Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura.

Pelo texto, os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fruição do benefício. Os convênios que deram os benefícios serão adequados pelos estados para prever a prorrogação.

As medidas aprovadas estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto foi relatado na comissão pelo deputado Da Vitória (Cidadania-ES), que apresentou um substitutivo.

A nova versão prevê a redução gradual dos incentivos e prorroga também os incentivos do segmento de produtos agropecuários in natura. O texto original trata apenas do comércio.

O projeto altera a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS dados de forma irregular pelos estados durante a guerra fiscal (principalmente nas décadas de 1980 e 1990).

Equiparação

A lei complementar estabeleceu prazos de vigência para os benefícios, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos, terminando em 2022. O objetivo do projeto é igualar o comércio à indústria, que foi contemplada com o prazo máximo (15 anos).

Para o relator, não faz sentido dar tratamento desigual a atividades que são interdependentes. “As atividades comerciais são a continuidade da indústria. Fazem o elo entre os varejistas, ou os consumidores finais, e os setores produtivos. O tratamento deve ser idêntico”, disse Da Vitória.

A inclusão da prorrogação dos incentivos do ICMS do segmento agropecuário de produtos in natura foi feita durante a discussão do projeto, a partir de pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Estes incentivos terminaram no ano passado. A FPA afirma que a medida contribui para a redução do preço dos alimentos, que subiram durante a pandemia.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PLP-5/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 12/07/2021