Anvisa avalia a necessidade de regulação complementar sobre o assunto após a publicação da Lei de Doação de Alimentos, em junho de 2020.

Em 2021, a Anvisa iniciou o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regularização da doação de alimentos com segurança sanitária. Trata-se de um estudo sistemático para identificar as necessidades no âmbito da regulação sanitária, relacionada à Lei de Doação de Alimentos (Lei 14.016/2020), que dispõe sobre o combate ao desperdício desses produtos e a doação de excedentes para o consumo humano. Confira mais informações abaixo.

Doação de alimentos

A Lei 14.016/2020, que regulamenta a doação de alimentos no país, foi publicada em 24 de junho de 2020. A doação é uma ação que visa garantir o acesso a alimentos para pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e social e sem condições de prover alimentos para si ou para seus dependentes.

Neste contexto, é importante que não apenas seja autorizada a doação, mas que sejam considerados também os critérios e as condições para que essa doação ocorra sem riscos, de maneira a garantir a segurança sanitária dos produtos doados.

Dessa forma, a Anvisa incluiu um projeto relacionado a esse assunto na Agenda Regulatória 2021-2023: “3.10 - Regularização da doação de alimentos com segurança sanitária”, cujo objetivo é “Garantir o acesso seguro da população a produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária”. 

Em agosto de 2021, a Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes (Giali), vinculada à Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS), iniciou o trabalho de Análise de Impacto Regulatório  da regularização da doação de alimentos com segurança sanitária, com consultoria da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

A AIR busca avaliar, a partir da identificação de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas regulatórias a serem adotadas para o alcance dos objetivos pretendidos. A avaliação prevê, desde as fases iniciais, o levantamento de evidências e a realização de consultas aos agentes afetados e interessados. Na condução desse projeto, a Anvisa busca promover a participação de vários atores, que representem os doadores de alimentos, bem como os receptores, os beneficiários e os reguladores.

Para isso, a Agência vem promovendo encontros virtuais com os envolvidos com o tema. Essas reuniões contam com a participação de órgãos de governo, como o Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais (Visas), bem como representações do setor regulado.

Também participam desse processo representantes dos beneficiários, como o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), a Ação da Cidadania e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, além de instituições e pessoas com pesquisas relacionadas aos bancos de alimentos.

Ainda neste ano e no início de 2022, serão realizadas algumas oficinas de discussão para a identificação de alternativas apropriadas para tratar o tema no âmbito da vigilância sanitária.

Caso tenha interesse, você pode verificar o andamento do processo de regulação TAP 74/2021 no portal da Anvisa, acessando o Painel de Acompanhamento dos Projetos Regulatórios. Confira também um vídeo com esclarecimentos sobre o assunto. Para assistir, basta clicar no link abaixo.

Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regulamentação complementar da doação de alimentos com segurança sanitária. 

Fonte: ANVISA – 18/11/2021