16/12/2020 18:00:06 - Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2020 17:59:24 - Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias
Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social.
A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adeq...leia mais
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16/12/2020 17:58:42 - Vai à Câmara texto que cria carteira digital de vacinação e rastreamento de vacinas
Em sessão semipresencial nesta terça-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que cria a carteira de vacinação digital e o rastreamento de vacinas e soros sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PL 5.217/2020 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Um dos objetivos da...leia mais
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16/12/2020 17:57:56 - Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que a exigência do Código Civil em relação ao capital social da Eireli não atenta contra a Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários m&iacut...leia mais
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16/12/2020 17:56:54 - CNJ implanta protocolo eletrônico a partir de 20 de dezembro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria CNJ nº 258/2020, que institui o protocolo eletrônico, vigente a partir do próximo dia 20 de dezembro.
Assim, as pessoas jurídicas do âmbito do direito público ou privado devem fazer uso deste meio ou do sistema Malote Digital para o envio de documentos, ficando vedado o envio de a...leia mais
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15/12/2020 14:33:11 - Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicia...leia mais
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15/12/2020 14:30:21 - TJRS – Recesso do Judiciário a partir da próxima semana
A Justiça Estadual entrará em recesso do dia 20/12/20 até 06/01/2021. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre e no Tribunal de Justiça.
Na &aacu...leia mais
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15/12/2020 14:29:29 - STJ – Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcion...leia mais
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15/12/2020 14:28:38 - RS – Governo retoma cogestão regional e atualiza protocolos do Distanciamento Controlado
Após reuniões com prefeitos, empresários, deputados e representantes de diversos segmentos na segunda-feira (14/12), o governo do Estado divulgou atualizações no modelo de Distanciamento Controlado. Entre as quais, a retomada da cogestão regional, que foi suspensa por 14 dias para permitir a adoção de protocolos de prevenç...leia mais
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15/12/2020 14:26:45 - TJ-SP suspende decreto que proibia venda de bebidas alcoólicas após as 20h
Em caráter liminar, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o decreto 65.357 de 2020, assinado pelo governador João Doria, que proibia a venda de bebida alcoólica após as 20h em restaurantes e similares em todo o estado. As informações são do portal G1.
A decisão...leia mais
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15/12/2020 14:26:04 - Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, ess...leia mais
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15/12/2020 14:23:44 - Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual está vinculado, e não demonstra a existê...leia mais
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15/12/2020 14:22:07 - Câmara aprova texto-base do marco legal das startups
Deputados analisam agora os destaques que podem alterar o texto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
De autoria do deputado JHC (PSB-AL) e outros, o projeto enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um...leia mais
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15/12/2020 14:20:23 - Parceria prepara diagnóstico do contencioso fiscal do país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está realizando um diagnóstico sobre o panorama do contencioso tributário brasileiro. Ao buscar entender as causas dos processos administrativos que questionam a fiscalização dos governos e o pagamento de impostos e taxas, as instit...leia mais
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14/12/2020 18:41:20 - Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre recuperação judicial
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos REsp 1.707.066 e REsp 1.717.213, classificados em Direito Empresarial, no assunto recuperação judicial.
Os processos tratam do c...leia mais
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14/12/2020 18:33:49 - Decreto restabelece alíquota zero de IOF para operações de crédito
Um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (11) reduziu a zero a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito. A taxação havia sido estabelecida há cerca de 15 dias, como forma de compensar a suspensão da conta de luz de consumidores do Amapá, que...leia mais
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14/12/2020 18:33:36 - BC altera norma que estabelece prazo para implementação do Pix Cobrança
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa BCB nº 43, que estabelece prazo para a implementação do Pix Cobrança.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, ...leia mais
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14/12/2020 18:33:17 - Governo entrega ao STF plano nacional de vacinação contra a covid-19
Documento descreve vacinas adquiridas e grupos prioritários
O governo federal entregou neste sábado (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o plano nacional de imunização contra a covid-19. O documento foi entregue pelo advogado-geral da União, José Levi, ao ministro Ricardo Lewandovski, relator das ações que tratam da obrigatori...leia mais
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14/12/2020 18:32:09 - Covid-19: comércio e bares terão horários especiais em São Paulo
Objetivo é evitar aglomerações e aumento dos casos de covid-19
Por causa do aumento do número de casos, óbitos e de internações por covid-19 [a doença provocada pelo novo coronavírus], o governo de São Paulo anunciou hoje (11) uma série de medidas para tentar conter a formação de aglome...leia mais
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14/12/2020 18:30:54 - Mato Grosso do Sul decreta toque de recolher a partir de segunda-feira
A medida será imposta por um período de 15 dias
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, decretou o toque de recolher em todo o estado a partir da próxima segunda-feira (14). A medida será imposta por um período de 15 dias em razão do aumento de casos de infecção pelo novo coronavírus (covid-19).
De a...leia mais
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14/12/2020 18:30:35 - Pela primeira vez, RS tem bandeira preta no mapa do distanciamento controlado
Regiões de Bagé e Pelotas foram classificadas com risco altíssimo para o coronavírus. Das outras 19, apenas Cruz Alta está em bandeira laranja; outras 18 estão em bandeira vermelha.
Pela primeira vez desde a implementação do modelo de distanciamento controlado, o Rio Grande do Sul tem regiões em bandeira preta. Nesta sexta-...leia mais
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11/12/2020 16:52:55 - Projeto do Senado define critérios para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 no País
Governo deverá considerar dados demográficos, epidemiológicos e sanitários antes de qualquer decisão
sobre a campanha de imunização
O Projeto de Lei 4023/20, do Senado, estabelece que a vacinação contra a Covid-19 no País deverá abranger, de forma gratuita, toda a população-alvo brasileira, a qual s...leia mais
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11/12/2020 16:52:22 - INSTITUCIONAL: Prorrogada suspensão de prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região
Por meio da Portaria Presi 11946858, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região prorrogou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da JF1 (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias), anteriormente suspensos pelas portarias Presi 11864559, 11876827 e 11912172.
Assim, processos que tramitam em meio f&ia...leia mais
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11/12/2020 15:24:07 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a poss...leia mais
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11/12/2020 15:22:10 - Adesão ao Pix surpreendeu positivamente Banco Central, diz Campos Neto
Sistema de pagamentos tem 106 milhões de chaves cadastradas
Em quase um mês de funcionamento pleno, o Pix, novo sistema de pagamentos do Banco Central (BC), atingiu a marca de 106 milhões de chaves cadastradas. A informação é do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que participou hoje (10) de evento virtual.
Segundo ele, a adesã...leia mais
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11/12/2020 15:20:30 - Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incide...leia mais
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