Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado foi um dos temas debatidos na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta segunda-feira (9).

O PL 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. O STF também garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, desde que o faça expressamente. Mas o texto que tramita no Senado determina que, mesmo que seja filiado a sindicato, o empregado precisa autorizar a cobrança para que ela ocorra.

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que a CAS construa um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores, pois entende que sindicatos fortes favorecem a economia nacional. De acordo com o senador, a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como o antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa levar em conta a relevância dos sindicatos visando a um maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

— Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores — afirmou Paim.

Segundo Marinho, o governo também não atua a favor da volta do imposto sindical, mas entende que a precarização da representação trabalhista não favorece o país. Disse que conquistas trabalhistas, fruto da luta sindical, precisam ser reconhecidas. E comparou melhorias salariais e das condições de trabalho, que seriam resultados da atuação sindical, a melhorias para quem mora em condomínios, por exemplo. O ministro enfatizou que condôminos não têm a opção de não contribuir em caso de taxas ou cobranças específicas visando a melhoria da infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias. Para o ministro, a mesma lógica precisa ser respeitada nas relações trabalhistas.

— Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins [parasitas], participem do resultado sem dar qualquer contribuição — disse.

Trabalhadores de APPs

Marinho também detalhou ações que o governo pretende adotar sobre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas ou entregadores. O ministro lembrou do pacto feito entre os presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Joe Biden, dos Estados Unidos, para ampliar direitos trabalhistas dessas categorias. De acordo com ele, o tema já é debatido mundialmente, com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Mercosul avançando na determinação de protocolos. Para o ministro, o Brasil pretende ser um ator nessa regulamentação, com as negociações já em pleno andamento. 

— Já temos acordado com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve. Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em relação às negociações - informou.

Cotas para negros 

Marinho ainda detalhou o sistema de cotas que o Ministério do Trabalho adotará no concurso público que realizará em breve, visando ao preenchimento de 900 vagas para auditores-fiscais. Segundo o ministro, 2% das vagas serão destinadas a pessoas trans, 2% e a quilombolas e a povos indígenas. já a cota de pessoas com deficiência aumentará de 5% para 6%.

—  O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, com 45% das vagas para negros — detalhou.

Proposições legislativas

PL 2099/2023

Fonte: Agência Senado – 09/10/2023