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26/10/2020 15:03:14 - É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa.
Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supre...
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26/10/2020 15:02:42 - DECISÃO RECONHECE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE TRABALHADORA E REDE DE LIVRARIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu acordo de parcelamento de verbas rescisórias realizado de modo particular entre a Livraria Cultura e uma ex-empregada, decidindo pela improcedência de reclamação trabalhista posterior, de autoria da trabalhadora.
O acordo entre as partes previu parcelamento dos pagamentos do valor devido, já ...
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26/10/2020 15:02:14 - Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito, a uma mulher que já tinha inscrição anterior, a qual era questionada...
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26/10/2020 15:01:27 - STJ – Tribunal transfere ponto facultativo de 28 de outubro para o dia 30
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 30 de outubro (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, no dia 30 não haverá expediente.
A determinação consta da Portaria STJ/GP 331, de 29 de setembro de 2020, editada em consonância com o Supremo Tribunal Federal (S...
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26/10/2020 15:01:02 - TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO PRESENCIAL DEVE SER AGENDADO POR E-MAIL
Para acessar às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é necessário apresentar comprovante de agendamento ou de audiência presencial.
A Justiça do Trabalho de São Paulo implementou, na segunda-feira (19), a terceira etapa do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com o retorno parcial das&n...
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26/10/2020 11:54:01 - Abertura da Convenção ABRAS virtual recebe políticos e empresários
Presidente João Sanzovo, Secretária Juliana Domingues, presidente George
Pinheiro e Ministro Rogério Marinho
Deputado Efraim Filho
A 54ª edição da Convenção ABRAS começou na tarde desta segunda-feira (26). A solenidade de abert...
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23/10/2020 16:40:37 - Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira
Inscrições gratuitas aqui
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23/10/2020 14:55:29 - Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado
Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista
O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.
Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada...
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23/10/2020 14:54:41 - Câmara de SP aprova em definitivo PL de renda emergencial
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (22/10), o PL (Projeto de Lei) 620/2016, do Executivo, que trata da renda emergencial. O projeto foi aprovado por 45 votos favoráveis, dois contrários e recebeu uma emenda coletiva dos Vereadores. Agora o Projeto de Lei segu...
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23/10/2020 14:54:12 - Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento
A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA).
O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado indicados na procuração. É permitido o protocolo de somente uma solicitação p...
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23/10/2020 14:53:43 - Receita Federal faz alerta sobre site falso
Instituição também chama a atenção para o uso indevido de suas marcas e logotipos
A Receita Federal está alertando para páginas fraudadas na internet que simulam acesso à instituição e ao Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial do órgão, bem como para o uso indevido de suas marcas e lo...
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23/10/2020 14:53:05 - INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional
Medida decorre da pandemia do novo coronavírus e evita bloqueio de pagamentos até janeiro de 2021
Devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de novembro e dezembro deste ano aos beneficiários que ficaram impossi...
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23/10/2020 14:52:33 - Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia desconsiderado a validade de uma certidão pública emitida pelo município d...
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22/10/2020 14:54:35 - Caixa libera R$ 25 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas
Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos
A Caixa atingiu nessa quarta-feira (21) a marca de R$ 25 bilhões disponibilizados para micro e pequenas empresas nas principais linhas de crédito durante a pandemia da covid- 19. Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos.
No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de P...
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22/10/2020 14:53:58 - SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quaren...
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22/10/2020 14:52:17 - Proposta estabelece regime especial de trabalho durante as pandemias
Períodos de suspensão da atividade laboral não poderão ser considerados como antecipação de férias nem gerar desconto de dias não trabalhados
O Projeto de Lei 657/20 disciplina as relações de trabalho durante pandemias e prevê que o empregador cometerá crime de infração a emergência...
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22/10/2020 14:51:33 - Reclamante que pleiteou indenizações por acidente não comprovado deve pagar multa por litigância de má-fé
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um ex-empregado de uma fábrica a pagar multa por litigância de má-fé. O motivo foi o fato de o trabalhador ter pedido na Justiça indenizações por um acidente de trabalho que não foi comprovado. A decisão confirma sentença da Juí...
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22/10/2020 14:49:15 - Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. Apenas em casos excepcionais é que essa tutela específica pode dar lugar a perdas e da...
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22/10/2020 14:48:39 - Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fiscal V.
A primeira lembra que a Certidão de Dívida Ati...
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22/10/2020 14:47:44 - TJRS – Comunicado de indisponibilidade sistema eproc neste sábado
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) comunica que, dado prosseguimento às melhorias da infraestrutura do eproc, no dia 24/10 (sábado), os sistemas eproc1g e eproc2g ficarão indisponíveis a partir das 8h30min, com previsão de retorno às 18h30min.
Durante a execução dessas at...
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21/10/2020 16:40:22 - Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira
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21/10/2020 15:39:39 - Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências da Corte, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela ...
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21/10/2020 15:38:21 - TST adotará etapa preliminar para retorno ao trabalho presencial
Primeira etapa observa medidas de prevenção para o retorno gradual e seguro das atividades.
O Tribunal Superior do Trabalho vai implementar, a partir de 3/11, a etapa preliminar de retorno ao trabalho presencial, observadas as ações de prevenção ao contágio pela Covid-19. A medida foi divulgada nesta segunda-feira (19) no Ato Conj...
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21/10/2020 15:37:33 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SÃO RETOMADAS PARCIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
As audiências presenciais foram retomadas parcialmente na Justiça do Trabalho de São Paulo, nesta segunda-feira (19). A reabertura dos fóruns faz parte do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
A 3ª etapa do plano permite realizar audiências semipresen...
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21/10/2020 15:36:57 - Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência.
Com esse entendimento, a Segu...
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21/10/2020 15:36:02 - Eleições 2020: protocolo deve ser seguido no dia da votação
TSE elaborou medidas que devem ser respeitadas
Os eleitores brasileiros vão retornar às urnas em novembro para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores e devem tomar os cuidados necessários para evitar a contaminação pela covid-19. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou uma série de medidas que devem ser respeitadas nos dias do ple...
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