Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que afastou o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóveis que serviriam para garantir a dívida de uma empresa de navegação e turismo.

A sentença reconheceu que o BNDES não comprovou a má-fé dos apelados, que adquiriram imóveis penhorados, vendidos por meio de procuração pelos intervenientes hipotecários (que são as pessoas que ofereceram esses mesmos imóveis como garantia da dívida da empresa) uma vez que nas respectivas matrículas não constavam nenhuma constrição (anotação de que os imóveis não poderiam ser vendidos).

O banco argumentou que o negócio jurídico realizado deveria ser anulado porque os imóveis garantiriam a dívida da empresa, e foram vendidos por intermédio de procuração sem efeito pelos intervenientes hipotecários, porque os titulares já haviam falecido.

Ao analisar o processo, o relator explicou que a solidariedade (que é quando qualquer um dos devedores é responsável pela dívida toda e não somente pela sua parte) não é presumida, mas resulta da lei ou do contrato, conforme o art. 265 do Código Civil brasileiro.

Prosseguiu o magistrado destacando que os intervenientes (que venderam os imóveis) não constam como devedores solidários e nem são responsáveis legais pela empresa, devendo responder pela dívida no limite da garantia que prestaram, e não com a totalidade do seu patrimônio. Salientou ainda o relator que os imóveis vendidos não eram garantidores da dívida.

O desembargador frisou que, no processo, não foi comprovada a má-fé dos compradores, necessária ao reconhecimento de fraude à execução (ou seja, fraude na venda de bens para não pagar o que é devido aos credores), e nem constava, na matricula dos imóveis, a averbação da penhora para pagar a dívida da empresa com o BNDES, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 956.943/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e exigido pela Súmula 375 do STJ.

A decisão foi unânime.

Processo 0013444-77.2015.4.01.3600

Data do julgamento: 25/08/2021

Data da publicação: 27/08/2021

RB

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 01/10/2021