13/07/2021 14:24:26 - Anvisa divulga novo horário de atendimento presencial
A partir de quarta-feira (14/7), o atendimento presencial na sede da Agência será de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h. Entenda!
A Anvisa informa que, a partir desta quarta-feira (14/7), o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC de forma presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), será...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2021 14:23:53 - Covid-19: autorizado atendimento presencial ao público a partir de 26 de agosto
PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021
Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2021 14:23:02 - SEDI I decide pela procedência de ação rescisória em face de sentença de extinção sem julgamento do mérito
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Sedi-I) julgou procedente a ação rescisória interposta por uma reclamante que visou desconstituir sentença que extinguiu o processo originário sem julgamento do mérito. O primeiro grau determinou a extinção...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2021 14:22:03 - Lançada campanha anual para promover os produtos orgânicos no país
Para fortalecer o setor de orgânicos, o Ministério da Agricultura vai ampliar os recursos para a capacitação de produtores
Para levar informações à população sobre os produtos orgânicos e seus benefícios, foi lançada nesta segunda-feira (12) a 17° Campanha Anual de Promoção do Pr...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:45:03 - Reforma tributária não trará aumento de imposto, diz Guedes
Ministro voltou a defender tributação de dividendos
A proposta de reformulação do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados, não vai aumentar a carga tributária, disse hoje (9) o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro admitiu a possibilidade de ajustes no texto, mas disse que o texto e...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:44:28 - Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas
A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promove audiência pública na terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas. A Lei 14.151/21 permite o afastamento de mulheres grávidas do trabalho presencial enquanto continuar a emer...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:43:41 - Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa
Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local visível pelo menos um exemplar impresso do código
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:43:04 - Rodrigo Pacheco estende validade de quatro medidas provisórias
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias que perderiam a validade na próxima semana. Todas as matérias aguardam deliberação na Câmara antes de serem remetidas ao Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da Uni&at...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:42:19 - Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis
Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida ativa
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), proposta que permite aos contribuintes em débito com o Fisco quitar as dívidas com bens ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:41:36 - Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.
A relatora do caso analisado, ministra Nancy Andrighi, exp...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:40:47 - Portal do Fórum das micro e pequenas empresas passa a integrar o gov.br
Plataforma busca assessorar a formulação e coordenação de política de apoio e desenvolvimento das microempresas e pequenas empresas
Apoiar o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios no país é o que faz o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É uma das instâncias ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:40:08 - PGFN entrega mais de 10 novos serviços no portal REGULARIZE e atinge a meta de digitalização
As próximas etapas da transformação digital incluem automatização de processos internos e a criação de um canal para tratar as dúvidas dos contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a empresa pública Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), concluiu a digitaliza&...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2021 14:33:06 - Publicado decreto que concede aposentadoria a Marco Aurélio Mello
Ministro do STF completa 75 anos
O decreto presidencial que concede aposentadoria ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (9). A aposentadoria do ministro já estava prevista pelo fato de ele estar completando 75 anos de idade.
Marco Auré...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 16:54:58 - Consumo nos lares brasileiros acumula alta de 5,32% nos primeiros meses de 2021, diz ABRAS
Créditos ao consumidor, medidas sociais do governo e investimentos dos próprios supermercadistas que geraram postos de trabalho estimularam o resultado
De janeiro a maio deste ano o setor de supermercados acumula alta real de 5,32% (deflacionado pelo IPCA/IBGE). É o que aponta o Índice Nacional de Consumo ABRAS – INC ABRAS nos lares bra...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:29:08 - Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho
Se não for possível o trabalho a distância, contrato poderá ser suspenso temporariamente, com garantia de benefícios
O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A propost...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:28:13 - Lira: reforma tributária não será votada enquanto texto não estiver maduro
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integraçã...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:27:28 - STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido homologado pela Receita Federal.
Com esse entendimento, a 2&or...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:26:14 - Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção.
"A possibilidade de complementação da prova apresenta...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:24:55 - Negada nova sustentação oral após direito não ser exercido em julgamento anterior
Colegiado de ministros entendeu que só há direito a uma sustentação.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um administrador contra decisão que negou nova oportunidade de sustentação oral ao advogado que o representa. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgou, nova...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:23:53 - Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ
Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:23:23 - Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF.
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web.
A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafed...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2021 12:22:32 - Receita Federal conclui envio dos comunicados do Pronampe
As correspondências começaram a ser emitidas no dia 05/07.
A Receita Federal concluiu, nesta terça dia 06, o envio dos comunicados a cerca de 5 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito relativo ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte),conforme segue:
...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2021 14:36:55 - Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2021 14:36:06 - Publicada MP que abre crédito a micro e pequenas empresas
Medida beneficia também produtores rurais e microempreendedores
Medida provisória (MP) que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Diferentemente de outra MP já editada pelo governo, a 992/20, que cria o Programa de Capital de Giro ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2021 14:35:35 - Loja não pode abrir para receber parcelas de carnês durante epidemia
O artigo 222, inciso III, da Constituição de São Paulo, preconiza a integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de implementação de medidas coordenadas e da observância dos regramentos estaduais, descabendo cogitar de interesse mera...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2021 14:34:51 - TRT-10 declara inconstitucionais dispositivos da CLT sobre pagamento de custas por beneficiários da justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista de 2017, que impõem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condiciona o ajuizamento de nova a&ccedi...leia mais
Você está em:
