O Procon-DF fez neste fim de semana a operação "Blitz do Gelo", para apurar informações sobre o peso drenado na embalagem de produtos alimentícios em supermercados. Entre os problemas dos consumidores está a falta de informações nas embalagens.Veículo: DCIleia mais
Setor: Jurídico
17/02/2014 18:39:43 - Governo Federal planeja lei para conter a violência em manifestações
Texto deve ser enviado ao Congresso Nacional na próxima semana e bases foram discutidas com os secretários estaduais de Segurança de todo o País; ponto em análise prevê aviso prévio de protestos em áreas como Avenida Paulista
ARACAJU - O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um proje...leia mais
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17/02/2014 17:46:25 - Empresas podem ser obrigadas a fornecer manual de instrução em áudio
Os fabricantes poderão ser obrigados a fornecer ao consumidor com deficiência visual, sempre que solicitada, versão em áudio do manual que acompanha o produto. A solicitação deverá ser atendida em até cinco dias úteis após o pedido e o consumidor terá até 180 dias, após a compra, para solicitar a vers&atil...leia mais
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17/02/2014 15:35:37 - CNJ e AGU estudam projeto de Conciliação em Ações de Execução Fiscal
Submeter à conciliação as ações de execução fiscal em curso nos tribunais federais brasileiros - mesmo aquelas que foram movidas para cobrar créditos de natureza não tributária -: esse é o objetivo de um projeto debatido na última segunda-feira, dia 10, em reunião entre o Conselho Nacional de Justiç...leia mais
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17/02/2014 15:14:29 - Secretaria de Desenvolvimento da Produção divulga Relatório de Atividades 2013
Brasília (14 de fevereiro) - A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) acaba de divulgar o Relatório de Atividades 2013, com os principais fatos, números e resultados que marcaram a atuação da SDP no ano. Responsável pela gestão do Plan...leia mais
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17/02/2014 15:07:08 - Regulamento de Empresa que beneficia Empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa
Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte - ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o patrão paga por ela - não pode conter cláusula potestativa...leia mais
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17/02/2014 14:17:30 - Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, a empresa Visual Presence Marketing Integrado perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Prim...leia mais
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17/02/2014 13:07:19 - Leitor de Cartão precisa ser atualizado para Vale-Cultura
Empresas do setor cultural devem se credenciar em operadoras do programa68 mil estabelecimentos já estão habilitados a receber o cartão, em que são depositados R$ 50 mensais a trabalhador
Conforme os primeiros Cartões de Vale-Cultura são emitidos, empresas do setor cultural começam a ser habilitadas para recebê-los como pag...leia mais
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17/02/2014 12:58:51 - Documento com rasuras justifica negativa de crédito
Por precaução a fraudes, estabelecimentos comerciais podem se recusar a conceder crédito a clientes que tenham documentos de identidade com rasuras. Assim, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de uma consumidora que cobrava indenização por danos morais após uma loja de calçados ter n...leia mais
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17/02/2014 12:57:03 - Informação sobre lactose nos alimentos pode tornar-se obrigatória
Com voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), será votado na quarta-feira (19) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto que obriga a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos o teor de lactose que eles contêm. Autor do projeto (PLS 260/2013), o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) o justifica apresentando os result...leia mais
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17/02/2014 11:13:20 - TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de destino da mercadoria, prev...leia mais
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17/02/2014 10:59:22 - Decisões suspendem pagamento de adicional
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) autorizou a Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica, com sede em Joinville (SC), a vender mercadorias a clientes de Mato Grosso sem pagar o adicional de ICMS. A companhia alegou que já paga a alíquota interna do tributo em Santa Catarina. A liminar ainda determina que a Secretaria da Fazend...leia mais
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17/02/2014 10:38:43 - O desafio de tributar novas tecnologias
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto - quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o ...leia mais
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17/02/2014 10:22:27 - INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a res...leia mais
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17/02/2014 10:11:08 - Projeto invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto
A Câmara dos Deputados analisa projeto que invalida a regra atual do Ministério do Trabalho sobre períodos de descanso para quem trabalha a céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadores expostos ao calor.
A proposta em análise (Projeto de Decret...leia mais
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17/02/2014 09:35:38 - MP do Sistema Tributário será debatida em Audiência Pública na quinta
O relator da Medida Provisória 627/2013, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresenta na próxima quarta-feira (19) as linhas gerais de seu relatório na comissão mista que analisa a matéria. Na quinta-feira (20), a comissão fará uma audiência pública para analisar a MP, que já recebeu 513 emendas.
Editada em novembro do...leia mais
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14/02/2014 18:54:52 - Dia a Dia Tributário: SP edita regras sobre CT-e para transportadoras
SÃO PAULO - As transportadoras paulistas passam a ter novas regras sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento que corresponde à nota fiscal das mercadorias. Elas foram divulgadas por meio da Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo nº 21, publicada no Di...leia mais
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14/02/2014 18:29:18 - Câmara estuda proposta que inclui o vinho na cesta básica
O Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui o vinho entre os produtos que compõem a cesta básica nacional. De acordo com o autor do texto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o vinho é considerado, em vários países do mundo, um complemento alimentar essencial. "O vinho é importante para a circulação, cora&c...leia mais
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14/02/2014 17:55:34 - STJ altera expediente no Carnaval
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira), em virtude do Carnaval.
O STJ retoma suas atividades no dia 5 de março, Quarta-feira de Cinzas, quando o expediente será das 14h às 19h.A determinação consta da Portaria 32, de 4...leia mais
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14/02/2014 16:02:13 - Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas
As empresas ainda analisam se valeria a pena aderir neste ano às normas contábeis trazidas pela Medida Provisória nº 627, ou adiar o procedimento para 2015. Apesar de ser uma opção, segundo especialistas, há companhias que estarão sujeitas a multas milionárias relacionadas à tributação de dividendos se deixarem pa...leia mais
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14/02/2014 14:42:47 - Proposta isenta setor de erva-mate de PIS/Pasep e Cofins
Essa isenção foi aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada pela presidente da República.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda de erva-mate.
Essa desoneração ha...leia mais
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14/02/2014 12:13:27 - TJSP - Falha na distribuição de energia elétrica gera indenização
A juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri, Telma Berkelmans dos Santos, condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 5 mil de indenização a um cliente, a título de danos morais, pela interrupção frequente e injustificada do fornecimento de eletricidade.
De acordo com os autos, o autor e s...leia mais
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14/02/2014 12:10:28 - Câmara estuda proposta que inclui o vinho na cesta básica
O Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui o vinho entre os produtos que compõem a cesta básica nacional. De acordo com o autor do texto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o vinho é considerado, em vários países do mundo, um complemento alimentar essencial. "O vinho é importante para a circulação, cora&c...leia mais
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14/02/2014 09:02:54 - Alimentação saudável é destaque na pauta de projetos da Câmara
São mais de 30 projetos que criam políticas públicas de combate à obesidade e restrições a alimentos com alto de teor de açúcar e calorias, entre outros.
A alimentação saudável é uma preocupação constante da atuação dos deputados. Na Câmara, tramitam mais de 30 proposi&...leia mais
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13/02/2014 17:48:21 - Dia a Dia Tributário: RS restringirá transferência de créditos de ICMS
SÃO PAULO - O Estado do Rio Grande do Sul restringirá duas hipóteses de transferência de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a terceiros. A medida beneficia empresas que costumam acumular créditos do imposto.
Esta transferência permite a venda de créditos acumulados de ICMS a ...leia mais
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13/02/2014 17:46:59 - Projeto que disciplina pagamento de Comissões no Comércio deve seguir para Câmara
O percentual das comissões pagas aos empregados do comércio deverá ser estipulado no próprio contrato de trabalho, a partir de negociação direta com o empregador ou, se mais benéfico, em decorrência de acordo ou convenção coletiva. A determinação está prevista em substitutivo a projeto (PLS 47/2013) aprova...leia mais
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