20/07/2022 14:28:26 - ANTT aprova reajuste dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete
Aumento será baseado no IPCA
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (19) reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O aumento será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de dezembro de 2021 ...leia mais
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20/07/2022 14:28:01 - Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A entidade pede que órgãos públicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benefícios sociais instituídos pela EC 123/2022.
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que r...leia mais
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20/07/2022 14:27:07 - SÓCIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DEVE ARCAR COM DÉBITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas. Ele pretendia modificar sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da viação e direcionou a cobrança trabalhista para o pa...leia mais
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20/07/2022 14:23:34 - Distribuidoras terão que mostrar impacto da redução de impostos
Procon-SP notificou três empresas para que detalhem os valores
O Procon-SP notificou as distribuidoras de combustível Ipiranga Produtos de Petróleo, Raízen e Vibra Energia para que demonstrem o impacto econômico da redução dos impostos CIDE, PIS/Cofins e ICMS no preço de venda aos revendedores, os postos de combustíveis. A ...leia mais
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20/07/2022 14:23:05 - Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno
Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro
O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento i...leia mais
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20/07/2022 14:22:12 - Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece que Alfândegas não comercializam mercadorias
Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude
A Receita Federal alerta os cidadãos para cuidados necessários durante compras realizadas pela internet. Isso porque estelionatários usam anúncios pagos, que aparecem como publicidade em sites da internet, para atrair potenciais vítimas por meio da v...leia mais
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19/07/2022 14:46:48 - Aras pede fixação de prazo para que Congresso regulamente adicional de atividades penosas
Em ação ajuizada no STF, o procurador-geral da República sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção do trabalhador.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 74) pedindo que o Supremo Tri...leia mais
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19/07/2022 14:45:12 - Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Conforme o colegiado, que reformou d...leia mais
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19/07/2022 14:44:36 - DECISÃO: Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é parte ilegítima no polo passivo da execução
Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do polo passivo de uma das execuções, mantendo-a no outro processo, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da Uni&atil...leia mais
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19/07/2022 14:44:00 - Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis
Segundo o ministro, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas trazidas pelos interessados.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas ...leia mais
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19/07/2022 14:43:01 - STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Ao indefer...leia mais
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19/07/2022 14:41:29 - Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo
Suspensão das atividades é permanente
Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo.
A iniciativa conta com a p...leia mais
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19/07/2022 14:40:52 - Nova versão do PJe: sistema ficará indisponível para o TST no próximo fim de semana
A ferramenta estará fora do ar apenas para o TST, a partir das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24).
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana. O sistema estará fora do ar das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24), em virtude da atualiza&cc...leia mais
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19/07/2022 14:39:27 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível no próximo fim de semana
Nos dias 23/07/2022 e 24/07/2022, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 18/07/2022
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18/07/2022 16:39:23 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7), das 18h às 20h, podendo retornar antes do horário previsto.
A medida será necessária para imple...leia mais
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18/07/2022 16:38:26 - Procon-RJ promove mutirão para negociação de dívidas
Evento começa amanhã e vai até 5 de agosto
Quem tem dívidas com bancos, empresas de telefonia, de TV a cabo, internet e não está com as contas de luz ou gás em dia, terá a oportunidade de renegociar ou mesmo quitar os valores devidos com condições especiais. A partir de amanhã (18) começa, no Rio de J...leia mais
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18/07/2022 16:37:12 - DECISÃO: Empresa cujo lance não foi registrado em pregão eletrônico tem direito à interposição de recurso no prazo legal
Em que pese a ausência de registro de lance de empresa construtora participante de pregão eletrônico, a parte licitante tem direito de apresentar o recurso e suas razões recursais, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar remessa oficial sob relatoria do desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira.
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18/07/2022 16:36:11 - Publicada Emenda Constitucional que permite ampliar benefícios sociais para a população
A mudança na Constituição Federal permite que a União
aumente os valores de benefícios como o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, na edição desta sexta-feira (15/07), a Emenda Constitucional n º 123, que institui o estado de emergência no pa&...leia mais
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18/07/2022 16:34:46 - Veja valor referencial do ICMS para trigo, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 43/17.
O Diretor da Secretaria Ex...leia mais
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15/07/2022 15:16:35 - Projeto prevê criação de comissões da mulher trabalhadora em médias e grandes empresas
Objetivo é combater discriminação contra as mulheres
O Projeto de Lei 1111/22 prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação contra as mulheres. Em análise na C&...leia mais
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15/07/2022 15:14:45 - Partidos questionam decreto que obriga postos a informarem preços de combustíveis antes da redução do ICMS
Em duas ações protocoladas no STF, as legendas alegam que o decreto presidencial
que implementou a medida possui indevido objetivo eleitoreiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que obriga postos de combustíveis a informarem os preço...leia mais
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15/07/2022 15:13:22 - Provas testemunhais são anuladas pela Justiça do Trabalho após vídeo no Tik Tok
Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte...leia mais
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15/07/2022 15:11:09 - Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125
Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125.
Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o...leia mais
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15/07/2022 15:10:04 - Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
Nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensaç&atild...leia mais
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14/07/2022 12:34:11 - Empregada que foi para a Bahia e não retornou ao trabalho durante a quarentena da covid-19 recebe justa causa
Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, a trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou quando chamada pela empregadora. Alegou que não havia passagem de ônibus para se...leia mais
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14/07/2022 12:32:53 - Justiça do Trabalho exclui revelia aplicada a empresa cujo representante legal teve atraso irrisório em audiência
“Sempre que possível, deve-se privilegiar a busca da verdade real, dentro do contraditório, dando aplicação aos princípios constitucionais pertinentes”. Assim se manifestou a desembargadora Taisa Maria Macena de Lima, ao votar pelo provimento ao recurso de uma empresa para excluir a pena de revelia que lhe foi aplicada em razão do atraso d...leia mais
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