Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

20/09/2021 14:00 - Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar citação por e-mail

O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem eletrônica (e-mail). A decisão foi dada no curso de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica e se baseou na recente alteração feita no Código de Processo Civil pela Lei 14.195/21.

 

Segundo a atual redação do artigo 246 do CPC, a citação "será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". O dispositivo foi usado pelo juiz para embasar a decisão.

 

O pedido foi feito pelo advogado Márcio Manoel Maidame, da Advocacia Kosmann e Maidame. Segundo a petição, os requeridos abandonaram seus imóveis e não respondem a telefonemas ou intimações. Além disso, haveria prova, em outro processo, de que eles se esquivam de notificações judiciais.

 

0003529-48.2021.8.26.0048

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 17/09/2021

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

13/08/2025 13:45 - CDH retoma ciclo de debates sobre redução da jornada de trabalho
13/08/2025 13:45 - STF mantém modulação da tributação do terço de férias
13/08/2025 13:44 - TST publica novos editais sobre recursos repetitivos
13/08/2025 13:44 - TST altera prazos processuais desta quarta (13)
13/08/2025 13:43 - Anatel revoga obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações
12/08/2025 13:57 - Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
12/08/2025 13:56 - Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos
12/08/2025 13:56 - Não é preciso provar dano moral após acidente de trabalho, reafirma TST
12/08/2025 13:55 - Confirmada justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico
11/08/2025 11:56 - Consulta à inicial não é reexame de fato, decide TST
11/08/2025 11:56 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11)
11/08/2025 11:55 - TST não terá expediente nesta segunda-feira (11)
11/08/2025 11:55 - Não haverá expediente no TRF 1ª Região na próxima segunda-feira (11)
11/08/2025 11:54 - Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão no dia 11 de agosto
11/08/2025 11:54 - TJDFT suspende expediente na próxima segunda-feira, 11/8

Veja mais >>>