25/06/2020 14:15:24 - Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal
O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas contribuições ou taxas, sem a devida previsão leg...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2020 14:14:31 - Nuvem de gafanhotos: Governo declara emergência fitossanitária
A emergência tem prazo de 1 ano e atinge dois Estados do Sul
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento declarou estado de emergência fitossanitária no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina devido ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos dois Estados. A portaria com a medida está public...leia mais
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25/06/2020 14:13:02 - Senado aprova novo marco legal do saneamento básico
Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do Governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a valid...leia mais
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25/06/2020 14:08:38 - Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (C...leia mais
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25/06/2020 14:07:59 - Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano.
Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refor...leia mais
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24/06/2020 14:21:33 - LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de ...leia mais
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24/06/2020 14:20:27 - Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção
Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à san&...leia mais
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24/06/2020 14:19:37 - Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia
Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos Senadores na terça-feira (16) e enviado para a sanção do Presidente da Rep...leia mais
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24/06/2020 14:19:03 - BC suspende novo serviço de pagamentos do WhatsApp no Brasil
Autoridade monetária quer avaliar riscos da tecnologia
Os consumidores não poderão usar o novo serviço do WhatsApp que permite pagamentos e transferências de dinheiro, decidiu hoje (23) o Banco Central (BC). A autoridade monetária determinou que as operadoras Visa e Mastercard suspendam as atividades da ferramenta lançada pelo apl...leia mais
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24/06/2020 14:18:19 - ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos,...leia mais
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24/06/2020 14:17:22 - AASP, IASP e CESA asseguram aprimoramento das sessões virtuais de julgamentos no STF
A Associação dos Advogados (AASP) recebeu ofício da presidência do Supremo Tribunal Federal informando sobre o parcial atendimento aos pleitos conjuntamente apresentados por AASP, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) com relação às sessões virtuais de julgamentos daquele...leia mais
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24/06/2020 14:16:47 - STJ nega suspensão de reajuste de medicamentos neste ano
Liminar foi pedida pelo partido Rede Sustentabilidade
O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou uma liminar (decisão provisória) para suspender o reajuste nos preços de medicamentos ao menos até o fim do ano por causa da pandemia do novo coronavírus.
A liminar havia sido pedida pelo partido Rede S...leia mais
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24/06/2020 14:15:56 - Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; votação do projeto continua nesta quarta-feira
Deputados podem alterar pontos do texto aprovado nesta terça
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão d...leia mais
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24/06/2020 14:14:34 - Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)
Agora o contribuinte que mantém conta no portal “Gov.br” pode acessar o REGULARIZE sem a necessidade de cadastro prévio, bastando optar pelo Login Único
O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços digitais com um único l...leia mais
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24/06/2020 14:13:34 - CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021
A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.
A Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi, editou, nesta terça-feira (23/6...leia mais
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24/06/2020 14:12:54 - Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado
O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.
O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do Sena...leia mais
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23/06/2020 14:18:00 - Regime Especial de renegociação para empresas atingidas pelo impacto da Covid-19 será implantado no Rio
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou nesta segunda-feira (22/6) um Ato Normativo implementando o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER). A medida visa disponibilizar a mediação nos processos judiciais e extra...leia mais
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23/06/2020 14:16:22 - Provimento prorroga trabalho remoto até 26 de julho
Medida visa evitar a propagação do novo coronavírus.
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (22) o Provimento nº 2563/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 26 de julho. “A preocupação maior da Corte, como de todo ...leia mais
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23/06/2020 14:15:34 - TRF3 PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 ATÉ 26 DE JULHO
Magistrados e servidores continuarão em regime de teletrabalho. Segue vedada a designação de atos presenciais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou hoje (22/6) nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. A Portaria ...leia mais
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23/06/2020 14:14:57 - Recomendação conjunta trata de critérios de atuação dos MPs na fiscalização de políticas públicas
Foi publicada nesta sexta-feira, 19 de junho, em edição extraordinária do Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2/2020. O ato recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação ...leia mais
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23/06/2020 14:14:32 - Churrascaria Fogo de Chão não precisará reintegrar trabalhadores dispensados por pandemia
Decisão é de desembargadora do TRT-1. Para a magistrada, o risco maior à sobrevivência é da churrascaria, e não dos empregados, ante o rombo econômico-financeiro e a manutenção da suspensão das atividades.
A desembargadora Ana Maria Moraes, do TRT da 1ª região, suspendeu efeitos de decisão que obri...leia mais
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23/06/2020 14:13:43 - IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietár...leia mais
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23/06/2020 14:13:05 - Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico
Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.
Uma das medidas de preservação de emprego e renda ...leia mais
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22/06/2020 14:16:40 - Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público nesta quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito põem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo no...leia mais
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22/06/2020 14:15:02 - Juíza do Distrito Federal proíbe retomada de atividades não essenciais
Embora não caiba ao Poder Judiciário decidir quais ramos da atividade econômica podem abrir suas portas, eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional merecem sanção judicial, em especial quando as determinações do Executivo não estão fundadas em dados científicos comprovados.
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22/06/2020 14:14:12 - Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição, que é de 1º de julh...leia mais
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