14/06/2021 14:32:55 - Comissão debate proposta que prorroga incentivos de ICMS concedidos ao comércio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17, para permitir a prorrogação dos benefícios fiscais ao ICMS destinados à manuten...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:31:30 - Comissão aprova projeto com regras de descarte de medicamentos
Proposta pretende evitar que produtos sejam jogados no lixo comum ou na rede pública de esgoto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto com regras para o descarte de medicamentos e outros produtos destinados à saúde de uso humano ou veterinário. O objetivo é evitar que ...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:30:42 - Lei garante isenção de tributação em pagamento de serviços ambientais
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidencia...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:30:08 - PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 249, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edição...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:29:16 - PORTARIA INMETRO Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a determinação de conteúdo efetivo em pescados, moluscos e crustáceos glaciados pré-embalados.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 250, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edi...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:28:55 - PORTARIA INMETRO Nº 251, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas.
Acesse aqui a íntegra da Portaria INMETRO nº 251, de 9 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/06/2021, edição: 109, seção: 1 e página: 19.
leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:28:28 - DECISÃO: É devida taxa ambiental aplicada pelo IBAMA a matriz e filiais de empresa que exercerem atividade altamente poluidora
Empresa que exerce qualquer atividade potencialmente poluidora e utiliza de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é obrigada a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Foi com base nesse entendimento que a 7ª ...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:27:42 - É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:26:11 - Dispositivos que haviam sido vetados são incorporados à lei do Governo Digital
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11) a promulgação do texto dos vetos derrubados da Lei 14.129, de 2020, que criou o Governo Digital. A lei é originada do PL 317/2021, do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), aprovado pelo Senado no final de fevereiro e sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolson...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:25:41 - Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da não apresentação física da petiçã...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2021 14:24:07 - Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregadora em postagem no Facebook da empresa
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na mensagem, o prof...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2021 15:25:56 - Normativo simplifica o empreendedorismo no Brasil
Norma legal traz facilidades para a abertura e manutenção de empresas no país
Com o objetivo de simplificar, desburocratizar e propiciar um ambiente mais favorável para os negócios, bem como melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Ministério da Economia atualizou as normas de Registro Púb...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2021 12:19:53 - Senado aprova Certificado de Imunização; texto vai à Câmara
Por 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). O PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2021 12:18:33 - TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental no estado.
A Fiesp impetrou mandado de se...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2021 12:17:47 - Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda
A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.
Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atra...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2021 12:17:04 - Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Solicitação de correção de pendências na declaração do imposto de renda por e-mail é nova fraude. Para verificar pendências no IR, o cidadão deve acessar o extrato por meio do portal e-CAC.
A Receita Federal foi informada sobre mais uma fraude que está sendo encaminhada aos cidadãos por e-mail. Nesse...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2021 12:16:22 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.4.
Fonte: TRT 3ª Região – 10/06/2021leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2021 12:15:43 - Informativo destaca julgamento sobre contrato de cartão de crédito com previsão de desconto mínimo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 699 do Informativo de Jurisprudência.
A equipe responsável pelo informativo destaca o julgamento da Quarta Turma que, por unanimidade, definiu que "não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que a...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 17:17:08 - Índice Nacional de Consumo ABRAS registra alta de 4% nos primeiros 4 meses do ano
Expectativa para o ano é de crescimento de 4,5%; Pagamento do auxílio emergencial influencia a evolução positiva do setor
O setor supermercadista registrou no primeiro quadrimestre de 2021 crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 4% na comparação com o mesmo período de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Consumo ABRA...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:56:51 - Câmara aprova MP sobre cancelamento de eventos na pandemia
Medida atinge eventos turísticos e culturais adiados ou cancelados entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:56:00 - Comissão especial da reforma administrativa é instalada; Arthur Oliveira Maia será o relator
Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público pedem a suspensão da tramitação da proposta
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial que vai analisar a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado,...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:54:41 - STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mand...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:53:20 - Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mina...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:51:13 - Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a telepresencial por e-mail é inválido
Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de cerceamento de defesa no fato de um escritório de advocacia ter solicitado, equivocadamente, por e-mail, a remessa do seu processo da sessão de julgamento virtual para a telepresencial. Quando, para corrigir o erro, refez o requerimento, ...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:50:19 - Reduzido Imposto de Importação para mais 23 produtos
Resolução visa a garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícolas e químicos
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas de importação de mais 23 produtos por razões de abasteci...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2021 14:49:37 - Safra de grãos deve chegar a 262,13 milhões de toneladas
Segundo a Conab, as condições climáticas adversas registradas durante o cultivo da segunda safra afetaram as estimativas de produtividade nas lavouras
A safra de grãos deverá atingir 262,13 milhões de toneladas no período 2020/2021, segundo o 9º Levantamento da Safra de Grãos, divulgado nesta quinta-feira (10) pela Compa...leia mais
Você está em:
