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Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

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05/02/2014 17:26:13 - Embalagens de refrigerantes e sucos poderão ter alerta sobre riscos à saúde

De olho no combate à obesidade infantil, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar nesta quarta-feira (5) projeto de lei (PLS 196/2007) do senador Jayme Campos (DEM-MT) que exige mensagem de alerta nas embalagens de bebidas açucaradas sobre os males à saúde causados pelo seu consumo excessivo.   A proposta r...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 15:32:39 - Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas

Em vigor há sete dias e tema de exaustivos debates, a Lei Anticorrupção tem preocupado não por sua rigidez, mas pelas brechas que teria. O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma, cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em alguns casos como um "instrumento de barganha" ou de "intimidaç&atild...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 14:25:11 - OAB pede mudanças no PJe para ampliar acessibilidade

Em nova crítica à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou correções operacionais do sistema em pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça. No documento protocolado na última segunda-feira (3/2), a Ordem cobra a adoção ...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 12:47:21 - TJDFT - Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas

Decisão liminar da 4ª Vara Cível de Taguatinga antecipou os efeitos de uma rescisão contratual entre uma consumidora e uma incorporadora, liberando a primeira de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas relativas a imóvel adquirido. O mérito da decisão será julgado oportunamente.   Narra a parte autora que adquiriu uma unidade imo...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 12:28:25 - Cade adapta processo contra Ambev à nova legislação

Ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou no Diário Oficial, que um processo de 2007 aberto pela Kaiser contra a companhia Ambev continuará tramitando sob a nova lei do Cade, que entrou em vigor em 2012. Em nota, a autarquia esclareceu que houve a "mera convocação do caso", termo técnico que designa que um processo instaurado n...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 12:26:38 - Desembolso do BNDES para micro, pequenas e médias empresas foi recorde em 2013

O segmento de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) recebeu recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no montante de R$ 63,5 bilhões no ano passado, de acordo com dados divulgados hoje (4) pela instituição. O número é recorde na história do banco e revela expansão de 26,78% em valor em relaç&...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 10:17:28 - Definidos integrantes da comissão especial da reforma do Código Comercial

Na presidência da sessão desta terça-feira (4), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) anunciou os senadores indicados para integrar a comissão temporária destinada a examinar o projeto de reforma do Código Comercial (PLS 487/2013).   Os senadores titulares da comissão são Eunício Oliveira (PMDB-CE), Eduardo Braga (PMDB-AM), ...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 10:10:34 - Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofrerão alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece a nova tabela e os novos procedimentos para recolhimento foi publicada nesta quarta-feira (5) e passa a valer em março.   De acordo com o normativo, o pag...leia mais

Setor: Jurídico

05/02/2014 09:42:51 - Governos aguardam decreto federal

Embora a regulamentação da Lei Anticorrupção pelo Estado de São Paulo tenha sido publicada na quinta-feira, outros Estados e municípios informam que aguardarão a publicação da regulamentação federal. A avaliação de especialistas sobre a norma paulista, Decreto nº 60.106, é de que esta repete o...leia mais

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05/02/2014 09:42:07 - Câmara retoma análise do novo CPC e aprova honorários para advogados públicos

Deputados rejeitaram a possibilidade de oficiais de justiça atuarem como conciliadores.     A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientaç&ati...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 18:55:34 - Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados - Perfil Profissiográfico do empregado

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, fazendo constar nele todas as informações referentes ao empregado durante o contrato de trabalho, como: atividades exercidas, agentes nocivos aos quais ele esteve exposto, a intensidade e concentração destes agentes...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 18:50:59 - Supermercados se destacam no varejo, diz Cielo

SÃO PAULO - Os setores que mais cresceram no varejo brasileiro em 2013 ante o ano anterior, conforme o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), foram as companhias aéreas com expansão de 17,6% em receita nominal de vendas no período de comparação. Em seguida, de acordo com o indicador lançado nesta segunda-feira, 03, pela adquirente Cielo, ...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 18:44:05 - Sistema de notificação de acidentes de consumo começa a funcionar

Começou a funcionar no último dia 29 de janeiro o Sistema de Notificação de Acidentes de Consumo (SIAC). O sistema está disponível para que os profissionais de saúde possam notificar acidentes provocados por produtos ou serviços inseguros. A expectativa é que situações de risco sejam identificadas rapidamente pelos pro...leia mais

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04/02/2014 18:30:38 - Casa Civil recebe sugestões para regulamentar Lei Anticorrupção Empresarial

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Casa Civil sugestões para regulamentação da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor na quarta-feira (29). A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados d...leia mais

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04/02/2014 18:06:36 - Tribunal da Cidadania inaugura ano judiciário de 2014

Em sessão comandada pelo presidente Felix Fischer, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu oficialmente, na tarde desta segunda-feira (3), o ano judiciário no Tribunal da Cidadania. Ao inaugurar os trabalhos, o presidente divulgou o balanço das atividades jurisdicionais no ano passado e desejou um feliz e promissor 2014 para todos.    ...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 17:49:14 - Justiça anula intimação via Sistema eletrônico

Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente     A 5ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo anulou intimação de um auto de infração lavrado contra uma empresa atacadista de material de escritório e papelaria em razão ...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 15:07:50 - CNJ retoma expediente normal e prazos voltam a correr

Com o início do Ano Judiciário nesta segunda-feira (3/2), o atendimento no Conselho Nacional de Justiça volta ao horário usual. O expediente havia sido reduzido para o período das 13h às 18h no mês de janeiro, por determinação da Portaria 57, publicada no Diário da Justiça, no dia 16 de dezembro. O mesmo vale para os pr...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 14:34:48 - Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas

O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra sentença da 11.ª Vara Federal de Goiá...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 13:02:49 - Arbitragem nas relações de consumo em debate

Está na fase final de recursos no Senado o Projeto de Lei 406/13, que trata da arbitragem, inclusive nas relações de consumo. E isso vem preocupando os especialistas em defesa do consumidor, mesmo o texto dizendo que "nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento aparta...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 12:52:13 - Gasto de Empresas com processos chega a R$ 110 bi

As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam muito para se defender, entrar ou manter processos no Judiciário. O comprometimento de suas finanças chega a quase 2% do que faturam em um ano. Percentual que, em 2012, representou R$ 110,96 bilhões. Em volume, o maior número de aç&otild...leia mais

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04/02/2014 12:37:09 - Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou ontem (3) com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação. Segundo a DPU, o pedido tem abrangência nacional. A questão ...leia mais

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04/02/2014 12:22:53 - Usuário poderá escolher o Cartório que quiser em São Paulo

Os cartórios de títulos e documentos da capital paulista não poderão mais repartir o mercado entre si a seu critério. Quem escolhe o fornecedor do serviço é o usuário. E os cartórios mais procurados não poderão ter a procura voluntária debitada de eventual cota destinada pela central de distribuiçã...leia mais

Setor: Jurídico

04/02/2014 10:20:40 - RS - Toma posse novo presidente do Tribunal de Justiça

José Aquino Flores de Camargo vai comandar o judiciário gaúcho pelos próximos dois anos     O desembargador José Aquino Flores de Camargo tomou posse como Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (03). Vice-presidente da corte em 2010 e 2011, o porto-alegrense vai comandar o judiciário gaúcho ...leia mais

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04/02/2014 09:45:57 - Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular

O TRF da 1.ª Região determinou a realização de nova perícia médica para concessão de auxílio-doença ou para sua conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão foi unânime na 2.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra senten...leia mais

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04/02/2014 07:47:28 - Lojas Americanas é autuada pelo Procon

A filial das Lojas Americanas, localizada no Shopping Iguatemi, foi autuada pelo Procon Fortaleza no último dia 30 de Janeiro. Após denúncias de clientes que compraram artigos de material escolar com diferença nos preços expostos nas gôndolas e o valor registrado no caixa, fiscais do órgão estiveram no local e encontraram outro produto com...leia mais

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03/02/2014 17:42:03 - STJ e Defensoria Pública apostam no peticionamento eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para a universalização do seu sistema de peticionamento eletrônico. Em encontro promovido pela Secretária Judiciária, representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conheceram de perto o sistema do STJ e se comprometeram a peticionar todos os pedidos de habeas co...leia mais

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