19/02/2021 15:00:04 - Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguin...leia mais
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19/02/2021 14:59:02 - Serasa responde Procon-SP sobre vazamento de dados
A empresa de serviços de informação Serasa Experian apresentou suas respostas à notificação do Procon-SP que pedia explicações sobre os dados pessoais vazados de 220 milhões de brasileiros.
O Procon havia solicitado a confirmação do incidente, se ele teria partido da Serasa, os motivos do pro...leia mais
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19/02/2021 14:58:20 - Carteira de Trabalho Digital ultrapassa 303 milhões de acessos
A nova versão substitui o documento em papel e pode ser emitido só com CPF
Mais de 303 milhões de pessoas já acessaram a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital desde o lançamento em janeiro de 2019. Fruto de uma iniciativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, com a pa...leia mais
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18/02/2021 15:36:50 - Projeto do Executivo prevê alíquota nacional para ICMS em combustível
Conselho de secretários estaduais da Fazenda definirá percentual sobre gasolina e diesel. Hoje há variação entre os estados e o DF
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre co...leia mais
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18/02/2021 15:36:09 - PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo nº 19964.101240/2019-89).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019, bem como no inciso XIV do art. 28 da Por...leia mais
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18/02/2021 15:17:06 - Clientes de 11 estados poderão pagar conta de energia via Pix
Novidade deve estar disponível a 8 milhões de consumidores até abril
Consumidores de 11 estados começarão a pagar contas de energia pelo Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC). A novidade vale para clientes das distribuidoras do grupo Energisa e foi desenvolvida em conjunto com o Banco do Brasil (BB).
O có...leia mais
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18/02/2021 15:16:31 - Procon de SP notifica empresas de telefonia sobre vazamentos de dados
Teles têm 72 horas para responder notificação
A Fundação Procon de São Paulo notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim, e Vivo para que forneçam informações sobre o vazamento de dados de mais de 100 milhões de celulares de seus clientes. A partir de hoje (17), as teles têm 72 horas para respond...leia mais
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18/02/2021 15:12:04 - Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na sexta-feira (12/2).
No recurso, o município de Sã...leia mais
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18/02/2021 15:11:18 - Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora.
O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos c...leia mais
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18/02/2021 15:10:01 - NJ - Juiz rejeita antecipação da produção de prova, por ausência dos requisitos legais, e extingue processo
O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou a utilização da produção antecipada de provas (prevista no Código de Processo Civil) por uma federação, em ação ajuizada contra uma empresa de transporte rodoviário. Diante disso, extinguiu o processo, sem adentrar no ...leia mais
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18/02/2021 15:09:22 - Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais
A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da Construtora Villela e Carvalho Ltda., de Brasília (DF), e restabeleceu a condenação de um prestador de serviços ao pagamento das custas processuais, em razão da sua aus...leia mais
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17/02/2021 15:27:52 - Projeto recria programa de manutenção do emprego e renda por mais 180 dias
Para evitar demissões durante a pandemia, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser reestabelecido por mais 180 dias. É o que propõe o projeto de lei (PL) 6/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Pela proposta, as empresas, em vez de demitirem, façam acordos com os empregados para reduzir salário, j...leia mais
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17/02/2021 15:27:19 - Governo envia projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis
Medida busca estabelecer alíquotas uniformes
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o ...leia mais
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17/02/2021 15:26:39 - Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da pr...leia mais
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17/02/2021 15:23:16 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias subsequentes – não é aplicá...leia mais
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17/02/2021 15:22:28 - Agência Brasil explica: como saber se CPF foi usado por terceiros
Sistema do Banco Central permite consultar histórico de contas abertas
Os recentes vazamentos de dados de consumidores acenderam o alerta. Desde o mês passado, episódios de divulgação em massa expuseram na internet informações financeiras de milhões de brasileiros e abriram caminho para golpes virtuais.
De posse de...leia mais
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12/02/2021 15:28:35 - PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10...leia mais
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12/02/2021 15:27:23 - Conselho Especial do TJDFT mantém proibição ao uso de canudos e copos de plástico no DF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.266/2019, que obrigou organizações públicas e privadas do DF a substituírem canudos e copos plásticos por produtos fabricados com materiais biodegradáveis. O Colegiado já h...leia mais
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12/02/2021 15:26:27 - Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano de saúde coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato, nos ...leia mais
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12/02/2021 15:23:06 - STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.
Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedi...leia mais
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12/02/2021 15:20:10 - STJ – Terceira Seção aprova novas súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. As Súmulas 1.227 e 1.228 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica.
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12/02/2021 15:19:20 - TJRS – Justiça estadual atenderá em plantão nesta segunda e terça-feira
Nos próximos dias 15 e 16/2 o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
As datas estão definidas no Ato nº 13/2020-ÓRGÃO ESPECIAL, que estabelece o calendário de feriados na Justiça gaúcha. Acesse a íntegra do Ato no link a seguir:
https://www.tjrs.jus.br/stati...leia mais
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12/02/2021 15:18:21 - TRT DA 2ª REGIÃO TERÁ FUNCIONAMENTO NORMAL NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS
A Justiça do Trabalho de São Paulo terá funcionamento normal em todas as suas unidades na Quarta-Feira de Cinzas (17). Na segunda (15) e na terça-feira (16), será mantido o feriado de carnaval na 2ª Região. As informações constam da Portaria GP nº 04/2021, que alterou a Portaria GP nº 36/2020.
A decis&at...leia mais
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11/02/2021 16:21:19 - Setor supermercadista registra crescimento de 9,36% em 2020
Presidente da Abras, João Galassi
Vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan
Gerente de Serviços e Varejo da Nielsen, Daniel Asp Souza
O ano de 2020 foi positivo para o setor supermercadista, que acumulou alta real (deflacionada pelo IPCA/IBGE) de 9,36%, ...leia mais
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11/02/2021 15:16:37 - STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de março
As sessões de julgamento por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram prorrogadas até 31 de março. A medida foi determinada por meio da Resolução STJ/GP 03/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e extraordin&aac...leia mais
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11/02/2021 15:15:10 - Covid-19: PGFN estabelece condições para negociação de tributos
PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O PROCURADOR-GE...leia mais
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