17/05/2021 14:32:35 - Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor
ProConsumidor permite registrar consultas, denúncias e reclamações
O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomad...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2021 14:31:16 - Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Regi&...leia mais
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17/05/2021 14:30:37 - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição.
Para os ministros, a cláusula que estende a nova&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2021 14:29:20 - DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de dívida.
Em seu recurso ao tribunal o agravante susten...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2021 14:28:49 - Começa a valer hoje nova política de privacidade do WhatsApp
Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras
Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.
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17/05/2021 14:28:02 - Parcelamento do Imposto de Renda é opção para não desfalcar orçamento
Juros estão bem abaixo dos valores oferecidos no mercado
A tela final da declaração do Imposto de Renda (IR) pode surpreender com os números de imposto devido, e nem sempre o contribuinte tem reservas para cobrir o débito. O parcelamento pode sim ser uma boa opção para ficar quites com a Receita Federal. De acordo com o Conselho Federa...leia mais
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17/05/2021 14:25:31 - Tire suas dúvidas sobre a declaração
Documento deve ser entregue até 31 de maio
Não deixe para a última hora para enviar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Fique de olho no prazo! A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020...leia mais
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14/05/2021 14:20:13 - Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3...leia mais
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14/05/2021 14:19:39 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia
A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viégas, em atuação na Vara do Trabalho de São João del-Rei.
A empregada teve se...leia mais
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14/05/2021 14:19:03 - EMPREGADA DE HOSPITAL INFANTIL SE RECUSA A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19 E RECEBE JUSTA CAUSA
A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul pela juíza Isab...leia mais
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14/05/2021 14:18:27 - Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora.
O entendimento foi fixado pela Se...leia mais
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14/05/2021 14:17:50 - Portaria atualiza pacto federativo para erradicação do trabalho escravo
PORTARIA Nº 1.620, DE 13 DE MAIO DE 2021
Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Fonte: Imprensa Nacional – 14/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 14/05/2021, edição: 90, seção: 1 e...leia mais
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14/05/2021 14:17:30 - Programa de redução de salário preserva 1,5 milhão de empregos
Empresas de serviço e de comércio têm usado mais programa do governo
Em duas semanas de funcionamento, o programa de redução temporária de salários e de suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) ajudou a preservar 1.543.441 empregos, divulgou hoje (13) a Secretaria Especial de Pre...leia mais
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14/05/2021 14:16:56 - Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos
O texto aprovado, do relator, senador Zequinha Marinho, determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o con...leia mais
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14/05/2021 14:16:12 - Senado aprova projeto que suspende reajuste de remédios; texto vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que suspende o reajuste anual na tabela de preços de medicamentos em 2021, em função da pandemia de covid-19. Foram 58 votos a favor e 6 contrários. Agora o PL 939/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), segue para a Câmara dos Deputados.
A tabela é e...leia mais
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14/05/2021 14:15:37 - STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 1º de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 1º de julho a realização das sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 20/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e e...leia mais
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14/05/2021 14:15:17 - TJRS – Resolução restabelece prazos de processos eletrônicos e reabertura gradual de foros do RS a partir desta segunda-feira
O Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, expediu nesta noite a Resolução nº 005/2021-P.
A medida estabelece a fluência dos prazos processuais dos processos administrativos e jurisdicionais, que tramitam de forma eletrônica, a partir do dia 17/5/2021.
Os prazos processuais dos processos físi...leia mais
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14/05/2021 14:14:31 - TRT 2ª REGIÃO – PJE ESTARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (15) EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA; CONFIRA HORÁRIO
O TRT da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, em virtude de manutenção programada, o serviço de informática abaixo estará indisponível, da seguinte forma:
- Das 8h às 16h do dia 15: Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Para co...leia mais
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14/05/2021 14:14:01 - TRT 3ª Região – PJe e outros sistemas ficam indisponíveis neste sábado
Alguns sistemas, incluindo o PJe de 1º e 2º graus (veja lista abaixo), ficarão indisponíveis neste sábado (15), entre 6h e 14h, para que seja efetuada manutenção programada nos servidores da infraestrutura de armazenamento e banco de dados.
- PJE 1º E 2º GRAUS E SATELITES
- CEAT - CERTIDÃO ELETRÔNICA DE A&Ccedi...leia mais
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13/05/2021 17:00:52 - Índice Nacional de Consumo ABRAS registra alta de 7,06% no primeiro trimestre
O Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros (INC) registrou 7,06% de crescimento real (deflacionado pelo IPCA-IBGE) no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional de supermercados.
No mês de março, o INC apresentou alta d...leia mais
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13/05/2021 14:51:20 - Comissão da Reforma Tributária tem relatório final e encerra trabalhos
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária. O texto propõe mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteração é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, I...leia mais
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13/05/2021 14:49:01 - Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia
A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).
O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante,...leia mais
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13/05/2021 14:48:26 - Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.
A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas en...leia mais
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13/05/2021 14:46:54 - Gov.br passa a contar com página de informações detalhadas sobre a Covid-19
Dados são atualizados pelo Ministério da Saúde e incluem o acompanhamento da distribuição e aplicação de doses em todas as Unidades Federativas e municípios
Como parte das ações da campanha nacional de prevenção e de vacinação contra o novo coronavírus, o Ministério d...leia mais
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13/05/2021 14:45:12 - Projeto permite à empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo
Regra valerá também para o cálculo das contribuições sociais
O Projeto de Lei 695/21 permite às empresas a dedução de gasto com brindes na apuração do lucro real sujeito ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da base de cálculo para contribuição social sobre o lucro lí...leia mais
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13/05/2021 14:44:31 - Câmara aprova projeto que altera regras de votação nas sessões do Plenário
Mudanças começam a valer a partir desta quinta-feira (13)
A Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi prom...leia mais
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