29/09/2020 15:23:17 - A União liberou hoje R$ 5 bilhões para financiar MEI e micro e pequena empresas
O programa faz parte de um amplo conjunto de medidas que visam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19
O governo federal liberou, nesta segunda-feira (28/9), a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis – Peac-Maquininhas. O programa faz parte de um a...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2020 15:21:57 - Governo anuncia Renda Cidadã, com recursos de precatórios e do Fundeb
Novo programa substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família
O Presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (28) o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Para financiar o programa, a proposta é usar os recursos de pagamento ...leia mais
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29/09/2020 15:21:07 - Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita oito novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais. A sessão foi realizada no último dia 18 de setembro, como parte da programação da Semana Regional da Execução Trabalhista....leia mais
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29/09/2020 15:20:20 - Liminar suspende lei que determinava valor de estacionamento mais barato para motos
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers - Abrasce, e suspendeu a vigência da Lei Distrital 6.236/2018, alterada pela Lei Distrital 6.513/2020, para determinar que, nos estacionamentos particulares do DF,...leia mais
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29/09/2020 15:19:57 - Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e nã...leia mais
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29/09/2020 15:19:08 - TJ/RS – Corregedoria divulga novas planilhas de classificação de comarcas e prazos, conforme Modelo de Distanciamento Controlado
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo Estadual, além de planilhas de prazos físicos e prazos eletrônicos.
Os dados que constam nas planilhas, relativos à fluência ou suspens&ati...leia mais
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29/09/2020 15:18:25 - TRT-15 inicia retomada gradual das atividades presenciais no dia 5 de outubro
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região retoma as atividades presenciais a partir da segunda-feira, dia 5/10, com no máximo 40% de Magistrados e servidores, e carga horária de seis horas, complementada pelo restante da jornada em trabalho remoto. A Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 6/2020 que estabeleceu as medidas de retorno gradual e sistematizad...leia mais
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29/09/2020 15:17:53 - NOVOS DIRIGENTES DO TRT DA 2ª REGIÃO TOMAM POSSE NO DIA 1º DE OUTUBRO
Além do Corpo Diretivo, serão empossados os eleitos como ouvidor e Vice-ouvidor, os Magistrados do Conselho Consultivo da Ejud e os membros do Órgão Especial.
O Corpo Diretivo que conduzirá o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no biênio 2020/2022 toma posse nesta quinta-feira (1º de outubro), &...leia mais
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29/09/2020 15:12:07 - Presidente do STJ recebe cidadãos presencialmente em audiências públicas
"Todos nós somos meros inquilinos do poder. O verdadeiro dono do poder é o cidadão. À medida que fortalecemos as relações de escuta, convívio e soluções de conflitos, no âmbito da própria comunidade, fortalecemos igualmente a cidadania e a sociedade."
A declaração é do Presidente do...leia mais
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28/09/2020 16:38:21 - Confira os feriados municipais de outubro na jurisdição do TRT/RJ
No mês de outubro, haverá dois feriados municipais em cidades sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Confira as datas e locais onde não haverá expediente:3/10 - Barra Mansa (sábado);
15/10 - Teresópolis (quinta-feira).
Além desses dias, em duas datas nã...leia mais
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28/09/2020 15:31:52 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas
A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto, editadas entre 2017 e 2020.
O objetivo do periódico é disponi...leia mais
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28/09/2020 15:31:31 - Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decisões sobre execução fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações sobre o julgamento de dois recursos, classificados no âmbito do direito tributário, no assunto "execução fiscal".
O REsp 1.848.993 e o REsp 1.856.403...leia mais
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28/09/2020 15:30:56 - Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A de...leia mais
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28/09/2020 15:29:33 - Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma ...leia mais
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28/09/2020 15:28:50 - Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região.
Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A liminar foi deferida pela Juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região.
O autor propôs a a...leia mais
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28/09/2020 15:28:05 - Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 678162, com repercu...leia mais
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28/09/2020 15:27:29 - Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF
Ministro deve deixar a Corte no dia 13 de outubro
O Ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou hoje (25) aposentadoria antecipada e deve deixar a Corte no dia 13 de outubro.
Mello está no STF desde 1989, quando foi nomeado pelo então Presidente José Sarney. O Ministro se aposentaria compulsoriamente em 1º novembro ao comp...leia mais
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25/09/2020 14:55:52 - Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais
Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assin...leia mais
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25/09/2020 14:54:22 - AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo
Processo para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso.
A AGU publicou nesta sexta-feira, 25, no DOU, a portaria 346/20 que dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
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25/09/2020 14:52:22 - MP abre crédito de R$ 10 bilhões para financiar Peac-Maquininhas
Peac-Maquininhas é um programa de crédito para microempreendedores individuais e pequenos empresários em que a garantia dos empréstimos são as vendas em cartão de crédito e débito
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extr...leia mais
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25/09/2020 14:51:05 - CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/09/2020
O Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão colegiado presidido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou, em reunião ordinária realizada hoje (24/9), os votos abaixo:
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25/09/2020 14:50:15 - TRT DA 2ª REGIÃO CANCELA DUAS SÚMULAS E DUAS TESES JURÍDICAS PREVALECENTES
Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9, atendendo aos ditames estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015, que disp&oti...leia mais
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25/09/2020 14:49:44 - Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificaç...leia mais
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25/09/2020 14:48:58 - Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte c...leia mais
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25/09/2020 14:48:15 - PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA ATIVIDADES PRESENCIAIS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO
Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região iniciará a retomada gradual de suas atividades presenciais do 1º grau de jurisdição a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividade presencial, mas sem descuidar da...leia mais
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25/09/2020 14:47:40 - Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista
Ato atende ao disposto na LGPD.
O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (24) traz a Portaria 9.918/20, assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado d...leia mais
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