26/06/2020 14:15:19 - Câmara aprova MP que altera regras para Assembleias Gerais em Empresas
As mudanças ajustam o funcionamento de Empresas e Cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sessão virtual, a Medida Provisória 931/20, que prorroga o prazo para as Empresas e Cooperativas realizarem as Assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AG...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2020 14:14:23 - Plenário aprova texto-base da MP de ajuda a empresas na pandemia
A MP prevê uma linha de crédito para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários em meio à crise decorrente do coronav&iacu...leia mais
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26/06/2020 14:13:12 - Cuiabá cumpre decisão judicial e edita Decreto que aplica quarentena obrigatória
Nesta quinta-feira (25), o Prefeito Emanuel Pinheiro assinou um novo decreto para enfrentamento da Covid-19
O Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta quinta-feira (25) um novo decreto com ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). O documento, de nº 7.970, deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial de Contas e...leia mais
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26/06/2020 14:11:58 - Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe ...leia mais
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26/06/2020 14:11:04 - Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo Presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Apesa...leia mais
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26/06/2020 14:10:35 - STF elege Ministros Luiz Fux e Rosa Weber para Presidente e vice no biênio 2020-2022
A eleição foi realizada nesta quinta-feira, a fim de facilitar o processo de transição. A posse será em 10/9.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quinta-feira (25), o Ministro Luiz Fux para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2020-2022. A Ministra Rosa Weber foi eleita para ass...leia mais
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26/06/2020 14:09:50 - Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira
Portal facilitará acesso a todo o arcabouço jurídico, diz Ministro
O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O acordo de cooperação técnica foi assinado hoje ...leia mais
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26/06/2020 14:09:05 - Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país
Por unanimidade, o Plenário decidiu que a medida é incompatível com os princípios constitucionais de proteção à criança e à família.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expuls&o...leia mais
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26/06/2020 14:08:16 - Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso...leia mais
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26/06/2020 14:07:34 - Junta Comercial do Rio será digital até o final deste ano
Transição vai começar em agosto
Até o fim deste ano, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) será 100% digital. A informação foi divulgada hoje (25) pelo órgão, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. “Com a aprovação desta deliberação, a...leia mais
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25/06/2020 14:16:48 - TJ/RS – Nova Resolução altera data de retorno ao expediente externo
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 011/2020, alterando para o dia 15/7 o recomeço do expediente externo no Judiciário Gaúcho e a fluência dos prazos referentes aos processos físicos.
A iniciativa levou em consideraçã...leia mais
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25/06/2020 14:15:24 - Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal
O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas contribuições ou taxas, sem a devida previsão leg...leia mais
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25/06/2020 14:14:31 - Nuvem de gafanhotos: Governo declara emergência fitossanitária
A emergência tem prazo de 1 ano e atinge dois Estados do Sul
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento declarou estado de emergência fitossanitária no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina devido ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos dois Estados. A portaria com a medida está public...leia mais
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25/06/2020 14:13:02 - Senado aprova novo marco legal do saneamento básico
Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do Governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a valid...leia mais
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25/06/2020 14:08:38 - Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (C...leia mais
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25/06/2020 14:07:59 - Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano.
Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refor...leia mais
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24/06/2020 14:21:33 - LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de ...leia mais
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24/06/2020 14:20:27 - Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção
Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à san&...leia mais
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24/06/2020 14:19:37 - Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia
Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos Senadores na terça-feira (16) e enviado para a sanção do Presidente da Rep...leia mais
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24/06/2020 14:19:03 - BC suspende novo serviço de pagamentos do WhatsApp no Brasil
Autoridade monetária quer avaliar riscos da tecnologia
Os consumidores não poderão usar o novo serviço do WhatsApp que permite pagamentos e transferências de dinheiro, decidiu hoje (23) o Banco Central (BC). A autoridade monetária determinou que as operadoras Visa e Mastercard suspendam as atividades da ferramenta lançada pelo apl...leia mais
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24/06/2020 14:18:19 - ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos,...leia mais
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24/06/2020 14:17:22 - AASP, IASP e CESA asseguram aprimoramento das sessões virtuais de julgamentos no STF
A Associação dos Advogados (AASP) recebeu ofício da presidência do Supremo Tribunal Federal informando sobre o parcial atendimento aos pleitos conjuntamente apresentados por AASP, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) com relação às sessões virtuais de julgamentos daquele...leia mais
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24/06/2020 14:16:47 - STJ nega suspensão de reajuste de medicamentos neste ano
Liminar foi pedida pelo partido Rede Sustentabilidade
O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou uma liminar (decisão provisória) para suspender o reajuste nos preços de medicamentos ao menos até o fim do ano por causa da pandemia do novo coronavírus.
A liminar havia sido pedida pelo partido Rede S...leia mais
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24/06/2020 14:15:56 - Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; votação do projeto continua nesta quarta-feira
Deputados podem alterar pontos do texto aprovado nesta terça
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão d...leia mais
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24/06/2020 14:14:34 - Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br)
Agora o contribuinte que mantém conta no portal “Gov.br” pode acessar o REGULARIZE sem a necessidade de cadastro prévio, bastando optar pelo Login Único
O Login Único é uma forma de acesso unificado aos serviços públicos que permite ao cidadão acessar serviços digitais com um único l...leia mais
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24/06/2020 14:13:34 - CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021
A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.
A Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi, editou, nesta terça-feira (23/6...leia mais
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