29/10/2020 15:34:25 - Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil
Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas
O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, um regime de administração de bens de terceiros. A proposta, ...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2020 15:33:36 - Atendimento da Receita Federal estará suspenso nesta sexta-feira (30/10) devido ao feriado do Dia do Servidor
Com a mudança do ponto facultativo, os canais virtuais, como o ChatRFB, assim como as unidades presenciais, não efetuarão o atendimento ao público nesta sexta-feira (30).
O dia do servidor público é normalmente comemorado no dia 28 de outubro, como dispõe o artigo 236 da Lei nº 8.112/1990 que trata do regime jurídico ...leia mais
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29/10/2020 15:33:01 - CONFIRA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NOS FERIADOS DE OUTUBRO/NOVEMBRO
Anualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) define as datas em que não haverá expediente, por meio de publicação de portarias (sede e fora da sede). Para consultar essas e outras informações, como legislação relacionada e calendário atualizado, acesse o menu Serviços > Agenda >Fer...leia mais
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29/10/2020 11:10:04 - Luiz Felipe Pondé e Leandro Karnal encerram a programação da Convenção ABRAS
Os escritores e filósofos Luiz Felipe Pondé e Leandro Karnal encerraram a programação da 54ª edição da Convenção ABRAS, na quarta-feira (28), debatendo tendências de consumo sob a ótica do tema do evento "Jornada 360° - E...leia mais
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28/10/2020 15:16:25 - Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro.
O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenç&atild...leia mais
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28/10/2020 15:15:46 - Programa Brasil Mais é retomado com objetivo de ampliar a produtividade das empresas do país
Iniciativa vai oferecer consultorias, apoio técnico e capacitação para melhorar a gestão e apoiar a adoção de tecnologias digitais a cerca de 120 mil empresas
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – em parceria com o Sebrae, o Senai e a Agência Brasileir...leia mais
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28/10/2020 15:14:53 - STJ – Tribunal implanta novo sistema para evitar petições em duplicidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implementou um novo sistema para automatizar a filtragem das petições iniciais relacionadas aos processos de sua competência originária, para evitar o ajuizamento de ações em duplicidade.
Agora, a petição enviada eletronicamente ao tribunal cai em uma caixa de entrada e é automat...leia mais
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28/10/2020 15:14:27 - TJSP – Tribunal expande retorno ao trabalho presencial
Sistema misto vigora até 17 de janeiro.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulga, hoje (27), o Provimento CSM nº 2583/20, que prorroga o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial até o dia 17 de janeiro de 2021. Além disso, com a evolução de várias regiões do estado para a fase 4 (verde) do Plano S&a...leia mais
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28/10/2020 15:13:41 - TJSP - Comunicado trata de peticionamento em processos físicos e agendamento
Presidência e CGJ editaram documento.
Em razão do Provimento CSM nº 2583/20, que expande o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (27), o Comunicado Conjunto nº 1.104/20. O documento estabelece que, a partir de terça-feira (3...leia mais
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28/10/2020 15:13:06 - TJRJ é o primeiro tribunal a implantar Juízo 100% Digital
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) é a primeira Corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. Em um primeiro momento, 13 unidades jurisdicionais do estado vão participar do projeto. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (27/10) pelo Pr...leia mais
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27/10/2020 18:21:44 - Evento do RAMA debate importância das boas práticas na cadeia produtiva e da conscientização do consumidor
O evento do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) da Associação Brasileira de Supermercados realizado na segunda-feira (26), na Convenção ABRAS virtual, trouxe especialistas para debater a importância das boas práticas na cadeia produtiva de alimentos e a nec...leia mais
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27/10/2020 15:24:01 - Projeto prevê correção de débitos trabalhistas pelo índice da poupança
Jurisprudência do TST estabelece que as dívidas sejam reajustadas pelo IPCA-E, que é superior à correção da poupança
O Projeto de Lei 4001/20 determina que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, sofrerão juros de mora equivalentes ao &iacut...leia mais
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27/10/2020 15:23:21 - Informativo destaca competência para recuperação judicial e fornecimento de dados de usuários de internet
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 680 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses dentre as demais citadas na edição.
Um dos destaques é o julgamento da Segunda Seção qu...leia mais
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27/10/2020 15:22:43 - TJRS – Autorizado atendimento em horário normal nos cartórios extrajudiciais
Através do Provimento nº 045/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, autorizou o retorno do horário normal e o trabalho presencial de todos os funcionários das serventias, desde que respeitadas as regras de distanciamento e as demais limitações sanitárias.
A medida revoga os a...leia mais
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27/10/2020 15:14:19 - Feriado suspende prazos processuais no STF a partir da próxima sexta-feira (30)
Os prazos voltam a ser contados a partir do dia 3/11 (terça-feira).
Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir da próxima sexta-feira (30/10) e voltarão a ser contados no dia 3/11 (terça-feira). A suspensão está prevista na Portaria 374/2020, editada pelo Diretor-geral do STF, Edmundo Veras ...leia mais
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27/10/2020 15:13:44 - Confira os feriados de novembro na jurisdição do TRT/RJ
Em novembro não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, nos seguintes dias:
2/11 (segunda-feira), pelo Dia de Finados;
20/11 (sexta-feira), em razão do Dia da Consciência Negra.
Além disso, em Cabo Frio será feriado municipa...leia mais
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26/10/2020 15:11:07 - Receita altera Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para facilitar preenchimento
Novas funcionalidades descomplicam o procedimento de vinculação das compensações e facilitam a emissão do Darf considerando os valores compensados
Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (D...leia mais
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26/10/2020 15:03:58 - Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
Até 31 de dezembro, serviços podem ser instruídos com cópias de documento, sem necessidade de apresentação da via original
A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Ins...leia mais
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26/10/2020 15:03:14 - É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa.
Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supre...leia mais
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26/10/2020 15:02:42 - DECISÃO RECONHECE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE TRABALHADORA E REDE DE LIVRARIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu acordo de parcelamento de verbas rescisórias realizado de modo particular entre a Livraria Cultura e uma ex-empregada, decidindo pela improcedência de reclamação trabalhista posterior, de autoria da trabalhadora.
O acordo entre as partes previu parcelamento dos pagamentos do valor devido, já ...leia mais
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26/10/2020 15:02:14 - Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito, a uma mulher que já tinha inscrição anterior, a qual era questionada...leia mais
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26/10/2020 15:01:27 - STJ – Tribunal transfere ponto facultativo de 28 de outubro para o dia 30
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 30 de outubro (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, no dia 30 não haverá expediente.
A determinação consta da Portaria STJ/GP 331, de 29 de setembro de 2020, editada em consonância com o Supremo Tribunal Federal (S...leia mais
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26/10/2020 15:01:02 - TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO PRESENCIAL DEVE SER AGENDADO POR E-MAIL
Para acessar às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é necessário apresentar comprovante de agendamento ou de audiência presencial.
A Justiça do Trabalho de São Paulo implementou, na segunda-feira (19), a terceira etapa do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com o retorno parcial das&n...leia mais
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26/10/2020 11:54:01 - Abertura da Convenção ABRAS virtual recebe políticos e empresários
Presidente João Sanzovo, Secretária Juliana Domingues, presidente George
Pinheiro e Ministro Rogério Marinho
Deputado Efraim Filho
A 54ª edição da Convenção ABRAS começou na tarde desta segunda-feira (26). A solenidade de abert...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2020 16:40:37 - Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira
23/10/2020 14:55:29 - Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado
Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista
O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.
Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada...leia mais
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