16/04/2021 10:44:44 - Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros
A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Assim, sua ocorrência nas aplicações financeiras não pode ser alcançada pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:43:18 - Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação, da relatora, a senadora Nilda...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:41:56 - Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes
PORTARIA INMETRO Nº 165, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o conteúdo nominal dos produtos com brindes.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, ...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:41:00 - Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002.
Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuper...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:38:36 - TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns serviços estarão indisponíveis neste sábado (17) e domingo (18) em razão de manutenção programada, da seguinte forma:
- Das 17h às 18h do dia 16: JTe
- ...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:38:05 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão
O PJe estará indisponível neste sábado (17/4), das 8h às 11h. O sistema será atualizado para a versão (2.6.3). Entre as mudanças, está a correção do erro que impedia os peritos de visualizarem os documentos do processo na timeline.
Fonte: Secom/TRT-RS com informações da Setic/TRT-RS
Fonte: TR...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:37:45 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para instalação da versão 2.6.3 a partir das 8h do dia 24/4 (sábado), com previsão de retorno até as 23h59 do dia 25/4 (domingo), podendo reto...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2021 10:37:22 - TRT 1ª Região – JTe ficará indisponível nesta sexta-feira (16/4) a partir das 17h
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que, devido a uma atualização na infraestrutura no TRT/BA (5ª Região), o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) ficará indisponível a partir das 17h desta...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2021 15:15:00 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NOVAMENTE EM TODO O REGIONAL
A partir desta quinta-feira (15), ficam suspensos todos os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A medida segue a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0001703-58.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do último 12 de abril.
A suspensão dos prazos vale ...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2021 15:14:06 - Covid-19: prorrogada MP que estabelece normas para facilitar acesso ao crédito
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2021 15:13:33 - TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia e publica regulamentação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (14/4) uma resolução que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista para o pós-pandemia. A norma entrará em vigor 30 dias após a cessação do trabalho remoto (total ou parcial) implantado como medida de combate &agr...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2021 15:12:30 - STJ diverge sobre tese que permite não-associado executar sentença coletiva
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta quarta-feira (14/4), tese em recursos repetitivos sobre a possibilidade de pessoa não-associada executar sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual para defender direitos h...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2021 15:11:33 - Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral.
Os ministros reafirma...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 16:45:18 - TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, editou na segunda-feira (12/4) o Ato Executivo Nº 74/2021 que dispõe sobre as atividades do Poder Judiciário fluminense e o seu funcionamento em razão do atual quadro da pandemia de Covid-19. Com a nova regulamentaç&...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 16:28:57 - ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas
O Fórum on-line de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) acontece nesta quarta-feira (14), a partir das 17h. O evento receberá diversos especialistas do setor para debater estratégias e soluções da área. Na oportunidade será divulgada a 21ª Avalia&c...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 15:04:05 - Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57%
O Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros (INC) apresentou crescimento real de 7,57%, de janeiro a fevereiro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional de supermercados. Em relação ao mês de janeiro de 2021 o índice registrou qued...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 12:15:51 - Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública
O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), projeto que restabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública em razão da pandemia de covid-19. Essas medidas foram adotadas com base na Lei 13.979, de 2020, cujos efeitos cessaram em 31 de dezembro de 2020. O PL 1.315/2021, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado com emendas ace...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 12:15:01 - Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Foi aprov...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 12:14:21 - Covid-19: suspenso tempo máximo para contato direto com atendente no SAC
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atr...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 12:13:36 - Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas
Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista o recurso ordinário do Itaú Unibanco S. A., que havia sido re...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2021 12:13:02 - Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decisão condenatória. O prazo deve ser observado porque, em regra,...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2021 14:55:17 - Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta
Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Tatiana Carolina de Ara&uacu...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2021 14:54:41 - Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença não se altera, tendo início só apó...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2021 14:50:15 - Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF
A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2021 14:48:44 - TJMG: suspensão de expediente no período de 12 a 16/04
Prazos dos processos físicos permanecem suspensos
No período de 12 a 16 de abril de 2021, está suspenso o expediente no TJMG e na Justiça de 1ª instância.
O trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, nas unidades judiciárias e administrativas, está suspenso, devendo ser exerci...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2021 14:45:43 - Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda
Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro
A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio ...leia mais
Você está em:
