20/05/2014 11:51:14 - Para Advogados, decisão do STF sobre Terceirização trará segurança inédita
A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a Terceirização, um dos temas que mais chegam à Justiça Trabalhista. Isso porque o Supremo reconheceu, na última sexta-feira (16/5), Repercussão Geral sobr...leia mais
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20/05/2014 11:48:40 - NR-12 é tema de Seminário dia 23/05 em SP
Audiência Pública sobre NR12
Brasília, 19/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) realizará Seminário sobre a Norma Regulamentadora nº 12 (NR12) que trata da segurança no trabalho com máq...leia mais
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20/05/2014 11:47:09 - Juristas fazem Ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor
Um grupo de Juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na Carta de Gramado, cidade que sediou o evento entre 12 e 15 de maio. O Congre...leia mais
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20/05/2014 11:46:07 - Defesa do Consumidor discute ampliação dos poderes do Procon
A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (21) o fortalecimento dos Procons. Será discutido o PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de ...leia mais
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20/05/2014 11:41:04 - STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada
A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto.
A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, do ...leia mais
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20/05/2014 11:39:33 - Audiência debaterá Projeto que altera regras do ISS
Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá na quinta-feira (22) audi&e...leia mais
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20/05/2014 11:37:08 - Plenário se reúne hoje para votar oito medidas provisórias
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 14 horas, sessão ordinária para votar oito Medidas Provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Uma das...leia mais
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20/05/2014 11:31:26 - Câmara vai instalar Comissão para analisar redução de impostos sobre remédios
Será instalada nesta terça-feira (20), às 14h30, no plenário 16, a Comissão Especial que analisará as propostas de redução de impostos sobre os medicamentos em tramitação na Câmara. Após a instalação, deverão ser eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A criaç...leia mais
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20/05/2014 11:23:40 - TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no Estado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou um projeto piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado. Inicialmente, o sistema está sendo utilizado em processos de execução fiscal de duas varas cíveis da comarca de Tramandaí, no litoral do Estado. Na Comarca tramitam cerca de 70 mil processos relativos &ag...leia mais
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20/05/2014 11:16:21 - Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde
É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.
O entendimento é da Terceira Tur...leia mais
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19/05/2014 11:42:02 - Terceirização será analisada pelo Supremo
Um dos temas que mais afeta as Empresas na área trabalhista será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os Ministros vão decidir se a Terceirização pode ser promovida pelas Empresas ou em que situações pode ocorrer no país. O Tribunal reconheceu a importância do assunto e concedeu repercussão geral ao tema. Até qu...leia mais
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19/05/2014 11:41:03 - Plenário pode votar Emendas ao Supersimples nesta semana
Na terça-feira, há sessão do Congresso para a análise de vetos.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as Emendas ao PROJETO sobre Micro e Pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impositivo. Esses itens estão na pauta de sessão extraordiná...leia mais
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19/05/2014 11:32:44 - Cidades-sede terão esquemas diferentes para folgas em dias de jogos
Cada uma das 12 Cidades-sede definiu um esquema próprio de feriados e horários de trabalho durante os dias de jogos da Copa do Mundo. De acordo com a Lei Geral da Copa, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos podem declarar feriado ou ponto facultativo nos dias das partidas em seu território. Há ainda aquelas Cidades que o...leia mais
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19/05/2014 11:25:00 - Deputados negociam votação de regras para funcionamento de Farmácias
Texto a ser votado determina que o estabelecimento tenha um Farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento, só venda remédios, não exiba propaganda de medicamentos nem produza substâncias de fórmula secreta.
Parlamentares e representantes dos donos de farmácia estão negociando um acordo para a votação, ...leia mais
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19/05/2014 11:21:40 - Deputados discutem amanhã normas da Anvisa para registro de agrotóxicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), e pelos deputados Rog&eac...leia mais
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19/05/2014 11:20:32 - Recuperação judicial não afasta preferência do locatário
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que...leia mais
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19/05/2014 11:19:12 - Regulamentação dos Contratos de Seguro será discutida em congresso internacional
"Cada um de nós tem cerca de quatro ou cinco contratos de seguro e não se dá conta. Seguro de automóvel, de saúde, de vida, do imóvel (às vezes nem sabemos que o financiamento do imóvel tem seguro agregado) e do cartão de crédito, que sempre inclui um seguro de garantia."
Com essa observação, o ministro...leia mais
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19/05/2014 11:16:59 - Ameaça de Súmula sobre guerra fiscal mobiliza Congresso
A possibilidade da aprovação da Súmula Vinculante 69 pelo Supremo Tribunal Federal sem modulação dos seus efeitos tem causado preocupação em Empresários e Políticos. A proposta de enunciado visa uniformizar entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Circula&cce...leia mais
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19/05/2014 11:15:06 - TJ-RJ deixa de cobrar por recurso enviado eletronicamente
Os advogados do estado do Rio de Janeiro não terão mais de pagar R$ 139,80 pelo porte de remessa e retorno para recursos interpostos em processos eletrônicos no Tribunal de Justiça. A suspensão da cobrança, que atende a requerimento da OAB-RJ, foi divulgada nesta quinta-feira (15/5) pelo TJ-RJ.
O valor corresponde aos custos de envio do processo pelos C...leia mais
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16/05/2014 11:45:50 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigaçõ...leia mais
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16/05/2014 11:45:07 - Sindicalistas defendem incorporação do vale-cultura nos Acordos Coletivos
Centrais sindicais defenderam a incorporação do vale-cultura nos acordos coletivos de trabalho, em seminário da Comissão de Cultura que ocorre neste momento. Criado pela Lei 12.761/12, o vale-cultura é um benefício no valor mensal de R$ 50 que pode ser oferecido pelas Empresas aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos...leia mais
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16/05/2014 11:44:14 - Comerciários de SP aprovam piso salarial de R$ 1.123
SÃO PAULO - Dirigentes dos Sindicatos dos Comerciários do Estado de São Paulo aprovaram, por unanimidade, em Assembleia na noite desta quarta-feira, 14, a proposta de um novo piso salarial para a Categoria no valor de R$ 1.123,00, que representa um ganho real de 4%.
O novo valor, no entanto, ainda precisa ser aprovado em novas rodadas de negociação. A expecta...leia mais
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16/05/2014 11:43:36 - Comissão rejeita subvenção para Micro e Pequenas Empresas pagarem juros menores
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (14) proposta que obriga o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, na forma de equalização de taxas de juros e encargos, a micro e pequenas empresas urbanas e rurais.
De acordo com o texto rejeitado (Projeto de...leia mais
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16/05/2014 11:41:56 - Decreto do RJ sobre parcelamento de ICMS divide tributaristas
Embora, de maneira geral, tenha sido bem recebido pelos Empresários, o novo Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que permite parcelar dívidas de ICM e ICMS divide a opinião de tributaristas. Publicado na última quinta-feira (8/5), o Decreto 44.780/2014 possibilita que Empresas com débitos com vencimento até o fim de 2013 possam pedir o parcela...leia mais
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16/05/2014 11:40:19 - Deputados discutem na terça normas da Anvisa para registro de agrotóxicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo Presidente da Comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), e pelos Deput...leia mais
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16/05/2014 11:38:35 - Proposta define regras para a Mediação
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7169/14, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos.
O texto que chegou à Câmara é um substitutivo aprovado no Senado que incluiu as regras de mediação da proposta e de outros dois textos que t...leia mais
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