18/05/2020 14:21:16 - Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto (PL 873/2020) aprovado pelo Senado que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. O gover...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2020 14:20:30 - PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS
A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados várias vezes da base de cálculo de PIS e Cofins, por contribuin...leia mais
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18/05/2020 14:19:43 - Alerta: cresce intoxicação por produtos de limpeza
Em Nota Técnica, a Anvisa alerta sobre o aumento da exposição tóxica e orienta sobre o uso e o armazenamento adequados dos produtos.
A fim de reduzir os riscos à saúde causados pelo aumento da exposição tóxica por produtos de limpeza no país, a Anvisa divulgou a Nota Técnica (N...leia mais
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18/05/2020 14:19:05 - Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br
Serviços estão disponíveis para decisões em 1ª instância de sete assuntos da Anvisa.
A Anvisa lançou mais sete serviços na plataforma digital do Governo Federal (Gov.br). Todos eles são relacionados à apresentação de recursos administrativos em primeira instâ...leia mais
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18/05/2020 14:18:12 - Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS em conta corrente
Até o momento, a funcionalidade está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil
O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação. Com essa opção, o REGULARIZE já passa os dados do pagamento diretamente para o internet banking –...leia mais
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18/05/2020 14:17:41 - É lícita a coleta de provas em telefones celulares no momento da prisão, defende MPF
Recurso extraordinário questiona acórdão do STJ que considerou provas ilícitas e defende que medida não viola o sigilo das comunicações
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nessa quinta-feira (14) recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece...leia mais
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15/05/2020 15:58:54 - Governo vai reduzir encargo trabalhista para estimular produção e emprego, diz Guedes
A primeira onda será relacionada à simplificação tributária e ao barateamento das folhas de pagamento
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (14) que o Governo vai apresentar proposta de redução de encargos trabalhistas como forma de estimular a produção do país e a geraç&atil...leia mais
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15/05/2020 14:14:27 - Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia
Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jur&...leia mais
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15/05/2020 14:13:04 - Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à Escola de Educa&c...leia mais
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15/05/2020 14:10:02 - Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do S...leia mais
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15/05/2020 14:09:25 - Receita Federal lança documento digital de CPF
Com apoio do Serpro, país dá um passo importante na digitalização da identificação universal dos brasileiros
Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartã...leia mais
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15/05/2020 14:08:49 - Participação estrangeira em licitações nacionais é adiada para agosto
Pandemia do novo coronavírus atrasou adaptação dos sistemas
Prevista para ter entrado em vigor na segunda-feira (11), a participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais foi adiada para 1º de agosto. Segundo o Ministério da Economia, a pandemia provocada pelo novo coronavírus atrasou a adaptaç&atil...leia mais
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15/05/2020 14:08:14 - CNJ atualiza normas para enfrentar efeitos da pandemia
As restrições impostas à Justiça até o momento pela pandemia da Covid-19, que já matou 13 mil brasileiros em menos de três meses, têm exigido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizações frequentes das normas administrativas que regem o funcionamento dos tribunais. No último dia 7/5, por exemplo, o CNJ p&o...leia mais
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14/05/2020 14:15:52 - Covid-19: esclarecimentos sobre desinfecção de pessoas
Anvisa indica falta de evidências científicas sobre a utilização de estruturas como câmaras, cabines e túneis para a desinfecção e a prevenção da Covid-19.
Preocupada com a divulgação sobre a utilização de estruturas (câmaras, cabines e túneis) para a desinfecç&at...leia mais
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14/05/2020 14:14:55 - Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores fiscais da Receita Federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a permite que a demanda seja resolvida favoravelmente ao contribuinte. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6415 foi distribuída por prevenção ...leia mais
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14/05/2020 14:14:26 - STF determina que Marília (SP) siga decreto estadual sobre isolamento
A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação 40.426, ajuizada pelo município de Marília (SP) contra decisão judicial que determinou o cumprimento das disposições do estado de São Paulo em relação à pandemia. Segundo a Ministra, não houve afronta...leia mais
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14/05/2020 14:13:44 - Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena
Magistrado nega mandado de segurança.
Em decisão proferida hoje (13), o desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Município de Itararé, que se insurgiu contra ato do governo estadual que prorrogou a quarentena em todo o Estado em razão da ...leia mais
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14/05/2020 14:13:16 - Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe
Ao lembrar decisões anteriores, Dias Toffoli destacou o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SE) que deferiu o pleito do Núcleo de Oncol...leia mais
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14/05/2020 14:12:31 - Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
Os Ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 ("Orçamento de Guerra") contempla o pedido do Presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo Ministro Alexandre de Moraes n...leia mais
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14/05/2020 14:11:31 - Novo Provimento do CSM exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências
Alteração está em conformidade com Resolução do CNJ.
O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (12) o Provimento nº 2557/2020, que altera a redação do art. 2º, §4º do Provimento CSM no 2554/2020. Desta forma, não será mais necessária a exigência de concordância pr&eac...leia mais
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14/05/2020 14:10:27 - Receita Federal revoga 81 instruções normativas
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão
A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do ó...leia mais
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14/05/2020 14:09:53 - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado ...leia mais
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14/05/2020 14:07:19 - Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5
A norma foi editada pelo Ministro Dias Toffoli levando em consideração a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A Resoluç&atil...leia mais
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14/05/2020 14:06:50 - CNJ autoriza TRT/RJ a suspender prazos processuais
Nesta terça-feira (12/5), foi deferido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) para suspensão dos prazos processuais em todo o estado do Rio de Janeiro. De acordo com o voto da conselheira Flávia Pessoa, o prazo final a ser considerado para tramitação fí...leia mais
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14/05/2020 14:05:46 - Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
Instrução Normativa prevê o uso do código de acesso no Portal e-CAC
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prest...leia mais
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14/05/2020 14:05:17 - Corregedor pede informações a GT de falências para elaborar provimento
O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e recuperações judiciais de empresas, para que avalie a oportunidade de apresentação de sugestão de texto para ato normativo da C...leia mais
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