31/05/2021 14:50:59 - Empregado que falsificou atestado médico tem justa causa confirmada pela 11ª Turma do TRT-RS
Um empregado de uma loja de calçados foi despedido por justa causa após ter apresentado um atestado médico parcialmente falsificado à empregadora, com alteração de um para dois dias de afastamento. A penalidade aplicada pela empresa foi considerada correta pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2021 14:50:21 - Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao qua...leia mais
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31/05/2021 14:49:43 - Senado e Câmara lançam portal conjunto para informar tramitação de projetos
As secretarias-gerais das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados lançaram nesta sexta-feira (28) o portal Simplificou, onde é possível consultar o estado da tramitação de proposições legislativas nas duas Casas.
O portal exibe para o usuário o caminho esquematizado do projeto, com ícones indicando onde ele se ini...leia mais
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31/05/2021 14:43:16 - Informativo divulga entendimento da Corte Especial sobre comprovação de feriado local
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 697 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgamentos na nova publicação.
No primeiro deles, a Corte Especial esclareceu que "a modulação dos efeitos da tese firmada por ocasi&a...leia mais
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28/05/2021 11:08:11 - Paulo Guedes diz que está confiante na aprovação da reforma tributária
Ministro disse que mantém boas conversas com a Câmara e o Senado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, está confiante na aprovação da reforma tributária no Congresso. Ele informou que teve uma conversa muito boa sobre o assunto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e que foi combinado que os impos...leia mais
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28/05/2021 11:00:10 - Trabalhadores começam a receber hoje benefício emergencial
Dinheiro será pago a quem teve contrato suspenso ou jornada reduzida
Os trabalhadores com contrato suspenso ou jornada reduzida por causa da nova onda da pandemia de covid-19 começam a receber hoje (28) o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Válido por até 120 dias, o programa oferece uma parcela d...leia mais
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28/05/2021 10:58:38 - Covid-19: anunciados critérios para concessão e pagamento do BEm
PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.100, DE 27 DE MAIO DE 2021
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11).
Fonte: Imprensa Nacional – 28/05/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 6.100, ...leia mais
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28/05/2021 10:57:57 - AGU recorre ao STF para derrubar medidas restritivas de três estados
Ação pede derrubada de decretos do RN, PE e do PR
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje (27) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados na pandemia de covid-19.
A ação, assinada pelo presidente Jair Bol...leia mais
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28/05/2021 10:57:15 - Senado aprova salário mínimo de R$ 1.100, em vigor desde janeiro
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória que estabeleceu em R$ 1.100 o valor do salário mínimo (MPV 1.021/2020). A regra já vigorava desde o início de janeiro. Como não foi modificado pelo Congresso, o texto segue para promulgação.
O valor representa um reajuste de 5,26% em relaç&ati...leia mais
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28/05/2021 10:56:23 - CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos em postos de combustíveis
A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6851 contra dispositivo do Decreto 10....leia mais
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28/05/2021 10:55:38 - Comissão de Agricultura cria colegiado para acompanhar cadeia produtiva do leite
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil estima que, em 2019, foram produzidos 34,8 bilhões de litros de leite no País
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados instala nesta sexta-feira (28) a Subcomissão Permanente da Produção de Leite.
A ins...leia mais
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28/05/2021 10:54:50 - DECISÃO DO TRT-2 REABRE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR EXCLUSÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTOS DA DEFESA
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) acolheu em parte recurso da reclamada e determinou a reabertura da instrução processual em uma ação que envolvia um trabalhador e uma distribuidora de alimentos. Isso porque, em audiência, foi constatada a ocorrência de um erro que culminou na exclusão de documentos da defesa, p...leia mais
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28/05/2021 10:53:46 - Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 35%. Porém, quando os beneficiários forem identificados, essa incidência deve ser afastada.
Esse entendimento foi adotado pela 1ª Se&cced...leia mais
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28/05/2021 10:52:57 - TJDFT digitaliza 100% dos processos em trâmite no 2º grau de jurisdição
O TJDFT conseguiu digitalizar 100% dos feitos que tramitam na 2ª Instância da Justiça local e aqueles com recurso para os tribunais superiores. Estão incluídas aqui as ações distribuídas às Câmaras e Turmas, Conselho Especial, Coordenadoria de Recursos Constitucionais, bem como todos os inquéritos policiais e...leia mais
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27/05/2021 14:35:31 - Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro
Atualização corresponde à variação da inflação no ano passado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 1021/20, que aumentou o salário mínimo para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Em relação ao valor anterior (R$ 1.045), o reajuste é de 5,26...leia mais
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27/05/2021 14:33:35 - Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos na venda de imóvel, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel. O benefício vale para as vendas de imóveis efetuadas dentro do ano calendário de 2...leia mais
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27/05/2021 14:32:19 - Aprovada prorrogação de regras para negociação de voos perdidos na pandemia
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de covid-19. O texto decorre da Medida Provisória (MP) 1.024/2020, que foi modificada pela Câmara dos Deputados e aprovada na terça-feira (25). O Senado acatou a versão da Câmara, ...leia mais
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27/05/2021 14:30:21 - DECISÃO: Não compete ao Ibama exercer a função de perito judicial
Em sede de Mandado de Segurança originário, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar deferida, para afastar o cumprimento de ordem judicial expedida pelo Juízo da Comarca de Colorado do Oeste/RO para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurs...leia mais
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27/05/2021 14:28:14 - SP prorroga fase de transição até 14 de junho, com atividades econômicas até as 21h
Ocupação máxima nos estabelecimentos continua em 40%, com toque de recolher em todo o estado das 21h às 5h
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (26) a prorrogação da fase de transição do Plano São Paulo para todo o Estado até o dia 14 de junho, com as mesmas regras atuais – funcionamento...leia mais
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27/05/2021 14:27:23 - Criados 120.935 postos formais de emprego no país em abril
Dados divulgados nesta quarta-feira (26) mostram ainda que mais de 1,8 milhão de trabalhadores estão sendo beneficiados pelo BEm
No mês de abril foram gerados 120.935 empregos com carteira assinada no país. Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira (26) pelo Ministér...leia mais
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27/05/2021 14:25:29 - Confira os feriados de junho na jurisdição do TRT/RJ
O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso no dia 3 de junho, em razão do feriado nacional de Corpus Christi. Confira, abaixo, os feriados municipais:
9/6 – Magé;
24/6 – Itaboraí, Macaé, Niterói e São João de Meriti;
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26/05/2021 14:26:23 - Senado aprova projeto que incentiva o primeiro emprego
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego— modalidade de contrato de trabalho simplificada, menos protegida e menos onerosa às empresas. O objetivo é promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho. O projeto é de au...leia mais
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26/05/2021 14:25:08 - Admissibilidade da reforma administrativa é aprovada na CCJ
Proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara antes de seguir para votação no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder...leia mais
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26/05/2021 14:24:06 - Proposta prevê isenção fiscal para empresa que doar vacinas contra Covid-19 ao SUS
Projeto dispensa, para pessoas jurídicas, a cobrança de contribuições sociais e Imposto sobre Produtos Industrializados
O Projeto de Lei 1236/21 determina isenção fiscal na compra de vacinas contra Covid-19 por empresas desde que todo o imunizante seja doado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e destinado ao Programa Nacional de Imu...leia mais
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26/05/2021 14:23:30 - Aprovado texto-base de MP que prorroga regras para reembolso de passagens aéreas
A medida está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1024/20, que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-19.
Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31...leia mais
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26/05/2021 14:22:53 - Cartilha do CNJ informa direitos e deveres de passageiros de empresas aéreas
A Cartilha do Transporte Aéreo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (25/5) é uma aposta na informação dos consumidores sobre direitos e deveres na hora de viajar para deter o crescimento de ações judiciais contra as companhias aéreas. A litigiosidade no setor aéreo observada no Brasil n&a...leia mais
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