04/05/2021 14:44:14 - Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional
Na decisão, tomada por unanimidade, o STF constatou diversas inconstitucionalidades na regra aprovada em 2019 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia a cobrança de tarifa pela mer...leia mais
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04/05/2021 14:43:19 - Lewandowski suspende decisão que permitia mudança de grupos prioritários para vacinação no RJ
Ministro entendeu que, quando houver necessidade com base em critérios técnico e científicos de alterações, deve ser promovida ampla divulgação e garantida a aplicação da segunda dose.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio...leia mais
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04/05/2021 14:42:22 - STJ – Primeira Seção cancela Súmula 343
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", informava a súmula cancelada.
Os enunc...leia mais
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04/05/2021 14:41:55 - Medida Provisória permite nova suspensão de contrato e redução de salário/jornada, com a criação do Novo Benefício Emergencial (BEm)
Empregador pode suspender o contrato de trabalho ou reduzir o salário com a correspondente redução de jornada para seus empregados durante a pandemia. Valores do benefício serão pagos aos trabalhadores nos mesmos moldes do benefício criado em 2020.
A Medida Provisória nº 1.045/21, publicada em 28 de abril, instituiu o N...leia mais
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04/05/2021 14:40:20 - Nova Medida Provisória traz regras para o período de pandemia
A MP reedita as regras que já haviam sido aplicadas no ano passado e traz outras definições. Veja como o eSocial Doméstico é afetado pelas mudanças.
A Medida Provisória nº 1046/21 foi publicada no dia 28 de abril e reeditou diversas regras "para preservação do emprego" dos trabalhadores, durante o per&iacu...leia mais
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04/05/2021 14:39:03 - NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO DO TJRS: USO DO SISTEMA POR ACESSO EXTERNO E SUSPENSÃO DE PRAZOS
O Tribunal de Justiça do RS (TJRS) comunica que está trabalhando diuturnamente para o restabelecimento de todos os seus sistemas operacionais com a máxima brevidade possível, após ter ocorrido invasão em suas redes internas.
Como medida de segurança, desde a confirmação do problema todo e qualquer acesso interno foi e seg...leia mais
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04/05/2021 14:38:36 - INSTITUCIONAL: TRF1 amplia o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais até o dia 31 de maio
O vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Francisco de Assis Betti, ampliou, nessa segunda-feira, dia 3 de maio de 2021, por meio da Resolução Presi 15/2021, o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais para o dia 31 de maio e manté...leia mais
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04/05/2021 14:38:07 - TRT/RJ inicia digitalização de processos do 2º grau
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) iniciou, nesta segunda-feira (3/5), pela 2ª Turma, a digitalização dos processos físicos das unidades jurisprudenciais de segundo grau dentro de parceria com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). Em solenidade no salão nobre do prédio-sede, a presidente do TRT/R...leia mais
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04/05/2021 14:37:41 - Balança comercial brasileira tem saldo recorde em abril
Saldo é 67,9% maior do que no mesmo mês do ano anterior
Beneficiada pela alta das commodities (bens primários com cotação internacional) e pela recente mudança de metodologia, a balança comercial registrou o melhor saldo da história para meses de abril. No mês passado, o país exportou US$ 10,349 bilhões a mais...leia mais
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03/05/2021 14:31:15 - Inmetro normatiza indicação do peso de mercadorias no ponto de venda
PORTARIA INMETRO Nº 201, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a indicação quantitativa do peso líquido de mercadorias pré-embaladas, acondicionadas e/ou etiquetadas no ponto de venda.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada p...leia mais
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03/05/2021 14:30:34 - Empresas já podem aderir ao benefício emergencial: tudo sobre o programa de 2021
Reedição do programa busca evitar mais baixas no mercado formal, em meio à pandemia
A reedição do Programa Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda demorou, pois as empresas acalentavam a ajuda para dar conta de salários de empregados desde o começo de 2021, quando já não havia...leia mais
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03/05/2021 14:29:04 - Testes laboratoriais de covid-19 poderão ser deduzidos do IRPF
Testes feitos ou adquiridos em farmácias não são dedutíveis
Os testes de detecção da covid-19 poderão ser deduzidos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) como despesa médica. No entanto, segundo a Receita Federal (RF), os testes têm de ter sido solicitados por médicos e realizados em laboratórios...leia mais
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03/05/2021 14:28:14 - Países do Mercosul assinam acordo sobre comércio eletrônico
Texto proíbe tarifas sobre downloads e exigências sobre servidores
Os países que compõem o Mercosul assinaram um acordo de comércio eletrônico que facilita as transações digitais e proíbe a criação de barreiras comerciais sobre esse segmento. Segundo os Ministérios da Economia e das Relaç&o...leia mais
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03/05/2021 14:27:26 - Banco Central nega falha de segurança no Pix e adverte contra golpes
Segundo órgão, fraudes ocorrem por manipulação de contextos sociais
Eventuais golpes que ocorram por meio do Pix decorrem da manipulação de contextos sociais por fraudadores, não de falhas de segurança no sistema, advertiu hoje (30) o Banco Central (BC), no encerramento da campanha O Pix é novo, mas os golpes s&atild...leia mais
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03/05/2021 14:25:39 - Alerta: golpe por e-mail tenta marcar vistoria em nome da Anvisa
Em caso de dúvidas, entre em contato com os canais oficiais da Agência.
A Anvisa alerta para novo golpe envolvendo o nome da Agência. Dessa vez, o contato é feito por e-mail, agendando uma suposta vistoria para checar medidas de prevenção e combate ao coronavírus.
A mensagem pede que o destinatário clique em um link...leia mais
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03/05/2021 14:24:36 - TRT-2 MANTÉM ATENDIMENTO REMOTO EM TODAS AS SUAS UNIDADES; SAIBA COMO ENTRAR EM CONTATO
O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região permanece com todas as suas unidades em funcionamento remoto durante a fase de transição do “Plano São Paulo”, instituído pelo governo estadual como forma de combater a pandemia de covid-19.
No modelo atual, as audiências são realizadas por videoconferência. Para ...leia mais
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30/04/2021 12:12:10 - Pix ganhará novas funções para facilitar a vida do usuário
Entre elas, a possibilidade de saque em espécie e a movimentação de recursos do Auxílio Emergencial
O Pix, sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central, lançado em novembro do ano passado, ganhará novas funcionalidades. Uma delas é que, a partir do dia 30 de abril, recursos recebidos do benefício do Auxíl...leia mais
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30/04/2021 12:11:17 - Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria...leia mais
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30/04/2021 12:10:31 - BNDES aceitará nova suspensão de pagamentos de micro e pequenas empresas
Prazos podem ser suspensos por até seis meses
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terá uma nova rodada de suspensão temporária de pagamentos de empréstimos, cumprindo com a missão de apoiar as empresas brasileiras para superar a crise.
Desta vez, os beneficiados serão todos os micro e pequenos ...leia mais
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30/04/2021 12:09:22 - Câmara aprova MP que renegocia dívidas com fundos constitucionais; texto vai ao Senado
Medida beneficia empreendimentos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Os deputados aprovaram dois destaques com mudanças pontuais em relação ao texto principal aprovado na noite desta quarta, de autoria do relator da MP, deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
O texto que vai ao Senado prevê renegociação extraordinár...leia mais
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30/04/2021 12:07:59 - Comissão aprova proibição expressa de gestante trabalhar em atividade insalubre
Texto altera reforma trabalhista de 2017 e determina que gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) proposta que deixa expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição integral de trabalho de gestantes ou lactantes em at...leia mais
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30/04/2021 12:06:55 - DECISÃO: É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancári...leia mais
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30/04/2021 12:06:13 - No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos
Em razão da substituição do acórdão do tribunal local pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.284.035 – em que foi mantida a vedação à capitalização de juros em cédula de crédito comercial –, a Terceira Turma reconheceu a competência do STJ para ju...leia mais
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30/04/2021 12:05:18 - Relator inicia voto pela inconstitucionalidade de norma que prorroga vigência de patentes no Brasil
Segundo Dias Toffoli, a prorrogação automática prevista na Lei de Propriedade Industrial viola a segurança jurídica, o princípio da eficiência da administração pública e o direito à saúde.
O ministro Dias Toffoli iniciou, na sessão desta quinta-feira (29) do Plenário do Supremo Tribunal F...leia mais
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30/04/2021 12:04:26 - Covid-19: Justiça de SC prorroga suspensão do atendimento presencial para 1º de junho
Durante a 35ª reunião do Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Covid-19 nesta quinta-feira (29/4), o presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), desembargador Ricardo Roesler, comunicou a prorrogação da suspensão do atendimento presencial para o dia 1º de junho de 2021. A decisão foi publicada na Resolu&ccedi...leia mais
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30/04/2021 12:03:38 - TRT 4ª Região – Como ficam os horários de atendimento ao público externo, a partir de segunda-feira (3/5)
Conforme noticiado, a Justiça do Trabalho da 4ª Região fixou novo horário de atendimento ao público externo, vigente a partir de 3 de maio: 10h às 16h (Resolução Administrativa nº 10/2021).
Durante a pandemia, os canais de atendimento têm horários diferenciados. Confira:
E-MAIL: 10h &agrav...leia mais
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