18/06/2020 15:23:01 - Medida Provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Texto permite assinatura eletrônica em documentos e transações como atestados médicos e registro de atos nas juntas comerciais.
A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da a...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2020 15:21:06 - Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do lo...leia mais
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18/06/2020 15:20:23 - Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados civis
Revisão de legislação permitirá uso de novas tecnologias para que verificação possa também ser feita a distância
Portaria nº 244 e a Instrução Normativa nº 45, publicadas nesta quarta-feira (17/6) no Diário Oficial da União, simplificam a prova de vida para ma...leia mais
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17/06/2020 14:25:31 - STF declara que trabalho no Comércio aos Domingos não viola Constituição
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste dia. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ações que questionaram a constitucionalidade da Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho aos domingos e feriados no comérci...leia mais
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17/06/2020 14:24:57 - Por 7 votos a 4, STF julga Constitucional Lei da Terceirização
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685 e 5695) que questionavam a lei foi concluído nesta terça-feir...leia mais
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17/06/2020 14:23:32 - Programa para manter empregos durante pandemia segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos (MP 936/2020). Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da sanção pre...leia mais
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17/06/2020 14:12:06 - Câmara aprova MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S por dois meses
Foi aprovado corte de 50% das contribuições referentes a abril e maio
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 932/20, que reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A matéria será enviada ao Senado....leia mais
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17/06/2020 14:11:03 - Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins
Decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Fina...leia mais
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17/06/2020 14:10:14 - Publicação de intimações do TIT e Prazos
O Tribunal de Impostos e Taxas–TIT vem informar sobre a publicação do Ato TIT – 08/2020, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de ontem, estabelecendo as seguintes providências:
- Voltar a publicar, a partir do dia 22-06-2020, no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S&...leia mais
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17/06/2020 14:09:42 - Ministério da Economia abre consulta pública sobre Plano de Dados Abertos
Consulta ficará disponível no período de 15 de junho a 15 de julho de 2020
O Ministério da Economia (ME) abriu consulta pública sobre o Plano de Dados Abertos (PDA) para levantar sugestões e contribuições da sociedade que vão subsidiar a priorização dos dados que serão abertos no biênio de 2020-...leia mais
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17/06/2020 14:09:05 - Gov.br: Anvisa lança mais 18 serviços
Agência amplia mais uma vez os serviços oferecidos pelo portal Gov.br. Essa é mais uma etapa do processo de transformação digital.
A Anvisa disponibilizou mais 18 serviços na plataforma digital do Governo Federal, o Gov.br. Trata-se de mais um passo no processo de transformação digital da Agência, que tem como objetivo...leia mais
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17/06/2020 14:08:30 - TJSP realiza sessões de julgamento telepresenciais em 2ª instância
Advogados podem solicitar participação via e-mail.
Desde o início de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza sessões de julgamento telepresenciais de câmaras de Direito Público, Privado e Criminal. Os advogados dos recursos analisados podem participar dos julgamentos em 2º grau, realizados pelo Teams, para as sustent...leia mais
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16/06/2020 14:17:42 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronav&ia...leia mais
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16/06/2020 14:17:05 - RS – Prefeitura disciplina funcionamento de atividades econômicas na Capital
O aumento da velocidade na ocupação de leitos de UTI para Covid-19 em Porto Alegre motivou um reajuste das regras de flexibilização das atividades econômicas adotadas até o momento pelo governo municipal. As restrições, fundamentadas em análises diárias do Comitê Técnico de Enfrentamento ao Coronavírus so...leia mais
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16/06/2020 14:16:20 - Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores
As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81,&nbs...leia mais
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16/06/2020 14:13:03 - Lei sancionada impede corte de serviços públicos essenciais em fim de semana e feriado
Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial
Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de água e luz, por inadimplência do consumidor, nas sextas, finais de se...leia mais
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16/06/2020 14:12:23 - WhatsApp lança ferramenta para enviar e receber dinheiro
Usuário terá de cadastrar cartão e senha na plataforma Facebook Pay
O WhatsApp lançou nesta segunda-feira (15) novo recurso que permite transferir dinheiro e fazer compras em estabelecimentos por meio do aplicativo de mensagens, com a proteção da plataforma Facebook Pay.
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15/06/2020 14:15:46 - Anvisa atualiza orientações para empresas de alimentos
Medidas são centradas no reforço das boas práticas de fabricação e manipulação de produtos alimentícios, além de cuidados com trabalhadores e clientes.
Foram atualizadas as orientações e medidas que devem ser adotadas pelas empresas de alimentos durante a pandemia de Covid-19. Embor...leia mais
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15/06/2020 14:14:44 - STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho
A nova prorrogação foi determinada pelo Ministro Dias Toffoli em razão da necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A...leia mais
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15/06/2020 14:14:17 - Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
Alteração foi necessária por conta da prorrogação do prazo causada pela pandemia
A Receita Federal publicou hoje (12) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercí...leia mais
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15/06/2020 14:13:51 - Bolsonaro sanciona lei do salário mínimo 2020
Valor de R$ 1.045 está em vigor desde 1º de fevereiro
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece o valor do salário mínimo para 2020, de R$ 1.039 em janeiro e de R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro.
A lei foi publicada hoje (12) no Diário Oficial da União, mas os valores já estavam em vigor ...leia mais
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12/06/2020 14:57:34 - eSocial - Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados
3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias.
O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas do país sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas....leia mais
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12/06/2020 14:11:07 - MP que previne demissões durante a pandemia será votada na próxima terça
O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da Medida Provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19 (MP 936/2020). Originalmente marcada para esta quarta-feira (10), a matéria foi adiada após os l&ia...leia mais
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12/06/2020 14:10:19 - TST admite RE contra acórdão que havia determinado INPC como índice de correção
Uma intrincada discussão do Direito do Trabalho terá novos capítulos. Trata-se de saber qual índice de correção deve ser usado em débitos trabalhistas.
A empresa recorrente interpôs recurso especial contra acórdão do TST que havia negado provimento a um agravo de instrumento. Nesse acórdão, ...leia mais
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12/06/2020 14:09:29 - Receita suspende o débito automático de prestações vencidas em maio, junho e julho
Vencimentos das parcelas foram prorrogados para agosto, outubro e dezembro deste ano, respectivamente
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 10/6, que foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram os vencimentos prorrogados para agosto, outubro e...leia mais
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12/06/2020 14:08:28 - Proposta estabelece regras para processos judiciais e administrativos realizados pela internet
Regras valerão para situações excepcionais, como a atual pandemia de Covid-19
O Projeto de Lei 2717/20 institui regras mínimas obrigatórias para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por meio virtual em situações excepcionais, como no caso da pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu esta...leia mais
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