03/08/2020 14:15:34 - TJSC - Justiça suspende Decreto que limitou funcionamento de Supermercados em Orleans
A Juíza Bruna Canella Becker Búrigo, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, deferiu liminar nesta quinta-feira (30/7) para suspender parcialmente decreto municipal que restringia horário de funcionamento de supermercados aos sábados e domingos. No Mandado de Segurança impetrado por uma Associação Supermercadista, foi questionado o Decre...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2020 14:14:09 - Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia
A CNC sustenta que há medidas menos gravosas e mais eficientes para evitar filas e agilizar o atendimento, a fim de não criar aglomerações.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 8.932/2020 do Rio de Janeiro (RJ), que, com o intuito de ...leia mais
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03/08/2020 14:13:27 - STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15/8, da suspensão dos prazos processuais de processos físico...leia mais
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03/08/2020 14:12:59 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid...leia mais
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03/08/2020 14:12:18 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação
A Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020 e o Edital de Transação nº 5, de 31 de julho de 2020, publicados nesta sexta-feira (31/7), prorrogam o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinári...leia mais
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03/08/2020 14:11:05 - Comissão da Reforma Tributária retoma trabalhos; Guedes será ouvido na quarta
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária retomou suas atividades nesta sexta-feira (31) após mais de quatro meses de suspensão provocada pela pandemia de covid-19. O Presidente da comissão, Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), reiniciou os trabalhos comunicando que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, será ouvido na quarta-feira (5), &agr...leia mais
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31/07/2020 14:17:35 - Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional
Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coex...leia mais
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31/07/2020 14:16:43 - Senado aprova MP que permite saque extraordinário do FGTS; texto volta à Câmara
Em sessão remota nesta quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da Medida Provisória que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A matéria retornará ...leia mais
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31/07/2020 14:15:20 - Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa
A reorganização de estoque regulatório do órgão trará mais simplicidade e segurança jurídica
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7) a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à ...leia mais
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31/07/2020 14:14:27 - Proposta que concede linha de crédito a profissionais liberais vai à sanção
Profissionais liberais como advogados, dentistas e corretores poderão ter acesso a uma linha de crédito especial durante a pandemia do coronavírus, caso vire lei o PL 2.424/2020. Segundo o texto, ficam excluídos da regra os profissionais liberais com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de ...leia mais
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31/07/2020 14:13:36 - Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19 (MPV 948/2020). Como o texto foi modificado no Congresso, ele segue agora para sanção presidencial.
O texto c...leia mais
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31/07/2020 14:11:55 - Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a Medida Provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. O texto vai à promulgação...leia mais
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31/07/2020 14:09:16 - Para Segunda Seção, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os Ministros, o seguro deve cobrir o si...leia mais
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31/07/2020 14:08:26 - CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar
Patrimônio mínimo para informar capitais no exterior passou a US$ 1 mi
Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu hoje (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a part...leia mais
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30/07/2020 14:19:57 - Câmara aprova aporte de R$ 12 bilhões para socorrer micro e pequenas empresas
Medida Provisória concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários; texto foi enviado para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para peque...leia mais
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30/07/2020 14:19:12 - Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas
Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de ...leia mais
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30/07/2020 14:15:07 - Câmara aprova MP sobre cancelamento e remarcações nos setores de turismo e cultura
A Medida Provisória seguirá para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restriçõ...leia mais
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30/07/2020 14:13:39 - Guedes: Reforma Tributária ampla pode levar à redução de impostos
Ministro diz que proposta amplia base e redistribui carga de tributos
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (29) que, com uma base ampla de tributação – com mais pessoas e empresas pagando tributos –, é possível reduzir e até extinguir impostos. Guedes esteve hoje em reunião com o Relator da reforma tributá...leia mais
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30/07/2020 14:12:53 - Ministério da Infraestrutura aprova novo PDZ do Porto de Santos
Obra prevê planejamento da ocupação de áreas públicas no terminal
O novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, que prevê a modernização do terminal ao planejar estrategicamente a ocupação das áreas públicas pelos próximos 20 anos, foi aprovado nesta terça-feira (2...leia mais
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30/07/2020 14:11:37 - Banco Central anuncia lançamento da nota de R$ 200
Nova cédula terá como personagem o lobo-guará
A partir do fim de agosto, os brasileiros poderão circular com um novo tipo de cédula. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (29) a criação da nota de R$ 200.
A cédula terá como personagem o lobo-guará, espécie que ficou...leia mais
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30/07/2020 14:10:25 - TRF4 restabelece Assistência Judiciária Gratuita e Segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS
A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos que não estavam à disposição do Magistrado no momento da concessão do benefício ou em situações em que o beneficiário teve alteração no contexto financeiro durante o decorrer do processo.
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29/07/2020 14:09:46 - Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça
Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento favorável ao contribuinte.
Esse foi o entendimento da ju&ia...leia mais
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29/07/2020 14:09:04 - Nova lei prorroga prazo para realização da Assembleia de Acionistas
Sociedades anônimas e limitadas terão até sete meses para realizar assembleias de acionistas
Até que ocorra a assembleia, a lei permite que o conselho de administração ou a diretoria da empresa determinem a distribuição dos dividendos aos acionistas
Foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da Uni&a...leia mais
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29/07/2020 14:07:42 - Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora. Por isso, os cr&eac...leia mais
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29/07/2020 14:06:58 - Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.
Com esse entendime...leia mais
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29/07/2020 14:04:23 - TRT/RJ – Novo ato regulamenta atendimento aos usuários dos sistemas PJe e Sapweb
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 45/2020 (link para outro sítio), que regulamenta o atendimento aos usuários internos (Magistrados e servidores) e externos (partes, advogados, peritos e procuradores) dos sistemas PJe e Sapweb, e determina as regras de planejamento e controle dos chamados ab...leia mais
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