13/02/2014 15:52:14 - Lei antidumping não tem aplicação retroativa
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os direitos antidumping instituídos por resolução.
O processo teve origem na Justiça Federal do Distrito Federal. A sen...leia mais
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13/02/2014 15:48:37 - Dilma lança Comitê de avaliação do Simples Nacional
BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff lança na manhã desta quarta-feira o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, presidido pelo ministro Guilherme Afif Domingos (PSD), da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.
Segundo a assessoria do Ministério, o Colegiado será um espaço para discutir as pol&iac...leia mais
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13/02/2014 14:59:44 - Receita não deve cobrar por selo do IPI
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a Receita Federal de cobrar pelos selos de controle do IPI de fabricantes das chamadas "bebidas quentes" - como cachaça e uísque. A decisão foi tomada após a análise de um processo envolvendo a Indústria Missiato de Bebidas, que dentre outros produtos fabrica a cachaça Jamel. O pl...leia mais
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13/02/2014 13:51:36 - STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Int...leia mais
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13/02/2014 13:05:09 - Relatório da MP que muda regras tributárias e contábeis será apresentado dia 19
O Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da medida provisória (MP 627/2013) que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, vai apresentar as linhas gerais de seu relatório no dia 19 de fevereiro, às 15h. A data foi marcada na manhã desta quarta-feira (12) na primeira reunião da comiss&atild...leia mais
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13/02/2014 12:08:41 - Governo prepara nova versão do Guia Alimentar da população brasileira
O Ministério da Saúde está elaborando a edição 2014 do Guia Alimentar da População Brasileira. O manual, de acordo com a pasta, traz orientações sobre cuidados com a saúde e como manter uma alimentação saudável e balanceada.
A principal recomendação do governo é o consumo de ...leia mais
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13/02/2014 11:17:38 - Governo quer abertura de Empresa em cinco dias a partir de junho
O governo quer até junho estruturar o Simples nacional para reduzir para cinco dias o prazo para a abertura de uma empresa no país. A ideia é começar pelo Distrito Federal e, até o fim do ano, disseminar a prática por todo o país.
A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (12) a instalação do Comitê Inte...leia mais
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13/02/2014 09:24:50 - Governo quer lançar Pronatec voltado a micro e pequenas empresas
BRASÍLIA - O ministro Guilherme Afif Domingos (PSD), da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, afirmou, nesta quarta-feira, 12, que o governo vai concluir, dentro de 20 dias, estudos para facilitar a adesão das micro e pequenas empresas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para os aprendizes - jovens de 14 a 16 anos.
Segund...leia mais
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13/02/2014 09:20:15 - Presidente promete instalar Comissão para analisar desoneração de remédios
Em ato público para a entrega de assinaturas em apoio à isenção tributária de medicamentos, ocorrida nesta quarta-feira (12), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, prometeu instalar uma comissão mista para analisar as propostas relativas ao tema em análise na Casa até a próxima semana.
"Vou con...leia mais
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12/02/2014 18:07:38 - Fisco pode alterar Auto de Infração questionado pelo Contribuinte
Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de infração questionado em processo administrativo apresentado pelo banco J.P. Morgan. O caso foi analisado pelas Câmaras Reunidas.
De acordo com o processo, o banco foi autuado por supostamente não recolher o Imposto Sobre Se...leia mais
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12/02/2014 17:53:15 - Anvisa institui Comitê Gestor da implantação da Rastreabilidade
A implantação da rastreabilidade de medicamentos no Brasil será acompanhada por um comitê especialmente formado para esta função. O Comitê Gestor da Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (Rastreabilidade) conta com representantes do governo, conselhos profissionais, representações da indústri...leia mais
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12/02/2014 14:59:32 - Oito MPs começam a ser analisadas hoje
Oito Medidas Provisórias (MPs) enviadas ao Congresso nos últimos dias de dezembro começam a ser discutidas nesta semana por deputados e senadores. Estão marcadas para a tarde de hoje as reuniões de instalação das comissões mistas que irão analisá-las e a eleição do presidente de cada um dos colegiados. As instal...leia mais
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12/02/2014 14:59:08 - Comissão fará Fórum Nacional de Infraestrutura em março
O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), divulgou, nesta quarta-feira (12), a realização do Fórum Nacional de Infraestrutura, nos dias 27 e 28 de março deste ano. O Evento será promovido pela comissão e terá a abertura no auditório Petrônio Portela do Senado. Os deba...leia mais
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12/02/2014 11:07:41 - Receita avalia tributação de gigantes da web
Para governo, empresas estrangeiras usam brechas legais para pagar menos tributos que as concorrentes nacionais. Google e Facebook afirmam que pagam o que é exigido por lei; setor ainda depende de regulamentação
Por determinação da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federal está notificando empresas estrangeiras de tecnologia que atuam na in...leia mais
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12/02/2014 10:35:27 - Novas regras para tributos já batem no caixa das empresas
Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva à estagnação ou diminuição da pro...leia mais
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12/02/2014 10:24:56 - Frente arrecada 2,7 milhões de assinaturas pela redução de impostos sobre remédios
A Câmara dos Deputados analisa dois projetos de lei sobre o tema. Ambos aguardam parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
A Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos entrega nesta tarde abaixo-assinado com 2,7 milhões de assinaturas pela redução dos impostos sobre remédios. A lista será...leia mais
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11/02/2014 13:47:35 - Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal - terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas análises de novos processos. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2 ª Região, Sérgio Schwa...leia mais
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11/02/2014 13:47:35 - Receita lança aplicativo que permite consulta a cadastro de Empresas
A Receita Federal lançou hoje (10) um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Androide e iOS (Apple).
Com o programa, será possível aces...leia mais
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11/02/2014 13:20:43 - Horário de verão termina no próximo domingo, dia 16
O horário de verão termina no próximo Domingo, dia 16, no Distrito Federal e outros dez estados. À meia-noite de sábado para domingo os relógios devem ser atrasados em uma hora, para que o horário volte ao normal.
O Ministério de Minas e Energia (MME) estima que a economia deve chegar a R$ 400 milhões com a redu&ccedi...leia mais
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11/02/2014 12:55:55 - Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Ofic...leia mais
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11/02/2014 11:19:41 - Primeira sessão ordinária de 2014 do CNJ será nesta terça
O Conselho Nacional de Justiça retoma, nesta terça-feira (11/2), o julgamento de procedimentos relativos à administração dos tribunais e à conduta de magistrados. Na pauta da primeira sessão de 2014, constam 147 itens para apreciação. Entre os processos previstos para julgamento, destacam-se os procedimentos de controle administrati...leia mais
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11/02/2014 10:53:57 - TRT-RS não suspenderá prazos devido as greves
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pedido de suspensão de prazos processuais durante a greve dos rodoviários e dos Correios. A reivindicação foi feita pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em ofício encaminhado ao presidente da entidade, Marcelo Machado Bertoluci...leia mais
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11/02/2014 09:24:43 - INSS prorroga prazo para renovar senha de vida dos segurados
Aposentados, Pensionistas e demais Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão renovar sua senha/fé de vida até 31 de dezembro deste ano. Antes, a data-limite era 28 de fevereiro, mas a Previdência prorrogou o prazo para permitir que os 4,7 milhões de beneficiários que ainda não atualizaram seus dados procurem o seu banco. ...leia mais
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11/02/2014 07:45:51 - TJ-SP nega pedido contra a Danone
A suposta semelhança entre as embalagens dos iogurtes gregos fabricados pela Nestlé e Danone foi parar na Justiça em São Paulo. O tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que negou recentemente um pedido da Nestlé para retirar do mercado os produtos da concorrente que pudessem confundir o consumidor.No processo, a Nestlé ale...leia mais
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10/02/2014 18:27:13 - Posse dos novos dirigentes do TST será no próximo dia 26
A posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho está marcada para o dia 26 deste mês, às 17 horas, na sede do TST. Serão empossados os ministros Antônio José Barros Levenhagen, como presidente da Corte, Ives Gandra da Silva Martins Filho, como vice-presidente, e João Batista Brito Pereira, como corregedor-geral da Justi&ccedi...leia mais
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10/02/2014 18:05:07 - Relator apresentará parecer sobre normas gerais de seguros privados
A Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado se reunirá na quarta-feira (12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO). O texto ainda não foi divulgado.
A comissão analisa o Projeto de Lei 3555/04, que estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Ci...leia mais
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