15/12/2020 14:30:21 - TJRS – Recesso do Judiciário a partir da próxima semana
A Justiça Estadual entrará em recesso do dia 20/12/20 até 06/01/2021. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial.
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre e no Tribunal de Justiça.
Na &aacu...leia mais
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15/12/2020 14:29:29 - STJ – Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcion...leia mais
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15/12/2020 14:28:38 - RS – Governo retoma cogestão regional e atualiza protocolos do Distanciamento Controlado
Após reuniões com prefeitos, empresários, deputados e representantes de diversos segmentos na segunda-feira (14/12), o governo do Estado divulgou atualizações no modelo de Distanciamento Controlado. Entre as quais, a retomada da cogestão regional, que foi suspensa por 14 dias para permitir a adoção de protocolos de prevenç...leia mais
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15/12/2020 14:26:45 - TJ-SP suspende decreto que proibia venda de bebidas alcoólicas após as 20h
Em caráter liminar, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o decreto 65.357 de 2020, assinado pelo governador João Doria, que proibia a venda de bebida alcoólica após as 20h em restaurantes e similares em todo o estado. As informações são do portal G1.
A decisão...leia mais
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15/12/2020 14:26:04 - Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, ess...leia mais
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15/12/2020 14:23:44 - Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual está vinculado, e não demonstra a existê...leia mais
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15/12/2020 14:22:07 - Câmara aprova texto-base do marco legal das startups
Deputados analisam agora os destaques que podem alterar o texto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
De autoria do deputado JHC (PSB-AL) e outros, o projeto enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um...leia mais
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15/12/2020 14:20:23 - Parceria prepara diagnóstico do contencioso fiscal do país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está realizando um diagnóstico sobre o panorama do contencioso tributário brasileiro. Ao buscar entender as causas dos processos administrativos que questionam a fiscalização dos governos e o pagamento de impostos e taxas, as instit...leia mais
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14/12/2020 18:41:20 - Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre recuperação judicial
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos REsp 1.707.066 e REsp 1.717.213, classificados em Direito Empresarial, no assunto recuperação judicial.
Os processos tratam do c...leia mais
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14/12/2020 18:33:49 - Decreto restabelece alíquota zero de IOF para operações de crédito
Um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (11) reduziu a zero a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito. A taxação havia sido estabelecida há cerca de 15 dias, como forma de compensar a suspensão da conta de luz de consumidores do Amapá, que...leia mais
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14/12/2020 18:33:36 - BC altera norma que estabelece prazo para implementação do Pix Cobrança
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa BCB nº 43, que estabelece prazo para a implementação do Pix Cobrança.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, ...leia mais
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14/12/2020 18:33:17 - Governo entrega ao STF plano nacional de vacinação contra a covid-19
Documento descreve vacinas adquiridas e grupos prioritários
O governo federal entregou neste sábado (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o plano nacional de imunização contra a covid-19. O documento foi entregue pelo advogado-geral da União, José Levi, ao ministro Ricardo Lewandovski, relator das ações que tratam da obrigatori...leia mais
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14/12/2020 18:32:09 - Covid-19: comércio e bares terão horários especiais em São Paulo
Objetivo é evitar aglomerações e aumento dos casos de covid-19
Por causa do aumento do número de casos, óbitos e de internações por covid-19 [a doença provocada pelo novo coronavírus], o governo de São Paulo anunciou hoje (11) uma série de medidas para tentar conter a formação de aglome...leia mais
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14/12/2020 18:30:54 - Mato Grosso do Sul decreta toque de recolher a partir de segunda-feira
A medida será imposta por um período de 15 dias
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, decretou o toque de recolher em todo o estado a partir da próxima segunda-feira (14). A medida será imposta por um período de 15 dias em razão do aumento de casos de infecção pelo novo coronavírus (covid-19).
De a...leia mais
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14/12/2020 18:30:35 - Pela primeira vez, RS tem bandeira preta no mapa do distanciamento controlado
Regiões de Bagé e Pelotas foram classificadas com risco altíssimo para o coronavírus. Das outras 19, apenas Cruz Alta está em bandeira laranja; outras 18 estão em bandeira vermelha.
Pela primeira vez desde a implementação do modelo de distanciamento controlado, o Rio Grande do Sul tem regiões em bandeira preta. Nesta sexta-...leia mais
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11/12/2020 16:52:55 - Projeto do Senado define critérios para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 no País
Governo deverá considerar dados demográficos, epidemiológicos e sanitários antes de qualquer decisão
sobre a campanha de imunização
O Projeto de Lei 4023/20, do Senado, estabelece que a vacinação contra a Covid-19 no País deverá abranger, de forma gratuita, toda a população-alvo brasileira, a qual s...leia mais
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11/12/2020 16:52:22 - INSTITUCIONAL: Prorrogada suspensão de prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região
Por meio da Portaria Presi 11946858, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região prorrogou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da JF1 (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias), anteriormente suspensos pelas portarias Presi 11864559, 11876827 e 11912172.
Assim, processos que tramitam em meio f&ia...leia mais
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11/12/2020 15:24:07 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a poss...leia mais
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11/12/2020 15:22:10 - Adesão ao Pix surpreendeu positivamente Banco Central, diz Campos Neto
Sistema de pagamentos tem 106 milhões de chaves cadastradas
Em quase um mês de funcionamento pleno, o Pix, novo sistema de pagamentos do Banco Central (BC), atingiu a marca de 106 milhões de chaves cadastradas. A informação é do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que participou hoje (10) de evento virtual.
Segundo ele, a adesã...leia mais
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11/12/2020 15:20:30 - Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incide...leia mais
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11/12/2020 15:18:12 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste final de semana
O sistema PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada a migração para a versão 2.5.10.
Fonte: TRT 3ª Região – 11/12/2020leia mais
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10/12/2020 18:29:36 - INSTITUCIONAL: TRF1 é o primeiro tribunal brasileiro a adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Atos judiciais da Justiça Federal da 1ª Região referentes aos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) passarão a ser publicados, a partir desta quarta-feira, 9 de dezembro, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
Com essa medida, que contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribuna...leia mais
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10/12/2020 18:29:00 - Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa ...leia mais
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10/12/2020 18:27:42 - Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29
Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados
Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação di...leia mais
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10/12/2020 14:15:57 - Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir o ISS da base d...leia mais
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10/12/2020 14:11:32 - Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária.
De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos ...leia mais
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