17/03/2021 14:26:55 - Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para ...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2021 14:25:54 - Projeto reduz, na pandemia, juros para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo
Como contrapartida a proposta exige a manutenção de empregos, salários e preços
O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta es...leia mais
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17/03/2021 14:25:14 - TST – PJe ficará indisponível entre sexta-feira (19) e domingo (21)
A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão do sistema.
Em razão da entrada em produção da nova versão (2.6), o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 20h de sexta-feira (19/3) e as 23h59 do domingo (21/3). O PJe voltará a operar normalmente a partir d...leia mais
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17/03/2021 14:24:39 - Receita Federal presta atendimento a distância
O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. Ganhe qualidade de vida, promova a sustentabilidade ambiental e proteja-se da covid-19.
A Receita disponibiliza diversos canais de atendimento pela internet. Para saber como ser atendido...leia mais
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17/03/2021 14:20:34 - Brasil gera 260.353 empregos formais em janeiro
Resultado é o melhor para o mês desde o início da série histórica em 1992
O Brasil gerou 260.353 postos de trabalho formais no primeiro mês do ano de acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). O saldo foi resultado de 1.527.083 admissões e 1.266.730 desligamentos. O resultado é o melhor para...leia mais
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16/03/2021 12:17:01 - Congresso promulga emenda para pagamento de auxílio emergencial
Previsão do governo é oferecer mais quatro parcelas este ano
Em sessão solene remota do Congresso Nacional nesta segunda-feira (15), deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional 109/2021. O texto é resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergen...leia mais
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16/03/2021 12:11:23 - Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP
Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.
Em janeiro deste ano, com o reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi necessária a adequaç&a...leia mais
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16/03/2021 12:08:58 - Postos devem adequar propagandas de apps de desconto a decreto
Senacon identificou irregularidades nas promoções oferecidas
A partir do dia 24, os postos de gasolina de todo o país devem se adequar às novas regras de transparência sobre composição de preços e promoções na compra de combustível. A determinação consta no Decreto nº 10.634, editado e...leia mais
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16/03/2021 12:08:13 - TRF1 estabelece retorno ao regime de plantão extraordinário até 30 de março de 2021
A partir desta segunda-feira, 15 de março, a sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF, e a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) retornam ao regime de plantão extraordinário estabelecido pela Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020.
Essa medida est&a...leia mais
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16/03/2021 12:07:34 - Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista
O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Coronel...leia mais
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16/03/2021 12:06:58 - TST e CSJT instituem Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O objetivo é regular a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas e no relacionamento do Tribunal com seus diversos públicos.
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, na sexta-feira (12), o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 4/202...leia mais
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16/03/2021 12:06:11 - STJ – Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal
Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado.
A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de fevereiro. A partir de agora, o Informativo ser&a...leia mais
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15/03/2021 12:02:11 - STJ – Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até 30 de abril
As sessões de julgamento por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram prorrogadas até 30 de abril. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 6/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e extraordin&aacu...leia mais
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15/03/2021 12:01:27 - TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS PROCESSUAIS CONTINUAM EM VIGOR E NÃO SERÃO SUSPENSOS DURANTE FASE EMERGENCIAL
Não haverá suspensão dos prazos processuais no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) para os processos eletrônicos durante a vigência do novo plano de contingência do governo do Estado de São Paulo frente à pandemia da covid-19, a “Fase Emergencial”. Essa nova etapa terá início na próxima...leia mais
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15/03/2021 12:00:24 - Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito
Nova modalidade está disponível a partir de hoje no PagTesouro
A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento está disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento...leia mais
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15/03/2021 11:59:51 - BC adia novamente implementação do Pix Cobrança
Decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje
O Banco Central (BC) adiou novamente a implementação do Pix Cobrança, ferramenta que permitirá cobranças com vencimento em datas futuras. Inicialmente prevista para começar em janeiro, a nova funcionalidade do Pix entraria em operação nesta segunda-feira (15), mas ago...leia mais
Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou...leia mais
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15/03/2021 11:58:30 - Governo estabelece níveis de exigência para assinaturas e autenticações eletrônicas
O padrão Ouro, por exemplo, é obtido com a validação facial no aplicativo Meu Gov.br
O Governo Federal estabeleceu níveis de exigência para as assinaturas e autenticações eletrônicas de documentos públicos na plataforma gov.br: Ouro, Prata e Bronze.
A identidade digital Bronze se refere a cada um dos 9...leia mais
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15/03/2021 11:57:29 - Receita Federal detecta nova fraude em e-mail
Fraudadores estão utilizando a informação “Consta um saldo residual do seu último IRPF” para atrair possíveis vítimas.
Foi detectada, em atendimento da Receita Federal, uma fraude que informa ‘saldo residual do último IRPF’. A Receita Federal não encaminha e-mail ou mensagens, de qualquer tipo, que conten...leia mais
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15/03/2021 11:57:01 - Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.
&...leia mais
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15/03/2021 11:56:11 - Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com pedido de vista do último a votar, ministro Dias Toffoli.
O c...leia mais
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12/03/2021 12:29:14 - Governo vai retomar programa que permite suspender contratos e reduzir salários
Bolsonaro e Guedes participaram de audiência da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (11), que o governo que vai retomar o programa que permitiu às empresas cortarem salários e jornada dos funcionários ou suspenderem contratos. Ele sinalizou que parte do benefício de comple...leia mais
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12/03/2021 12:28:16 - Câmara aprova PEC Emergencial em 2º turno
A proposta prevê medidas de ajuste fiscal e vai possibilitar o pagamento de um novo auxílio emergencial
A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).
A Propost...leia mais
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12/03/2021 12:27:03 - Câmara dos Deputados define comando de mais dez comissões temáticas
Amanhã serão escolhidos os presidentes de outros cinco colegiados
A Câmara dos Deputados definiu hoje (11) a presidência de dez comissões permanentes da Casa. Com isso, das 25 comissões, 20 já decidiram quem será o responsável por comandar os trabalhos.
A expectativa é de que as eleições dos de...leia mais
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12/03/2021 12:26:07 - Primeira Seção aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Os enu...leia mais
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12/03/2021 12:24:59 - Suspensão de Expediente no TJMG
Período de 12 a 19 de março
No período de 12 a 19 de março, está suspenso o expediente forense, no Tribunal de Justiça e na justiça de 1ª instância do Estado de Minas Gerais, em razão do avanço da pandemia de Covid-19, e da necessidade de adoção de medidas mais restritivas para conter o cont&...leia mais
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