01/09/2020 14:27:51 - RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada
e descontos de até 50% sobre o valor total
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequ...leia mais
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01/09/2020 14:27:15 - Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples
A medida se justifica diante do quadro da pandemia da Covid-19 e da recomendação de isolamento
social pelos órgãos de saúde
Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, até o próximo dia 30 de outubro, a r...leia mais
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01/09/2020 14:26:44 - Nova cédula de R$ 200 entra em circulação na quarta
A nova nota terá a imagem do lobo-guará
A nova nota de R$ 200, com a imagem do lobo-guará, começará a circular na próxima quarta-feira (2). Segundo o Banco Central (BC), será a sétima cédula da família de notas do Real. Serão produzidos neste ano 450 milhões de unidades.
A cerimônia de la...leia mais
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01/09/2020 14:26:12 - STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa
A discussão envolve o direito de opção entre as regras de transição e definitiva aos segurados que ingressaram no RGPS antes da Lei 9.876/1999
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benef&ia...leia mais
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01/09/2020 14:25:21 - Governo apresenta proposta de Orçamento para 2021 ao Congresso Nacional
O texto prevê resultado primário do setor público consolidado deficitário em R$ 237,3 bilhões
O governo entregou nesta segunda-feira (31/8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ao Congresso Nacional. O texto prevê resultado primário do setor público consolidado deficitário em R$ 2...leia mais
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01/09/2020 14:24:34 - TRF4 amplia regime de plantão extraordinário e teletrabalho até 30 de setembro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou, na noite de hoje (31/8), a Resolução nº 43/2020, que amplia, até 30 de setembro de 2020, os regimes de plantão extraordinário e de teletrabalho integral compulsório no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Pela normativa, assinada pelo Pr...leia mais
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01/09/2020 14:21:58 - STF Digital: nova plataforma integra sistemas e aprimora prestação jurisdicional
“Fizemos da inovação nossa mola propulsora e tivemos as novas tecnologias digitais como grandes aliadas”, afirmou o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, na apresentação do projeto STF Digital
“Assumimos a Presidência tendo como diretriz a modernização administrativa e o fomento da inovação tecnol&o...leia mais
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31/08/2020 16:07:09 - 5ª Live Campeões do Ranking apresentou as histórias de sucesso do Angeloni e Grupo DMA
O presidente do Angeloni Supermercado, José Augusto Fretta, e o diretor de Marketing e Operações do Grupo DMA, Roberto Gosende, foram os convidados da live Campeões do Ranking ABRAS 2020, realizada na quinta-feira (27). O evento chegou a sua 5&ord...leia mais
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31/08/2020 15:55:07 - ABRAS lança hoje curso de capacitação para o Programa Rama
Nesta segunda-feira (31), a partir das 18h, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) lançará em webinar, o curso de capacitação para o Programa Rama, que poderá ser acessado por todos os profissionais do setor supermercadista por meio da Escola Nacional de Supermercados (ENS).
O conteúdo do curso será composto por d...leia mais
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31/08/2020 12:50:46 - Tribunal prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/2020, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano. O ato estabelece medidas te...leia mais
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31/08/2020 12:49:16 - Comissão discute Reforma Tributária com representantes de confederações
A Comissão Mista da Reforma Tributária promove videoconferência na quarta-feira (2), a partir das 10 horas, para debater o tema com confederações nacionais de diversos setores. O colegiado discute três propostas:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), no...leia mais
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31/08/2020 12:47:38 - Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso VII do artigo 7&o...leia mais
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31/08/2020 12:46:14 - Pagamento complementar para quitar saldo em aberto por depósito insuficiente dispensa novo precatório
Para Augusto Aras, hipótese se aplica quando diferença a ser paga decorra exclusivamente da mora do Poder Público em satisfazer precatórios já expedidos
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que é dispensável a expedição de novo precató...leia mais
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31/08/2020 12:40:28 - TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados
Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Out...leia mais
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31/08/2020 12:39:23 - Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta os cidadãos para tentativa de fraude eletrônica por meio do envio de e-mails falsos envolvendo o nome da instituição
O TRF4 informa que não envia e-mails para citar, intimar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso você receba alguma mensage...leia mais
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31/08/2020 12:37:49 - TRT-2 REGULAMENTA ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL PELOS MAGISTRADOS DURANTE A PANDEMIA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou, por meio da Portaria GP/CR nº 05/2020, o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi, durante a pandemia da covid-19.
A portaria dispõe que o atendimento será por...leia mais
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31/08/2020 12:36:37 - TJSP redefine Política de Segurança da Informação Norma atende diretrizes da LGPD
O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela Portaria nº 9.908/20, de forma a adequá-la às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais de referência legislativa.
A PSI tem o objet...leia mais
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28/08/2020 14:54:55 - Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas
Até o momento, oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.
Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declarat...leia mais
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28/08/2020 14:53:59 - STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Para a maioria dos Ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tribut&aac...leia mais
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28/08/2020 14:53:23 - TJSP - Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas
Risco de lesão à ordem pública.
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua dec...leia mais
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28/08/2020 14:52:50 - Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção
O Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou parecer favorável, mas rejeitou as emendas dos Senadores
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior, estendendo por m...leia mais
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28/08/2020 14:52:06 - Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não d...leia mais
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28/08/2020 14:50:50 - PORTARIA Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da Uni&atil...leia mais
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28/08/2020 14:50:33 - PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 282, de 26 de agosto de 2020, publicada n...leia mais
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28/08/2020 14:50:13 - Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST
A empresa não acolheu proposta da Vice-Presidência de manutenção de todas as cláusulas vigentes sem reajuste.
O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou a distribuição, com urgência, do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel&eac...leia mais
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28/08/2020 14:49:14 - Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Jus...leia mais
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