15/09/2020 14:22:47 - INSTITUCIONAL: Tribunal autoriza antecipação da fase preliminar de retorno às atividades presenciais nas Seções Judiciárias de RR e MG
Na Seção Judiciária de Roraima, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no exercício da Presidência, Desembargador federal Francisco de Assis Betti, por meio da Resolução Presi 11179763, autorizou, a partir desta segunda-feira, dia 14, a antecipação da fase preliminar de restabelecimento das ...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2020 14:22:18 - Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial
Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na última terça-feira (8/9), medid...leia mais
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15/09/2020 14:21:45 - Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperaç&atild...leia mais
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15/09/2020 14:21:01 - Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão apresentar requerimento ao Presidente do tribunal, Ministro Humberto Martins. A permissão vale já para a próxima sessão, nesta quarta-feira (16). O requerimento deve ser feito em p...leia mais
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15/09/2020 14:20:29 - Colegiados fornecem certificados de acompanhamento das sessões pela internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta terça-feira (15), sessões de julgamento das turmas. Na quarta (16), haverá sessão da Corte Especial.
Os interessados podem obter certificado de acompanhamento das sessões de cinco das seis turmas julgadoras, e também da Corte Especial, as quais serão transmitidas ao vivo pelo c...leia mais
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15/09/2020 14:19:46 - Decisão judicial mantém fechadas agências do INSS em São Paulo
Após cinco meses, atendimento presencial é retomado em todo o país
A reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo foi adiada por tempo indeterminado, após decisão judicial. Com a determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os usuários do serviço de...leia mais
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15/09/2020 14:19:07 - Sancionada lei dos precatórios com veto à isenção de tributo a igrejas
O perdão das dívidas de igrejas era o ponto mais polêmico do projeto. Hoje os templos são imunes a impostos diretos, como IPTU, mas têm que pagar impostos indiretos, como o ICMS
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, projeto da Câmara dos Deputados que disciplina acordo direto entre credores e órgãos públicos fede...leia mais
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15/09/2020 14:17:13 - PORTARIA Nº 20.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, considerando a celebração pela União do Contrato de Subscrição de Cotas nº 1/2020/CAS, com fulcro na Lei nº 14.042, ...leia mais
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14/09/2020 14:28:35 - Covid-19: todas as regiões de São Paulo estão na fase amarela
O plano passa a ter atualização mensal
Pela primeira vez, desde o início de implementação do Plano São Paulo, todas as regiões do estado paulista ficaram classificadas na fase 3 – amarela. O Plano São Paulo, plano de retomada econômica e de convivência com a pandemia do novo coronavírus, come&ccedi...leia mais
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14/09/2020 14:27:32 - CDC 30 anos: o STJ e a revolução no sistema de consumo
Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – que completou 30 anos nesta sexta-feira (11) – estão vinculados pela própria matéria legislativa. O direito do consumidor é um ...leia mais
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14/09/2020 14:23:42 - É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples
Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual.
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Na...leia mais
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14/09/2020 14:23:04 - Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indeniza&ccedi...leia mais
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14/09/2020 14:22:20 - Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação n&...leia mais
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14/09/2020 14:21:44 - TRT-RS regulamenta atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores e partes no exercício do jus postulandi
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público do Trabalho e partes, quando estas atuarem no exercício do jus postulandi. ...leia mais
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14/09/2020 14:21:01 - Audiência entre Correios e empregados termina sem acordo e greve vai a julgamento
Dissidio ajuizado pela ECT será julgado dia 21/9.
A audiência de conciliação desta sexta-feira (11) promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho para buscar uma solução negociada entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e representantes dos empregados, em greve desde 17/8, terminou sem acordo. A audiência, realiza...leia mais
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14/09/2020 14:19:58 - Nova página de Jurisprudência traz mais facilidade para pesquisar
Para melhorar a experiência dos usuários, a página de Jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou uma nova versão. A partir de sugestões e críticas recolhidas pela Pesquisa de Satisfação e pela Ouvidoria do tribunal, foram implementadas alterações que resulta...leia mais
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11/09/2020 14:25:47 - PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS D...leia mais
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11/09/2020 14:20:15 - Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiro...leia mais
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11/09/2020 14:19:45 - Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem
Código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio...leia mais
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11/09/2020 14:18:26 - Luiz Fux toma posse como Presidente do STF e do CNJ
Ministra Rosa Weber será a Vice-Presidente da Corte e também do CNJ
O Ministro Luiz Fux tomou posse hoje (10) no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux cumprirá mandato de dois anos e acumulará a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Ministra Rosa Weber será a Vice-Presidente da Corte e também d...leia mais
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11/09/2020 14:16:25 - Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor.
Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento...leia mais
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11/09/2020 14:15:39 - TRU: Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito a “reaposentação”
Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e renúncia do benefício anterior, a chamada “reaposentação”. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) ...leia mais
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11/09/2020 14:14:39 - Apenas segurados agendados serão atendidos nas agências do INSS
A reabertura das agências está prevista para a próxima segunda-feira
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão reabrir na próxima segunda-feira (14), mas o atendimento será exclusivo para quem fizer agendamento. Para marcar hora, o segurado deve acessar o site Meu INSS e aplicativo ou ligar no 135...leia mais
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11/09/2020 14:13:36 - Nova edição de Jurisprudência em Teses trata da Lei de Execução Fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 155 da publicação Jurisprudência em Teses. O tema é a Lei de Execução Fiscal (LEF). A equipe responsável pelo produto destacou duas teses entre as 11 citadas na edição.
A primeira tese considera que, impug...leia mais
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10/09/2020 17:14:48 - Covas sanciona lei que obriga bares e restaurantes a servirem água filtrada gratuitamente em SP
PL tinha sido aprovado pelos vereadores em agosto. Texto foi publicada no Diário Oficial desta quinta (10), mas só entrará em vigor em setembro de 2021.
O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que obriga bares e restaurantes da cidade de São Paulo a oferecer água filtrada gratuitamente.
A lei foi publicada n...leia mais
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10/09/2020 16:49:42 - Camex zera alíquota de imposto para importação de arroz
RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, co...leia mais
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