11/11/2022 14:35:30 - Governo define expediente nos dias de jogos da seleção
Portaria do Ministério da Economia está publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (11), portaria do Ministério da Economia com orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2022 11:40:56 - STJ – Segunda Seção aprova duas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
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Setor: Jurídico
10/11/2022 11:39:51 - Seguro-garantia pode condicionar cobertura ao trânsito em julgado da dívida
É plenamente admissível que a apólice do seguro-garantia judicial usado como garantia do juízo contenha cláusula que condicione a cobertura ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência da dívida.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2022 11:39:00 - TST confirma nulidade de cláusula coletiva que reduzia cota para pessoas com deficiência
Os sindicatos não têm legitimidade para dispor sobre esse direito
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduzia a base de cálculo das vagas de emprego para pessoas com deficiência nas empresas do ramo de...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2022 11:37:36 - Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal.
O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), recom...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2022 11:36:40 - MP que garante recursos para o Auxílio Brasil é aprovada no Senado
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória MP 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. O montante ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2022 11:36:11 - STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022.
Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o expediente será das 8h às 14h. ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2022 11:35:37 - TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO
Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteração ou suspensão de expediente nesse período e o plantão...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2022 14:53:24 - Dia dos Supermercados: uma data importante para celebrar com os consumidores
Iniciativa da ABRAS, este novo dia será integrado ao calendário promocional brasileiro e já conta com a aderência da maioria do varejo e da indústria, para trazer ofertas e ações comemorativas para o consumidor
Neste dia 12 de novembro teremos o primeiro Dia dos Supermercados, uma data criada pela Associação Brasileira ...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2022 14:51:47 - Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
Proposta será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da reduçã...leia mais
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09/11/2022 14:49:53 - CCJ aprova política de apoio a emprego de pessoas com deficiência
Projeto cria figura de profissional habilitado a atuar na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), proposta que cria uma política de apoio ao emprego de pessoas com deficiênc...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2022 14:49:05 - Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
A 7ª Turma Cível do TJDFT acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não prestação de serviços de buffet previamente contratado.
As autoras narraram que a mãe contratou o serviço de buffet da empresa requerida para ...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2022 14:47:10 - TJ-SP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida
Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a instauração de um incidente des...leia mais
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09/11/2022 14:46:38 - Senacon orienta consumidores sobre compras durante a Black Friday
Neste ano, a última sexta-feira de novembro será em 25/11
O período de ofertas marcado pela Black Friday é esperado por muitos consumidores que buscam economizar nas compras de fim de ano. Com os devidos cuidados, a data pode ser uma oportunidade para os clientes adquirirem produtos com descontos atrativos. A Secretaria Nacional do Consumidor do Mini...leia mais
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09/11/2022 14:45:22 - TJRS – Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, assinaram no final da tarde de hoje (08/11) um ato suspendendo os prazos processuais no Sistema eproc, até sexta-feira (11/11), em decorrência de instabilidades ocasionadas pela atualização de nova vers&atild...leia mais
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09/11/2022 12:21:24 - Consumo nos Lares cresce 2,84% até setembro, aponta indicador da ABRAS
Produtos da cesta básica caem 2,26% em outubro; Dia dos Supermercados, Copa do Mundo e Black Friday devem impulsionar o consumo em novembro
O Consumo nos Lares Brasileiros ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) acumula alta de 2,84% de janeiro a setembro deste ano. Em setembro, o consumo nos lares foi influenciado pela queda nos preços dos ...leia mais
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08/11/2022 14:52:49 - Lançadas consultas públicas para reciclagem de embalagens de metal, de papel e papelão
Propostas estabelecem objetivos, diretrizes e metas para impulsionar economia circular no país
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou na quinta-feira (03/11) duas consultas públicas, uma referente ao sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão, incluindo embalagens do tipo longa vida, e outra que abrange embalagens...leia mais
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08/11/2022 14:52:00 - Proposta do novo governo de reajustar tabela do IR já é discutida na Câmara
Projetos de lei em análise na Casa preveem o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo
Uma das principais promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, é alvo de diversos projet...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2022 14:48:57 - Novos títulos de eleitores podem ser solicitados a partir de hoje
TSE reabre cadastro eleitoral e retoma prestação de serviços
As operações de alistamento, transferência e revisão do cadastro eleitoral voltam a ser feitas a partir de hoje (8). Conforme previsto no calendário eleitoral, o sistema foi fechado em 5 de maio para a preparação da logístic...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2022 14:47:54 - Empresa que não recolheu contribuição previdenciária deve compensar trabalhadora
O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentadoria negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decis&atild...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2022 11:58:57 - STF julgará presencialmente estabilidade de gestante em contrato temporário
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (4/11), pediu destaque no julgamento de uma reclamação que questiona a competência do Tribunal Superior do Trabalho para decidir sobre a estabilidade provisória de gestante em contrato temporário.
Com isso, o processo foi retirado da sessão virtual do Plen&aac...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2022 11:58:28 - Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide a SEEx do TRT-4
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio que, além de possuírem participação minoritária no capital social, não obtiveram proveito econômico com a at...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2022 11:57:56 - Congresso tem 25 vetos presidenciais pendentes de deliberação
O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Con...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2022 11:57:10 - STJ – Sexta Turma altera horários de sessões de julgamento em dezembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração nos horários de algumas sessões de julgamento previstas para o mês de dezembro.
A Sexta Turma antecipou o horário da sessão de julgamento do dia 6 de dezembro para as 9h. O colegiado também transferiu a sessão do dia 13 de dezembro para as 9h.
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Setor: Jurídico
04/11/2022 14:44:52 - GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO
Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalmente informações confidenciais dos destinatários e infectar seus ...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2022 14:43:26 - CLÁUSULA COLETIVA QUE COMPENSA HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA
A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que determina que o valor pago por horas extras a bancários está contido na gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada em ação de um trabalhador que buscava invalidar a norma, considera também que ela...leia mais
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