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07/08/2020 14:21:31 - PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Fonte: Diário Oficial da União – 07/08/2020.
Acesse aqui a íntegra da P...
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07/08/2020 14:20:19 - Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição pr...
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07/08/2020 14:19:30 - Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (6), decidiu que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae ("amigo da corte", ou terceiro interessado) em ação direta de inconstitucionalidade. O colegiado, entretanto, por decisão majoritária, negou provimen...
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07/08/2020 14:18:42 - Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF
Normativo traz orientações em relação ao formato, ao tamanho do arquivo eletrônico pertinente, à ordem em que as peças deverão aparecer no processo e, ainda, trata da indicação e da nomeação das peças relevantes para análise do recurso.
A Secretaria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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07/08/2020 14:17:43 - Confira a relação dos feriados de agosto na jurisdição do TRT/RJ
Por meio do Ato nº 222/2019 (link para outro sítio), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decretou ponto facultativo em todo o Regional na próxima segunda-feira (10/8). Na terça-feira (11/8) é feriado pela instituição dos cursos jurídicos no Brasil, criado pela Lei Federa...
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06/08/2020 15:24:52 - Live Campeões do Ranking ABRAS 2020 acontece nesta quinta-feira
Clique aqui para acessar o link da live
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06/08/2020 14:45:09 - Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária
ocumento explica as mudanças mais importantes previstas no Projeto de Lei nº 3.887/2020, entregue ao Congresso Nacional em 21 de julho
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, com a explicação dos principais pontos da primeira parte da propos...
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06/08/2020 14:22:38 - Ministro da Economia defende nova CBS na Comissão da Reforma Tributária
Guedes afirmou que a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços é o primeiro passo para simplificar o sistema tributário
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, participou nesta quarta-feira (5/8) de reunião da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional. Ele apresentou a...
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06/08/2020 14:22:06 - Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas
O anúncio foi feito durante live nas redes sociais
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional.
O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais...
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06/08/2020 14:21:26 - NJ - Empresa atingida financeiramente pela pandemia é autorizada a reduzir parcelas de acordo homologado
As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.
A Justiça do Trabalho determinou a redução provisória de duas parcelas de um acordo homologado judicialmente, diante da dificuldade financeira causada pela pandemia do coronavírus nas empresas executadas. A d...
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06/08/2020 14:20:49 - Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central do Processo Eletrônico
Como me cadastrar no sistema? Preciso de certificado para peticionar? Como faço para ter certeza de que minha petição foi recebida? Como envio um ofício prestando informações em um processo? Essas são algumas das dúvidas corriqueiras dos profissionais que utilizam a Central do Processo Eletrônico (CPE).
Para auxiliar os op...
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06/08/2020 14:20:01 - Tribunal disponibiliza diversos serviços on-line para advogados e partes
Atendimento remoto no combate à pandemia.
Mesmo com o retorno gradual do trabalho presencial na maioria das comarcas do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza diversos serviços on-line para auxiliar advogados e partes que precisam do Judiciário. As iniciativas evitam o deslocamento e também são uma forma de prevenir a...
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06/08/2020 14:18:03 - Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê auxílio ao setor aéreo
Sanção teve três vetos
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da covid-19.
O projeto de lei é originário da Medida Provisór...
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05/08/2020 14:28:15 - Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial
Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia
Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia ...
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05/08/2020 14:26:31 - TST define protocolo para retomada gradual de serviços presenciais
Ainda não há data definida para a volta de servidores e colaboradores ao trabalho presencial.
A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta terça-feira (4) ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do cont&aacut...
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05/08/2020 14:25:49 - Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida
Medida, disponível no Portal e-CAC, permitirá a redução do atendimento presencial em cerca de 25%
A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer ao contribuinte, no Portal e-CAC, o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A medida visa reduzir o ate...
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05/08/2020 14:24:21 - Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais
Nova ferramenta traz mais transparência e facilita acesso dos usuários aos dados das sessões virtuais de julgamento. Acesso está disponível em banner na página principal do portal do STF.
A fim de facilitar o acesso dos usuários às informações acerca das decisões colegiadas da Corte e como forma de prio...
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05/08/2020 14:22:54 - Semana Brasil terá edição 2020 e deve ajudar na retomada da economia
Campanha oferecerá descontos em grandes redes varejistas
Criada pelo governo federal em 2019 para estimular a economia, a Semana Brasil terá uma nova edição em 2020. A realização do evento foi anunciada hoje (04) pelo Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, Fabio Wajngarten, e será coordenada pe...
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04/08/2020 14:25:09 - Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais
Os vetos sobre esse ponto foram publicados depois do prazo e, segundo o Ministro Gilmar Mendes, o poder de veto é irretratável.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 714, 715 e 718) em que partidos de oposição (PDT, Rede S...
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04/08/2020 14:24:35 - TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região até 31/8
O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) prorrogou até 31 de agosto a suspensão dos prazos processuais das ações que tramitam em meio físico na Corte e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
A determinação foi expedida por meio da Resolução nº...
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04/08/2020 14:23:36 - Momento Arquivo: abertura de mercados aos domingos e feriados
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a 16ª edição do Momento Arquivo, projeto que tem o objetivo de preservar a memória do tribunal, divulgando julgamentos que marcaram sua história.
A nova edição relata o caso de um supermercado, em Ribeirã...
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04/08/2020 14:23:03 - Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.
Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedi...
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04/08/2020 14:22:26 - CMN publica resoluções de auxílio a produtores rurais
Medidas podem ser conferidas no Diário Oficial da União
O Diário Oficial da União traz hoje (3) resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) com medidas para ajudar produtores rurais prejudicados pelo ciclone bomba que atingiu o Sul do país e pela pandemia de covid-19.
Uma das resoluç&...
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04/08/2020 14:21:48 - Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat
A Receita Federal inaugura, a partir de hoje (03/08), atendimento de serviços relacionados ao CPF pelo Telegram. Esse novo canal de atendimento utiliza tecnologia conhecida como chatbot, que realiza o atendimento virtual e simula uma conversação por meio...
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04/08/2020 14:21:08 - Projeto prevê utilização de vale transporte para pagar aplicativos durante pandemia
Projeto de lei apresentado pela (PL) Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) permite a concessão de vale-transporte por créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (PL 3.948/2020).
O projeto acrescenta artigo à Lei 7.498,...
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03/08/2020 14:17:42 - Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça
Julho foi marcado pelo começo da retomada das atividades presenciais em diversos Tribunais de Justiça do país. Seguindo a Resolução nº 322, do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais publicaram atos e provimentos para regularizar o retorno gradual das atividades presenciais.
A Resolução do CNJ determinou alguma...
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