24/08/2020 14:41:18 - PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na d&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2020 14:39:58 - Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 1...leia mais
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24/08/2020 14:38:20 - Acaba a vigência de mais duas MPs sobre créditos extras na pandemia
Maior parte dos recursos já foi gasta; uso de valores remanescentes depende da edição outros atos normativos
Mais duas medidas provisórias, que abriram créditos extraordinários de mais R$ 26 bilhões para ações na pandemia provocada pelo novo coronavírus, perderão a validade sem que tenham sido apreciad...leia mais
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21/08/2020 14:26:19 - Bolsonaro promulga artigo que autoriza receita médica digital
Prática da telemedicina fica liberada em todas as áreas da saúde
O Presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos anteriormente vetados por ele na Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia de covid-19. Os vetos foram derrubados na semana passada pelo Congress...leia mais
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21/08/2020 14:24:55 - Bolsonaro sanciona lei que cria linha de crédito para autônomos
Medida visa reduzir impactos financeiros durante pandemia
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, como advogados, corretores e arquitetos. A medida (Lei nº 14.045/2020) foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União e tem o objet...leia mais
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21/08/2020 14:24:23 - Novo sistema de pagamentos do BC, Pix será gratuito a pessoas físicas
Segundo Presidente do banco, plataforma avança na democracia digital
Novo sistema de pagamentos instantâneos que entrará em vigor em 16 de novembro, o Pix será gratuito para pessoas físicas, disse hoje (20) o diretor da Organização do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), João Manoel de Mello. Ele negou que a gratuidade repre...leia mais
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21/08/2020 14:23:33 - Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típic...leia mais
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21/08/2020 14:22:43 - Rede telefônica do TST ficará indisponível no fim de semana
Todos os serviços serão restabelecidos ao final da manutenção preventiva
A rede telefônica do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficará indisponível neste final de semana (22 e 23/8), para manutenção preventiva e corretiva de no-break. Todos os serviços e equipame...leia mais
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20/08/2020 16:29:08 - ABRAS promove hoje a 4ª live Campeões do Ranking com as lideranças das redes Bahamas e Coop
20/08/2020 14:31:46 - Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito
Ao participar de cerimônia no Palácio do Planalto, o Ministro Paulo Guedes afirmou que o país já investiu 10% do PIB para proteger vulneráveis e expandiu o crédito em R$ 1 trilhão, o que está empurrando a economia
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (19/8) duas Medidas Provis&oacut...leia mais
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20/08/2020 14:30:43 - Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses
Portaria que estende o prazo foi publicada hoje no Diário Oficial
O prazo para formalização de operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a nova data de encerramento foi publicada hoje no Diário Oficial d...leia mais
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20/08/2020 14:30:13 - Congresso derruba vetos ao uso de máscaras em local fechado
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (19) os vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e às multas ‒ e aos agravantes na reincidência ‒ em caso de descumprimento. Caberá ao Presidente Jair Bolsonaro promulgar essas mudan&cc...leia mais
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20/08/2020 14:29:49 - Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia
Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os Senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisará ser confirmada pela Câmara dos Deputados.
No ...leia mais
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20/08/2020 14:29:03 - DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.468, de 18 de agos...leia mais
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20/08/2020 14:28:41 - Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovaç&atil...leia mais
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20/08/2020 14:28:11 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nos dias 22 e 23/8 (sábado e domingo)
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no primeiro e no segundo graus, ficará indisponível a partir das 8h de sábado (22/8), com previsão de retorno às 23h5...leia mais
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20/08/2020 14:27:49 - TRT 2ª Região – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (22)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que poderá ocorrer indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (22), das 8h às 20h, devido à necessidade de manutenção.
Em caso de dú...leia mais
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20/08/2020 14:27:26 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (22). Advogados e peritos devem atualizar o PJe Portable.
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível durante todo o sábado (22 de agosto), para atualização de versão.
Advogados e peritos deverão atualizar o PJe Portable para a versão 1.12.1, disponível aqui para download. Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Instalaçã...leia mais
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19/08/2020 14:36:45 - Economia elimina exigência de licença para importação de 210 produtos
Medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior reduz tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) eliminou a exigência de licenças automáticas de importação para 88 produtos e de licen...leia mais
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19/08/2020 14:36:08 - Perdem a validade nesta terça-feira duas MPs sobre o Contrato Verde e Amarelo
Com a perda da validade das duas medidas, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs
Perde a validade nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 955/2020. Editada no dia 20 de abril, ela revoga a MP 905/2019, que criava o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e flexibilizav...leia mais
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19/08/2020 14:35:35 - Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia
A Medida Provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na ho...leia mais
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19/08/2020 14:33:49 - INSS inicia projeto-piloto de prova de vida digital
Cerca de 500 mil beneficiários poderão fazer o procedimento nos próximos dias
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia e a Dataprev, inicia o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial a partir do dia 20 de agosto. Nesta primeira etapa, participarão ...leia mais
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19/08/2020 14:32:23 - INSS divulga orientações para entrega de documentos
Segurados podem depositar em urnas a documentação que falta para concluir a análise de seu requerimento
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou esta semana as orientações para entrega de documentos. A chamada Exigência Expressa será implantada em todo o país para que os segurados entreguem a documentaçã...leia mais
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19/08/2020 14:31:39 - STJ – Serviços informatizados ficarão indisponíveis no próximo fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de infraestrutura de tecnologia. Com isso, alguns serviços judiciais e o acesso ao ambiente de teletrabalho ficarão indisponíveis.
Serão impactados todos os serviço...leia mais
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18/08/2020 16:00:51 - 4ª live Campeões do Ranking ABRAS 2020 receberá os presidentes das redes Bahamas e Coop
18/08/2020 14:12:16 - TJDFT adia 2ª fase da retomada das atividades presenciais
A Portaria Conjunta 87, do TJDFT, de 14/08/2020, revogou os dispositivos da Portaria Conjunta 72, que previam a realização das audiências e sessões presenciais de qualquer natureza, inclusive no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), bem como os acordos diretos pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORP...leia mais
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