A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o projeto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-2766/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 16/11/2021