20/04/2022 12:12:03 - Anvisa não terá atendimento presencial nos dias 21 e 22 de abril
Usuários poderão registrar, a qualquer momento, o seu pedido de informação por meio do formulário eletrônico Fale Conosco ou pela plataforma Fala.BR.
A Anvisa informa que, conforme a Portaria ME 3.413/2022, que incluiu o dia 22 de abril como ponto facultativo na Portaria ME 14.817/2021, não haverá atendimento presencial&nb...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2022 12:11:23 - Declaração do Imposto de renda poderá ser entregue até 31 de maio
Quem perder o prazo terá que pagar multa que vai de R$ 165,74 a até 20% sobre o imposto devido
Os contribuintes precisam ficar atentos com o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda de 2022. Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo dessa multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no má...leia mais
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19/04/2022 14:21:47 - Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefí...leia mais
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19/04/2022 14:21:03 - STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operaç&o...leia mais
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19/04/2022 14:20:11 - Venda de telefone sem carregador de bateria gera dever de pagar indenização
Vender de modo separado um acessório que é imprescindível para o normal funcionamento do produto caracteriza venda casada por dissimulação, pois a prática obriga o consumidor a comprar um objeto de fabricação exclusiva sem o qual o produto não se presta ao objetivo a que se destina.
Esse foi o entendimento do juiz Va...leia mais
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19/04/2022 14:19:41 - Governador Ibaneis revoga estado de calamidade pública no DF
Decisão foi tomada logo após anúncio do Ministério da Saúde
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou hoje (18) um decreto revogando o estado de calamidade pública na capital do país em decorrência da pandemia de covid-19. O estado de calamidade foi declarado pela primeira vez em junho de 2020.
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19/04/2022 14:18:47 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quinta-feira (21)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na próxima quinta-feira (21) em razão do feriado de Tiradentes, conforme a Portaria STJ/GP 34/2022. Nesse dia, a corte funcionará em regime de plantão.
Os prazos processuais que venceriam na data do feriado ficam prorrogados para o primeiro dia útil...leia mais
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19/04/2022 14:18:17 - Servidores terão ponto facultativo no dia 22 de abril
Portaria inclui data no calendário do serviço público federal
Portaria do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19), inclui, no calendário dos dias considerados como ponto facultativo para servidores públicos, o 22 de abril, sexta-feira próxima. Assim, será ...leia mais
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18/04/2022 14:52:42 - Governo anuncia fim da emergência sanitária por covid-19 no país
Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga fez pronunciamento neste domingo
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em pronunciamento de rádio e TV, na noite deste domingo (17), o fim da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia. Segundo o ministro, o anúncio foi possível por causa da melhora do cen&aacu...leia mais
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18/04/2022 14:51:46 - Anvisa adota medidas sobre chocolates Kinder fabricados na Europa
Objetivo é alertar consumidores sobre contaminação por bactéria e buscar mais informações sobre os produtos.
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (14/4), a Resolução-RE 1.233, que proíbe a comercialização, a distribuição, a importação e o uso dos produtos da marca Kinder,&nb...leia mais
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18/04/2022 14:50:18 - Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados
Alterações começam a valer a partir de 1º de maio
O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicado no final do mês passado, que trata do mesmo tema. As altera&cc...leia mais
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18/04/2022 14:49:09 - Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com esse entendimento, a Vara do Juizad...leia mais
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18/04/2022 14:48:37 - Com salário mínimo de R$ 1.294, Congresso recebe proposta da LDO para 2023
O Congresso Nacional recebeu na tarde de quinta-feira (14) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 (PLN 5/2022). A peça elaborada pelo governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, de R$ 1.337 para 2024 e de R$ 1.378 para 2025. Atualmente o valor é de R$ 1.212.
O documento tr...leia mais
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18/04/2022 14:47:39 - JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SUSPENDE PRAZOS E ATENDIMENTO NOS DIAS 21 E 22/4
As unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não terão expediente e atendimento nos dias 21 e 22/4, em razão do feriado de Tiradentes. Nessas datas, os prazos também são suspensos. Os feriados foram instituídos pela Portaria GP nº 50/2021, que traz o calendário deste ano com relação aos ór...leia mais
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18/04/2022 14:46:34 - TJRJ funcionará em regime de plantão nos dias 20 e 22 de abril
Nos próximos dias 20 e 22 de abril não haverá expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando suspensos os prazos processuais.
A medida atende ao Decreto estadual nº 48.020, de 7 de abril de 2022, e ao disposto no inciso II do artigo 66, da Lei nº 6956/2015, que dispõe sobre a Orga...leia mais
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18/04/2022 14:46:04 - CARF regulamenta o funcionamento das sessões não presenciais
As medidas são válidas a partir de maio e têm por objetivo o bom funcionamento das sessões.
A Portaria CARF Nº 3.364/2022, de 14 de abril de 2022, publicada hoje, 18/4, no Diário Oficial da União regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência.
A partir...leia mais
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18/04/2022 14:44:01 - Veja como fica o atendimento presencial nas dependências do STJ
Com o retorno das atividades presenciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde o início deste mês, o público voltou a ter acesso às dependências da corte e aos serviços prestados pessoalmente. O restabelecimento das atividades presenciais consta da Resolução STJ/GP 9/2022, assinada pelo presidente do tribunal, minis...leia mais
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14/04/2022 15:25:38 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,26% no primeiro bimestre
Para a ABRAS, o resultado está alinhado a estimativa de consumo das famílias no ano
O Consumo nos Lares Brasileiros encerrou o primeiro bimestre com alta de 2,26%, de acordo com o monitoramento da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). A comparação é com o primeiro bimestre de 2021. Após o início do ano c...leia mais
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14/04/2022 12:18:19 - Anvisa acompanha casos de contaminação por bactéria em chocolates Kinder fabricados na Europa
Brasil não está na lista de países para qual o produto foi distribuído.
A Anvisa recebeu alerta internacional divulgado pela Rede Internacional de Autoridades de Segurança Alimentar (Infosan), que comunicou sobre surto de Salmonella Typhimurium em chocolates da marca Kinder. De acordo com o alerta, o Brasil não está incluí...leia mais
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14/04/2022 12:17:34 - Governo Federal lança programa para incentivar investimentos privados na reciclagem
Com o programa, as notas fiscais emitidas com a venda de materiais recicláveis vão poder ser trocadas por Certificado de Crédito de Reciclagem
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um decreto que cria o Certificado de Crédito de Reciclagem, chamado de Programa Recicla+. O objetivo é incentivar os investimentos privados na recicla...leia mais
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14/04/2022 12:13:49 - Decreto aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Fonte: Imprensa Nacional – 14/04/2022
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União em: 14/04/2022, edição: 72, seção: 1 e página: 2.
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14/04/2022 12:13:26 - Programa Rota Brasil cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos
Iniciativa da Receita Federal prevê ainda que consumidores tenham acesso às informações para verificação da legalidade e veracidade dos produtos, por meio do selo digital
Foi publicada nesta quarta-feira (13/4) a Portaria RFB nº 165, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). A iniciativa tem po...leia mais
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14/04/2022 12:11:24 - Mapa lança consulta pública acerca da lei que trata da produção e fiscalização de bebidas
PORTARIA SDA Nº 562, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2022 14:32:36 - Ministério lança campanha para prevenção de acidentes no trabalho
Até dezembro, serão promovidas atividades de prevenção dos acidentes
O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (12) a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat). Promovida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com outros órgãos e in...leia mais
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13/04/2022 14:31:55 - Senado promove debate sobre segurança e saúde do trabalho
O Senado realiza, nesta quarta-feira (13), às 10h, sessão temática para debater o Movimento Abril Verde, instituído para a conscientização sobre a segurança e saúde do trabalho.
O mês de abril foi escolhido para a conscientização sobre segurança do trabalho devido a passagem de duas datas r...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2022 14:31:13 - Câmara aprova mudanças no Pronampe
Proposta volta ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
A matéria...leia mais
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