16/07/2020 14:14:38 - Presidente da República sanciona novo Marco Legal do Saneamento Básico
Medida ampliará o acesso ao tratamento de água e esgoto para todos os cidadãos brasileiros
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15/7) o projeto de lei que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A medida vai garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2020 14:13:38 - Câmara aprova proposta que regulamenta acordos sobre precatórios de grande valor
Por meio de destaque, foram incluídas no projeto medidas que reforçam a imunidade tributária dos templos religiosos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatór...leia mais
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16/07/2020 14:12:38 - INSS notifica segurados com pendências em requerimentos
Notificação é automática e aparece no visor do smartphone
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar, hoje (15), os segurados que fizeram algum requerimento e consta pendência. A notificação é automática e aparece no visor do smartphone para todos que tenham o aplicativo Meu INSS inst...leia mais
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15/07/2020 14:21:26 - Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida...leia mais
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15/07/2020 14:18:13 - Bolsonaro veta cortes em contribuições das empresas ao Sistema S
O Presidente Jair Bolsonaro vetou artigo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade as contribuições obrigatórias das empresas para financiamento de serviços sociais autônomos, instituições do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop)...leia mais
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15/07/2020 14:17:44 - Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão
Recontratação de trabalhadores será válida até o final de 2020
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (14/7), a Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese de re...leia mais
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15/07/2020 14:17:12 - TRF-5 derruba liminar que obrigava planos de saúde a cobrir teste de Covid-19
A incorporação obrigatória e aplicação em larga escala de testes de detecção de anticorpos da Covid-19 em setor regulado sem que haja qualquer garantia de efetividade gera risco à população beneficiária de planos de saúde e, em última análise, ao próprio funcionamento do setor.
Co...leia mais
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15/07/2020 14:15:19 - Medidas de enfrentamento à Covid-19 entram em vigor
Aprovadas pelos Deputados estaduais em junho, as novas medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado passaram a valer a partir desta terça-feira (14/7). De autoria coletiva, a Lei 17.268/2020 foi sancionada pelo Governador João Doria na segunda-feira (13/7).
O texto da nova norma contém dispositivos relacionados à promoç...leia mais
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15/07/2020 14:14:23 - Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos
A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. &...leia mais
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15/07/2020 14:13:42 - Câmara aprova ampliação do rol de profissionais de saúde indenizáveis por Covid-19
Plenário concordou com mudança sugerida pelo Senado e incluiu fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, técnicos laboratoriais, trabalhadores dos necrotérios e coveiros entre os que têm direito a compensação financeira
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) emendas do Sena...leia mais
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15/07/2020 14:12:14 - Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal
Prazo terminaria no último dia útil deste mês
A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa ...leia mais
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15/07/2020 14:11:01 - Empregadores devem prestar informações até 30 de setembro para pagamento do abono salarial
Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores
Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregado...leia mais
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do Rio Grande do Sul, levando em consideração resoluções e atos publicados anteriormente a respeito da prevenção ao contágio da COVID-19, a Corregedoria-Geral da Justiça anunciou a lista das 75 Comarcas que ir&atild...leia mais
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14/07/2020 14:21:11 - DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...leia mais
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14/07/2020 14:20:28 - PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribui&cced...leia mais
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14/07/2020 14:19:58 - Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.
A medid...leia mais
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14/07/2020 14:19:26 - CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou hoje (13) o Provimento CG nº 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes dos efeitos da Covid-19 de empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais e ...leia mais
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14/07/2020 14:18:39 - Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de ...leia mais
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14/07/2020 14:18:00 - Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussã...leia mais
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14/07/2020 14:17:16 - Painel inclui principais decisões do Supremo relacionadas à Covid-19
O Painel de Ações Covid-19, página no site do Supremo Tribunal Federal (STF) onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso relacionados à pandemia, passa a incluir as principais decisões já tomadas pela Corte a respeito da matéria. Com a medida, o STF proporciona mais transparê...leia mais
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14/07/2020 14:16:15 - Governo zera tarifas de 34 medicamentos usados no combate à covid-19
Imposto de remédio para atrofia muscular também é zerado
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou o Imposto de Importação de 34 medicamentos usados no combate à covid-19. A resolução foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União.
Entre os medicamentos beneficiados pela medida, estã...leia mais
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13/07/2020 14:25:16 - Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus:
I - Contribuições que devem ser pagas em julho ...leia mais
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13/07/2020 14:23:13 - Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19
O Presidente do STF manteve decisões que obrigaram Sete Lagoas (MG) e Cabedelo (PB) a seguir as normas editadas pelos respectivos estados.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obri...leia mais
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13/07/2020 14:22:13 - SP - Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei
Aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (8/7), a autorização para que o secretário estadual da Fazenda e Planejamento altere a data de pagamento do IPVA já está em vigor. Com a sanção do governador nesta sexta-feira (10/7), a Lei 17.267/2020 poderá beneficiar proprietários de veículos em...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2020 14:21:34 - PJe se transforma em plataforma multisserviço
Modernizar a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazerem¬ adequações conforme suas necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país.
Esse é o desafio em fase de concretizaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2020 14:20:56 - TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de advogados
O sistema de Visualização de Autos (VA) é um dos mais acessados pelos advogados.
10/07/20 - O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cadastro de advogados, antes feito manualmente, seja realizado de forma autom&aa...leia mais
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