30/11/2020 16:26:06 - Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com c...leia mais
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30/11/2020 16:25:37 - TRT-18 nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista
Incluir os cônjuges no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 18ª Região decidiu negar a inclu...leia mais
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30/11/2020 16:25:03 - Receita define novos padrões de acesso ao Portal e-CAC e reduz burocracia para inclusão de novos serviços
Com a adoção do login único do governo federal, a instituição ampliará o acesso ao seu ambiente virtual, tornando a prestação dos seus serviços acessível a todos os cidadãos
Com a publicação das instruções normativas RFB nº 1994 e 1995 /2020, a Receita Federal d...leia mais
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30/11/2020 16:23:59 - Confira os feriados de dezembro na jurisdição do TRT/RJ
Em dezembro não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, nos dias 7/12 (segunda-feira), ponto facultativo, e 8/12 (terça-feira), quando é comemorado o Dia da Justiça.
Além disso, em Itaguaí será feriado municipal no dia ...leia mais
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27/11/2020 16:37:28 - Tentativas de fraude em nome da PGFN
Procuradoria nunca entra em contato para pedir doações ou para tratar de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo de...leia mais
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27/11/2020 16:36:49 - Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do...leia mais
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27/11/2020 16:36:15 - Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
Instrução Normativa disciplina o rito especial no contencioso administrativo fiscal, nos casos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de pequeno valor.
A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.7...leia mais
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27/11/2020 16:35:51 - Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário
Receita Federal e Conselho Nacional de Justiça assinam termo de cooperação para o desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas ao contencioso tributário.
Nesta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedi...leia mais
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27/11/2020 16:34:57 - Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
PORTARIA Nº 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto...leia mais
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26/11/2020 16:35:20 - Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4....leia mais
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26/11/2020 16:32:14 - TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação ao valor da demanda de energia elétrica efetivamente utilizada.
Caso
O Condomínio do Shopping Lajeado ajuizou...leia mais
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26/11/2020 16:31:06 - Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF
Página reúne serviços e orientações para simplificar a interação dos cidadãos com a instituição e esclarecer, de forma visual, as dúvidas sobre o assunto
A Receita Federal identificou um aumento significativo na demanda por serviços relacionados à regularização de Cadastro de Pess...leia mais
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26/11/2020 16:30:32 - TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobranç...leia mais
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26/11/2020 16:29:58 - TJMG adota Juízo 100% Digital
Todos os atos processuais serão realizados por meio eletrônico
O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de justiça, Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, assinaram, nesta quarta-feira, (25/11), a Portaria Conjunta 1.088/2020, que implanta o projeto-piloto do Juízo 10...leia mais
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26/11/2020 16:28:30 - A essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados
O debate que envolve a essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados ganhou protagonismo desde que a então Medida Provisória 388/2007, convertida na Lei 11.603/2007, e que na atual redação conferida à Lei 10.101/2000 trouxe a seguinte disposição:
"Artigo 6º-A — É permitido o trabalho ...leia mais
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25/11/2020 16:32:56 - PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados
Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça ocorrerá no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) participará da XV Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020.
A Semana Nacional de Concilia...leia mais
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25/11/2020 16:24:39 - Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
Valor poderá ser parcelado em até 60 meses
O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses.
Além da possibilidade de parc...leia mais
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25/11/2020 16:24:07 - Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa
Um grupo de Deputados e Senadores queria suspender a tramitação da PEC 32/2020, até a divulgação de dados da proposta.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de Deputados federais e Senadores com o objetivo de paralisar a tramitaç&a...leia mais
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25/11/2020 16:23:23 - Decisões em ações civis públicas podem ter abrangência nacional, defende PGR
Em memorial enviado ao STF, Augusto Aras afirma que artigo de lei que restringe decisão a território do órgão julgador é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (24) um memorial aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que afirma que decisões em ações civis...leia mais
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25/11/2020 16:22:27 - Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017.
Assim entendeu a 3ª...leia mais
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25/11/2020 16:21:59 - OAB requer que o uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho seja facultativo
Em reunião virtual, o Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), Antônio Fabrício Gonçalves, entregaram nesta terça-feira (24) à Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, um parecer pedindo para que o uso da ferramenta PJe-Calc seja facultativo.
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24/11/2020 16:28:35 - Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ
Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alt...leia mais
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24/11/2020 16:28:05 - Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet
As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.
A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administra...leia mais
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24/11/2020 16:26:20 - Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O ...leia mais
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24/11/2020 16:25:22 - Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas
A 10ª Semana Nacional da Execução, este ano, será realizada de 30/11 a 4/12.
Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”, o evento é uma ...leia mais
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24/11/2020 16:24:46 - Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios.
Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que o Tribunal de...leia mais
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