12/06/2020 14:06:58 - Lei que facilita venda de imóveis pertencentes à União é sancionada
Imóveis terão desconto de até 25% do valor, caso não haja interesse
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 30 bilhões nos pr...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2020 14:06:03 - NOTÍCIA JURÍDICA: TRABALHO EM PONTO FACULTATIVO NÃO DÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL AO EMPREGADO
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacionais e religiosos, que exigem remuneração dobrada. Assim, extinguiu a condenação do empregador ao pagamento em dobro nos dias em que seu empregado trabalhara em pontos facultativos.
O empregado ajuizou reclam...leia mais
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12/06/2020 14:05:32 - Terceira Turma revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e possibilitou o reajuste de seguro de vida por faixa etária, alinhando posição com a Quarta Turma do tribunal.
O colegiado ressalvou as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra forma de compensação do chamado desvio de risco dos segu...leia mais
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12/06/2020 14:04:43 - Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.
Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma co...leia mais
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12/06/2020 14:04:10 - TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados
Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga.
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos proce...leia mais
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10/06/2020 14:23:52 - Governo prorrogará prazos de suspensão de contratos e redução de jornada
Segundo fontes do Ministério da Economia, a MP já atingiu 10 milhões de trabalhadores em todo o Brasil
O Governo Federal decidiu prorrogar, por pelo menos mais um mês, os prazos previstos na Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e de salários em até 70% e a suspensão de contratos de trabalho d...leia mais
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10/06/2020 14:23:23 - Câmara aprova alterações no projeto que exige uso de máscara; texto segue para sanção
Deputados aprovaram texto do Senado que, entre outras medidas, prevê a distribuição de máscaras aos mais pobres
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que obriga a população a usar más...leia mais
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10/06/2020 14:22:11 - Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para v...leia mais
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10/06/2020 14:17:49 - Câmara aprova projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos
Proposta pretende minimizar os impactos econômicos gerados pela calamidade do coronavírus
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanç&atild...leia mais
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10/06/2020 14:16:59 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI Nº 8889 DE 09 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado d...leia mais
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10/06/2020 14:16:25 - Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos Ministros.
Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código d...leia mais
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10/06/2020 14:15:53 - Coronavírus: TRT-MG prorroga trabalho remoto por prazo indeterminado
A administração do Tribunal aguarda diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre resolução do CNJ que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais
A Presidência do TRT-MG editou, nesta terça-feira (9), a Portaria GP n. 175, prorrogando, por prazo indeterminado, a prestação jurisdi...leia mais
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10/06/2020 14:12:39 - Comunicado sobre o feriado de Corpus Christi
Expediente normal em comarcas que anteciparam feriado.
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que nas comarcas em que foi antecipado o feriado de Corpus Christi e que já tiveram a emenda de 12/6 cancelada por determinação do Provimento CSM nº 2.558/2020, o expediente será normal nos dias 11 e 12. O expediente se...leia mais
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10/06/2020 14:12:06 - Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência
Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas.
9/6/2020 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopping Metro Tucuruvi havia sido condenado a pagar horas extras a um empregado...leia mais
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10/06/2020 14:11:29 - Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício
Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos Ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.
Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do rec...leia mais
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09/06/2020 14:17:32 - Prorrogada validade de Medida Provisória que libera saques do FGTS
O Presidente da Mesa do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs). Entre elas, a MP 946/2020, que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação dos prazos das MPs foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8).
Editada n...leia mais
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09/06/2020 14:15:57 - Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e mode...leia mais
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09/06/2020 14:15:20 - Confira os feriados municipais de junho na jurisdição do TRT/RJ (atualizado)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 40/2020, que deve ser disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta segunda-feira (8/6), alterando o Ato nº 222/2019 (que estabelece os dias em que não haverá expediente em unidades do Regional fluminense em 2020). Confira a relaç...leia mais
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09/06/2020 14:14:43 - TST valida acordo extrajudicial com quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho
Decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão publicado em 22/05/2020 (RR - 596-19.2018.5.06.0015), homologou acordo extrajudicial sem ressalvas e com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho.
Para a Turma, se não houver ressalvas das partes e se estiverem presentes os requisitos legais (art. 104 ...leia mais
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09/06/2020 14:13:48 - Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título judicial, diz STJ
Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho de intimação para cumprimento provisório de sentença, esse pronunciamento possui carga decisória, pois pode gerar danos e prejuízos aos interesses de quem recorre.
Com esse entend...leia mais
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08/06/2020 14:13:15 - Decreto flexibiliza reabertura gradual da economia fluminense
Setores do comércio funcionarão em horários específicos e terão que adotar medidas de prevenção à Covid-19
O Governador Wilson Witzel autorizou, em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (05/06), a reabertura gradual da economia fluminense a partir deste sábado (06...leia mais
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08/06/2020 14:12:25 - RJ - AGORA É LEI: USO DE MÁSCARAS SERÁ OBRIGATÓRIO EM TODO O ESTADO
Quem descumprir a regra pagará multa a partir de R$ 106,65
O uso de máscaras de proteção contra o coronavírus passa a ser obrigatório em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65. É o que define a Lei 8859/20, que foi sancionada, nesta quinta-f...leia mais
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08/06/2020 14:11:41 - COVID-19: TJDFT prorroga regime extraordinário e apresenta balanço de ações
Nesta sexta-feira, 5/6, foi disponibilizada a Portaria Conjunta 61/2020, que prorroga até o dia 30/6 o regime de plantão extraordinário adotado pelo TJDFT, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus. Ao longo dos últimos três meses, o Judiciário local se reinventou com auxílio da tecnologia e adotou uma série de medid...leia mais
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08/06/2020 14:11:07 - TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010/2020-P, estabelecendo condições para a retomada planejada e gradual das atividades presenciais no Judiciário do Rio Grande do Sul, que estava funcionando através do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgê...leia mais
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08/06/2020 14:10:12 - Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento. O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei...leia mais
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05/06/2020 21:07:07 - Ranking Abras/SuperHiper é lançado em evento virtual que reuniu 2 mil pessoas
O Ranking Abras/Superhiper 2020, maior estudo do setor supermercadista do Brasil, foi divulgado no início da noite desta quinta-feira (4), em webinar especial promovida pela Associação Brasileira de Supermercados. Apresentado pelo presidente da entidade nacional, João Sa...leia mais
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