26/05/2021 14:21:55 - DECISÃO: Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limita&cced...leia mais
Setor: Jurídico
26/05/2021 14:21:13 - Novo portal unifica dados estratégicos da agropecuária brasileira
Observatório da Agropecuária é informatizado e aberto ao público
A partir de hoje (25), qualquer cidadão pode ter acesso a mais de 200 bases de dados da agropecuária brasileira num ambiente único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lançou o Observatório da Agropecuária, que uni...leia mais
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26/05/2021 14:20:28 - TRT-2 MANTÉM ATENDIMENTO REMOTO EM TODAS AS SUAS UNIDADES; SAIBA COMO ENTRAR EM CONTATO
O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região permanece com todas as suas unidades em funcionamento remoto durante a fase de transição do “Plano São Paulo”, instituído pelo governo estadual como forma de combater a pandemia de covid-19.
No modelo atual, as audiências são realizadas por videoconferência. Para atendi...leia mais
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26/05/2021 14:19:59 - Atividades presenciais na Justiça do Trabalho do RS seguem suspensas até 13 de junho
A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) comunica que não haverá atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho gaúcha até 13 de junho.
Neste período, seguirão vigentes os regimes de plantão extraordinário e de traba...leia mais
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26/05/2021 14:18:54 - Cadastramento no Portal de Intimações abrevia tempo de tramitação dos processos
O Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Toledo Prudente, de São Paulo, já está cadastrado no Portal de Intimações do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição, entre outras atividades, presta atendimento jurídico gratuito à população carente, especialmente...leia mais
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25/05/2021 11:46:10 - Reforma tributária precisa sair neste ano, diz Pacheco após reunião com Lira e Guedes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (24) que o Legislativo e o Executivo concordam com a ideia de que a reforma tributária precisa sair ainda este ano. A avaliação foi feita após Pacheco se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.
— No encontro de hoje [...leia mais
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25/05/2021 11:44:07 - Proposta prevê criação de incentivos a empresas que contratarem pessoas com deficiência
O texto altera a lei que trata da integração social das pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 407/21 prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior a que estiverem obrigadas pela legislação. O texto tramita na Câmar...leia mais
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25/05/2021 11:43:09 - Tribunal mantém multa para farmácia que estava funcionando sem a presença de técnico farmacêutico
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter válidos um auto de infração e uma multa no valor de R$ 7.448,61 impostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) a uma farmácia, localizada em Sapucaia do Sul (RS), que estava funcionando sem a presença de um...leia mais
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25/05/2021 11:41:59 - Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada
Reparação fixada em R$ 3 mil.
A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada de R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível e plataforma de proteção ao crédito deverá ret...leia mais
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25/05/2021 11:41:09 - TRT 1ª Região – Agendamento on-line para retirada de autos físicos começa no dia 1º/6
A partir do dia 1º/6 (próxima terça-feira), a Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ) confirmou que vai disponibilizar o agendamento on-line para os advogados interessados em retirar os autos das varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) para fins de digitalização e migra&ccedi...leia mais
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25/05/2021 11:40:17 - TJSE inicia retorno das atividades presenciais de forma gradual no dia 07/06
Em reunião realizada nesta sexta-feira, 21/05, o Gabinete de Crise do TJSE deliberou pela Retomada das Atividades Presenciais no Judiciário sergipano para a segunda-feira, 07/06 e até 30/06, atendidos os eixos temáticos de Distanciamento Social, Sanitização de Ambientes, Higiene/Proteção Pessoal, Comunicação Efetiva e...leia mais
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25/05/2021 11:36:13 - Informativo de Jurisprudência destaca Imposto de Renda e julgamento antecipado parcial do mérito
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 696 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou duas notas das demais citadas na edição.
A primeira trata do julgado da Segunda Turma que, por unanimidade, afirmou que há incidência de Impo...leia mais
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25/05/2021 11:35:11 - Jurisprudência em Teses traz entendimentos do STJ sobre embargos de divergência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 170 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Dos Embargos de Divergência – I". A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira afirma que não são cabíveis embargos de divergência para di...leia mais
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25/05/2021 11:32:32 - Brasil deverá ter moeda digital emitida pelo Banco Central
BC divulgou hoje as diretrizes para criação da moeda no país
O Brasil poderá ter uma moeda digital emitida pelo Banco Central (BC), como uma extensão da moeda física. O BC anunciou, hoje (24), em Brasília, as diretrizes para a criação da moeda no país.
Em nota, a instituição disse que “...leia mais
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24/05/2021 14:32:40 - STJ – Tribunal promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto
Com o objetivo de ampliar a transparência, o Superior Tribunal de Justiça disponibiliza, até 20 de junho, a consulta pública Dados Abertos do STJ. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, a consulta é voltada para todos que tenham interesse em utilizar as informações d...leia mais
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24/05/2021 14:31:59 - Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava estacionamentos privados a reduzirem 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relaç...leia mais
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24/05/2021 14:31:17 - Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) contra a decisão de primeira instância que havia julgado procedentes os pedidos de uma loja de rações e de produtos para animais. O estabelecimento solicitou ao...leia mais
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24/05/2021 14:30:17 - STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990) que estabelece a técnica da progressividade simples na a...leia mais
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24/05/2021 14:29:02 - STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas na sessão do Pleno realizada em 29 de abril.
A Emenda Regimental 39 altera os artigos 184-F ...leia mais
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24/05/2021 14:27:02 - TRT 1ª Região – Digitalização de processos físicos
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (19/5) o Ato Conjunto nº 7/2021, editado pela Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Ele altera o Ato Conjunto nº 18/2020 (link para outro sítio), estabelecendo novos procedimentos para...leia mais
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24/05/2021 14:25:49 - Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021
A consulta ao primeiro lote de restituições do imposto de renda 2021 estará disponível no dia 24 de maio.
O primeiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta a partir das 10 horas da próxima segunda-feira (24). Para saber se teve a declaração liberada é pr...leia mais
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21/05/2021 14:34:17 - Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/5), prorrogar até 31 de dezembro de 20...leia mais
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21/05/2021 14:33:32 - STF suspende julgamento sobre demissões em massa
Não há data para retomada de análise
Um pedido de vistas do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Não há data para retomada da análise do recurso da Embraer contra a decis&ati...leia mais
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21/05/2021 14:32:45 - Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de con...leia mais
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21/05/2021 14:32:01 - Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
O colegiado rejeitou, por maioria, o...leia mais
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21/05/2021 14:31:13 - BC estabelece requisitos para abertura e manutenção de contas de pagamento
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
Fonte: Imprensa Nacional – 21/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 96, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 21/05/2021, edi&cced...leia mais
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