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29/04/2022 15:17:10 - STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de r...
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29/04/2022 15:16:01 - Relp: começa hoje a adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN
Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses
Começa nesta sexta-feira (29/04) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ades&at...
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29/04/2022 15:10:39 - Governo Federal conclui quinta e última etapa do processo de revisão de atos normativos inferiores a decreto
Durante o processo do Revisaço, 42% de todos os atos já editados e revisados foram revogados, seguindo a orientação do Decreto nº 10.139/2019. O percentual se refere à etapa concluída no dia 31 de março de 2022
Desde a publicação do Decreto nº 10.139/2019, que institui o processo de revisão de atos normativ...
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29/04/2022 15:08:29 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 7 a 8/5
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para disponibilização da versão 2.7.4 do PJe e da versão 1.1.2 do AUD 4 a partir das 8h do dia 7/5 (sábado), com previsão de retorno&n...
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28/04/2022 17:06:07 - Programa Rama comemora maior adesão das redes
Durante o Smart Market, especialistas revelaram dados importantes que revelam transparência no trato com FLV
Evento promovido pela ABRAS que reúne a comunidade supermercadista de alta performance tratou do vitorioso RAMA, Programa de Rastreamento e Monitoramento de Alimentos, criado pela entidade.
Executivos afirmam que objetivo é unir e ampliar a gest&atil...
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28/04/2022 15:01:53 - Anvisa atualiza medidas sobre chocolates Kinder fabricados na Europa
Nova resolução inclui lotes de novos produtos identificados no país e o recolhimento voluntário realizado pela empresa Ferrero.
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (27/4), a Resolução-RE 1.321, que atualiza as medidas de fiscalização anteriores em relação aos chocolates Kinder fabricados na Europa. A reso...
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28/04/2022 15:00:12 - Volta ao Plenário projeto que veda ICMS em transferência de produtos da mesma empresa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado.
O PLS 332/2018 — Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia sido...
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28/04/2022 14:59:33 - Projeto que garante recursos para o Pronampe segue para a sanção
O Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas. Aprovado na Câmara na forma de substitutivo (texto alternativo) o PL 3.188/2021 havia voltado ao Senado e foi aprovado nesta quarta-feira (27) com as muda...
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28/04/2022 14:58:21 - Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados
Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus só...
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28/04/2022 14:57:11 - Cooperativa demonstra tentativas de contratar aprendizes e afasta condenação por descumprir cota
Documentos comprovaram medidas como a abertura de processos seletivos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou descabida a condenação da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), de Cafelândia (PR), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em le...
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28/04/2022 14:55:59 - Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor e revisaram o limite da multa de R$ 10 mil para até R$ 50 mil, sendo R$ 500,00 para cada descump...
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28/04/2022 14:54:07 - Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
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27/04/2022 16:14:15 - Maior evento de performance do setor supermercadista traz como primeiro tema da sua programação a pauta sobre liderança e cultura dentro dos negócios
Com abertura feita pelo presidente da ABRAS, João Galassi, evento Smart Market traz dados e discussões importantes para líderes e empresários do varejo de alimentos
O maior evento de performance do setor supermercadista, o Smart Market, promovido pela ABRAS, iniciou hoje, dia 27 de abril, e já tem demonstrado a sua importância para o desenvolv...
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27/04/2022 13:05:07 - STF suspende ação trabalhista sobre horas de deslocamento do empregado
Em razão da pendência no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, no RE 1.121.636, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de reclamação trabalhista que discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere).
O Tema 1.046 discute a ...
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27/04/2022 13:04:34 - TJ gaúcho determina aplicação do IPCA-E na correção de pagamento de indenização
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória. Em vez do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Esp...
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27/04/2022 13:03:41 - Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição) implica o seu não conhecimento, pela incidê...
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27/04/2022 12:55:08 - TRT-2 ALERTA SOBRE GOLPE QUE ENVOLVE ABERTURA DE PROCESSOS SEM ADVOGADO
Aqueles que ingressam com ações na Justiça do Trabalho devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado: criminosos entram em contato com o titular da ação se passando por advogados ou representantes da Justiça, informam falsamente que há um valor disponível e pedem um depósito em dinheiro para fazer a liberaç&atil...
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27/04/2022 12:52:58 - Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público
Essa é uma das novas funcionalidades do aplicativo gov.br, além da barra de busca de serviços públicos. Na versão web, o gov.br também apresenta mais facilidades para a assinatura eletrônica
A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no gov.br, a plataforma de relacionamento do...
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27/04/2022 12:50:04 - Boletim da repercussão geral divulgado pelo STF está com novo visual
O material inclui agora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e link para o julgamento dos temas no Plenário Virtual.
Foi lançado o novo projeto visual do boletim “Repercussão Geral em Pauta”, disponível no site do Supremo Tribunal Federal (STF). Elaborada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes...
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26/04/2022 14:07:57 - MP do Crédito quer alavancar R$ 23 bi em financiamentos
Programa de apoio a empresas é lançado pelo Ministério da Economia
Uma medida provisória (MP) publicada hoje (25) no Diário Oficial da União pretende usar recursos de fundos garantidores (fundos que servem para cobrir eventuais calotes) para alavancar (servir de base) até R$ 23 bilhões em financiamentos para empresas. Ch...
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26/04/2022 14:07:00 - Prefeitura suspende a exigência do passaporte vacinal na cidade do Rio
Em decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (26/4), o prefeito Eduardo Paes suspendeu a exigência do passaporte vacinal na cidade do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada após a 25ª reunião do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC). No encontro na manhã de segunda-feira (25/4), os integrantes do grupo recomendar...
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26/04/2022 14:06:28 - Alteração no pagamento do plano de recuperação precisa passar pelos credores
O pedido de modificação da forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial originariamente homologado deve ser deliberado pela assembleia-geral de credores, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesse assunto.
Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi&cced...
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26/04/2022 14:04:33 - Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho.
Sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba havia condenado a empregadora ao pagamen...
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26/04/2022 14:02:25 - TST extingue ação rescisória apresentada dois anos após trânsito em julgado
Por entender que já não existia o direito de ingressar com a ação, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem resolução de mérito uma ação que o município de Teresópolis (RJ) ajuizou dois anos após o trânsi...
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25/04/2022 13:26:09 - Governo publica portaria com o fim da emergência sanitária
Norma passa a valer em 30 dias
O Ministério da Saúde publicou ontem (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria passa a valer daqui a 30 dias p...
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25/04/2022 13:25:37 - Anvisa solicita prazo para alterar atos normativos relacionados à pandemia de Covid-19
Os atos são necessários para a manutenção dos serviços essenciais à promoção e à proteção sanitária no cenário de transição, com base no princípio da precaução e do atendimento ao interesse da saúde pública.
A Agência Nacional de Vigil&acir...
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