28/10/2014 12:17:12 - Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividad...leia mais
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28/10/2014 12:16:17 - Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso
Com a Lei nº 12.506/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso prévio proporcional, que deverá ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos 03 dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de at&eacut...leia mais
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28/10/2014 12:15:10 - Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor
Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta. Foi o que aconteceu no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-...leia mais
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28/10/2014 12:14:34 - Após as eleições, STF retoma votações de temas polêmicos como a desaposentação
Com o fim da campanha presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o julgamento de temas polêmicos que envolvem as finanças do Poder Executivo e casos penais com grande repercussão política, como o julgamento do inquérito que investiga a participação de parlamentares da oposição no suposto esquema de desvios nas...leia mais
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27/10/2014 11:11:39 - Escrituração digital de estoque fica para 2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) Editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era 1º de jan...leia mais
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27/10/2014 11:09:37 - Ministro Barros Levenhagen faz palestra no RJ sobre terceirização
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José Barros Levenhagen, proferiu palestra sobre terceirização, durante a manhã desta sexta-feira (24/10), na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), para uma plateia formada por empresá...leia mais
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27/10/2014 11:09:01 - STJ impede Juiz de interferir em plano de recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu que o Magistrado não deve interferir no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores de empresa em dificuldade. Ao adotar esse entendimento, a 4ª Turma considerou que avaliação da viabilidade econômica da companhia é um direito exclusivo da assembleia-geral d...leia mais
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27/10/2014 11:08:05 - Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para que tramite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) uma a&cced...leia mais
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27/10/2014 11:07:26 - No STF, Dilma pode ter maioria dos ministros
A presidente Dilma Rousseff, reeleita para um segundo mandato de quatro anos, terá a possibilidade de indicar a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano que vem. Ela deverá nomear o sucessor do ministro Joaquim Barbosa - vaga cujo favorito é o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo - e o do decano do Supremo, ministro Cels...leia mais
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27/10/2014 11:05:45 - MTE cria Grupo Móvel para combater trabalho Infantil
Instrução Normativa constitui Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI/DFIT) para avançar na erradicação da prática ilegal
Brasília, 24/10/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE/SIT), publicou no Diá...leia mais
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27/10/2014 11:04:47 - Desistir do trabalho após dois dias não dá direito a seguro desemprego anterior
Uma vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) levou em consideração o p...leia mais
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27/10/2014 11:03:50 - Prefeitura de SP vai cobrar IPTU de imóveis desocupados
A Prefeitura de São Paulo vai apertar o cerco aos donos de imóveis vazios na região central. O prefeito Fernando Haddad (PT) antecipou nesta sexta-feira, 24, que será publicado na próxima semana um decreto instituindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota progressiva para edificações desocupadas. "A alíquota vai...leia mais
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24/10/2014 11:32:57 - Treze estados e o Distrito Federal adotam Lei Seca no segundo turno
Pelo menos 13 estados, além do Distrito Federal, adotarão a Lei Seca no segundo turno das eleições, domingo (26) próximo.
Como não há lei nacional proibindo a venda de bebidas alcoólicas, a decisão fica a critério da Secretaria de Segurança Pública de cada estado. Em três estados, a proibiç...leia mais
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24/10/2014 11:28:09 - Supremo reduz IR de processo trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é de grande impacto econômico, e de acordo com o presidente do tribunal, minist...leia mais
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24/10/2014 11:27:27 - STF publica novas súmulas vinculantes no DJe
Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgado nesta quinta-feira (23) as quatro súmulas vinculantes (SV) aprovadas na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 16 de outubro. As súmulas vinculantes objetivam conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre quest&o...leia mais
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24/10/2014 11:24:53 - Falta de cuidado com registro de marca gera ações na Justiça
Mais de 1 milhão de empresas nascem por ano no Brasil, de acordo com o IBGE. No entanto, pouco mais de 15% realizam o procedimento para proteção do nome
SÃO PAULO - Sem a cultura de zelar pelos ativos intelectuais, o empresariado brasileiro ainda esbarra em ações judiciais que podem ser evitadas. O procedimento de registro de marca, no ins...leia mais
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24/10/2014 11:23:28 - Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem
O número de negócios com pendências junto à Receita Federal é próximo dos 450 mil estabelecimentos, que poderão optar pelo regime simplificado de tributação a partir de 2015
SÃO PAULO - Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples...leia mais
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23/10/2014 16:01:17 - Empresários reforçam otimismo do setor na 10ª Consuper
Solenidade de Abertura da 10ª Consuper em João Pessoa
As expectativas para o fechamento do ano e o otimismo do setor para 2015 foram destaques na abertura da 10ª edição da Consuper - Convenção Paraibana de Supermercados, que acontece até hoje em João Pessoa (PB). Na ter&...leia mais
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23/10/2014 11:53:58 - Chega ao Senado MP que prorroga Refis da Crise e desoneração da folha
Foi lida nesta quarta-feira (22), no Senado, a Medida Provisória (MP) 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais conhecido como Refis da Crise. O prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decorrente da medida provisória. A matéria tem que ser votada pelo S...leia mais
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23/10/2014 11:53:15 - Fazenda perde disputa sobre ação rescisória no Supremo
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que não cabe ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das partes envolvidas no litígio tenta anular decisão que não poderia mais ser modificada.
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23/10/2014 11:52:30 - Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas
Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital. A decisão foi dada em argui&...leia mais
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23/10/2014 11:51:57 - Fisco esclarece pagamento de Cide
A Receita Federal definiu que não deve ser cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remuneração paga à empresa domiciliada no exterior por prestação de serviços decorrentes de contrato de agência - que é semelhante ao da representação comercial. O e...leia mais
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23/10/2014 11:51:08 - Pedidos de CNPJ à Receita só serão aceitos online a partir de novembro
A Receita Federal anunciou hoje (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online. Os contribuintes brasileiros também deixarão de utilizar o Aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0). Esse aplicativo é utilizado para preenchimento de solicitações (i...leia mais
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23/10/2014 11:50:30 - Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A autora argumenta que muitos ap...leia mais
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23/10/2014 11:48:45 - SC começa distribuir Nova CTPS Digital
Documento tem validação on line do número do PIS e será entregue ao trabalhador no ato da solicitação gratuitamente
Brasília, 22/10/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou ontem (21), em Florianópolis, a nova Carteira de Trabalho Digital. O documento passa a ser entregue ao trabalhador no ato da so...leia mais
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23/10/2014 11:46:05 - AGU - Revertida decisão do STF e assegurada constitucionalidade integral das regras de contratação de planos de saúde
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia de dispositivos da lei sobre planos e seguros privados de assistência à saúde e suas modificações conferidas pela Medida Provisória nº 1370-7/98. A atuação ampliou os efeitos da decisão aos conveniados que firmaram contrato ante...leia mais
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