020 16:36:15 - Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
Instrução Normativa disciplina o rito especial no contencioso administrativo fiscal, nos casos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de pequeno valor.
A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.7...leia mais
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27/11/2020 16:35:51 - Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário
Receita Federal e Conselho Nacional de Justiça assinam termo de cooperação para o desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas ao contencioso tributário.
Nesta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedi...leia mais
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27/11/2020 16:34:57 - Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
PORTARIA Nº 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto...leia mais
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26/11/2020 16:35:20 - Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4....leia mais
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26/11/2020 16:32:14 - TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação ao valor da demanda de energia elétrica efetivamente utilizada.
Caso
O Condomínio do Shopping Lajeado ajuizou...leia mais
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26/11/2020 16:31:06 - Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF
Página reúne serviços e orientações para simplificar a interação dos cidadãos com a instituição e esclarecer, de forma visual, as dúvidas sobre o assunto
A Receita Federal identificou um aumento significativo na demanda por serviços relacionados à regularização de Cadastro de Pess...leia mais
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26/11/2020 16:30:32 - TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobranç...leia mais
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26/11/2020 16:29:58 - TJMG adota Juízo 100% Digital
Todos os atos processuais serão realizados por meio eletrônico
O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de justiça, Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, assinaram, nesta quarta-feira, (25/11), a Portaria Conjunta 1.088/2020, que implanta o projeto-piloto do Juízo 10...leia mais
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26/11/2020 16:28:30 - A essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados
O debate que envolve a essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados ganhou protagonismo desde que a então Medida Provisória 388/2007, convertida na Lei 11.603/2007, e que na atual redação conferida à Lei 10.101/2000 trouxe a seguinte disposição:
"Artigo 6º-A — É permitido o trabalho ...leia mais
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25/11/2020 16:32:56 - PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados
Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça ocorrerá no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) participará da XV Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020.
A Semana Nacional de Concilia...leia mais
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25/11/2020 16:24:39 - Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
Valor poderá ser parcelado em até 60 meses
O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses.
Além da possibilidade de parc...leia mais
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25/11/2020 16:24:07 - Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa
Um grupo de Deputados e Senadores queria suspender a tramitação da PEC 32/2020, até a divulgação de dados da proposta.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de Deputados federais e Senadores com o objetivo de paralisar a tramitaç&a...leia mais
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25/11/2020 16:23:23 - Decisões em ações civis públicas podem ter abrangência nacional, defende PGR
Em memorial enviado ao STF, Augusto Aras afirma que artigo de lei que restringe decisão a território do órgão julgador é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (24) um memorial aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que afirma que decisões em ações civis...leia mais
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25/11/2020 16:22:27 - Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017.
Assim entendeu a 3ª...leia mais
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