Agora tribunais e outros órgãos públicos deverão acessar o portal Inscreve Fácil para obter informações sobre dívida ativa da União

O acesso ao sistema e-CAC Órgãos Externos será desativado nesta terça-feira (30). Agora os tribunais e outros órgãos públicos deverão consultar as informações sobre a dívida ativa da União somente no portal Inscreve Fácil.

O acesso ao portal é através conta gov.br (login único do governo), mas é preciso ter o perfil previamente habilitado. Clique aqui para obter informações detalhadas sobre a habilitação, o acesso e como consultar.

Sobre o Inscreve Fácil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, em maio deste ano, o portal Inscreve Fácil voltado aos órgãos públicos federais – conhecidos como órgãos de origem – que precisam encaminhar débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa da União.

O portal também possui uma ferramenta de consulta à dívida, que permite aos órgãos públicos acompanhar o estado atualizado do crédito e obter guias de pagamento. É possível pesquisar por número do processo administrativo, por número da execução fiscal, número da inscrição em dívida ativa ou CPF/CNPJ do contribuinte.

Fonte: PGFN – 29/11/2021