31/08/2023 14:50:44 - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador
DECRETO Nº 11.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista...leia mais
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31/08/2023 14:49:30 - Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto (PL 2.384/2023), que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
O Carf é o órg&atil...leia mais
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31/08/2023 14:48:18 - STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sessão virtual se encerraria nesta sexta-feira (1&ord...leia mais
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31/08/2023 14:47:28 - Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi ap...leia mais
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31/08/2023 14:45:20 - Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia
A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes ...leia mais
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31/08/2023 14:42:37 - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO
A 9º Turma do TRT da 2ª Região negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência. Ele havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de onde foi dispensado após quatro dias.
O autor rescindiu o prim...leia mais
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31/08/2023 14:42:14 - Avança isenção de tributos na venda de reciclados
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que concede isenção de PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na venda de mate...leia mais
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31/08/2023 14:41:18 - Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base de dados do STJ, é definir ...leia mais
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31/08/2023 14:40:10 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE FINAL DE SEMANA
Devido à necessidade de manutenção programada o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados estarão indisponíveis das 7h do sábado (2/9) até as 20h do domingo (3/9).
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manutenções programad...leia mais
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31/08/2023 12:00:52 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 4,24% em julho
Reajustes do diesel e do frete devem elevar os preços dos alimentos no semestre
AbrasMercado: cesta registra menor preço desde fevereiro de 2022
O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 4,24% em julho na comparação com o mês anterior, de acordo com indicador da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS. Essa é ...leia mais
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30/08/2023 14:43:04 - Agenda Regulatória 2024-2025: contribua para a definição dos temas!
Está aberta para contribuições a consulta dirigida sobre a composição da Agenda Regulatória da Anvisa. O formulário eletrônico poderá ser preenchido até 14/9.
Uma lista preliminar com 102 temas regulatórios faz parte da consulta dirigida à sociedade e aos entes do Sistema Nacional d...leia mais
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30/08/2023 14:41:54 - Disponibilizadas videoaulas sobre a escrituração dos processos trabalhistas no eSocial
Série de vídeos aborda os procedimentos que devem ser adotados pelos responsáveis para enviar as informações referentes aos processos trabalhistas, a partir da implantação dos eventos S-2500 e S-2501.
A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, &oacut...leia mais
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30/08/2023 14:41:15 - Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer palestras sobre violência contra mulher
Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado José Nelto (PP-GO) que obriga as empresas públicas e privadas com 50 ou mais funcionários a oferecer, semestralmente, a todos os funcion&...leia mais
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30/08/2023 14:39:48 - TRT-2 SUSPENDE PROCESSOS COM INTERPRETAÇÕES DISTINTAS PARA A CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 10-A DA CLT
No último dia 21/8, o Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, por unanimidade, o oitavo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do órgão (confira a decisão aqui).
Com isso, estão suspensos todos os processos individuais e coletivos com interpretações diferentes para os termos inicial e final na...leia mais
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30/08/2023 14:39:17 - Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução.
"Não vio...leia mais
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30/08/2023 14:38:42 - Empresa que faz segurança sem arma obtém liminar para não precisar de licença da PF
Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de sistemas de segurança – obteve liminar para que essa atividade não dependa de autorização da Polícia Federal (PF). A decisão foi proferida ontem (28/8) p...leia mais
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30/08/2023 14:37:48 - TRT 1ª Região – Manutenção na infraestrutura de acesso ao PJe ocorre nesta sexta-feira (1º/9)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa aos(às) usuários(as) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1° e 2° graus que, na próxima sexta-feira (1º/9), a partir das 16h30, será realizada uma manutenção evoluti...leia mais
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30/08/2023 14:37:29 - Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.
A Receita Federal informa que Portal e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ficará indisponível das 00:00h às 06:00h do próximo sábado 02/09/23.
A indispon...leia mais
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29/08/2023 17:47:29 - Inteligência de dados impulsiona o crescimento do Assaí
Com o uso de uma ferramenta de BI, empresa ampliou a eficiência operacional das lojas e mapeou melhor soluções para o seu desenvolvimento
Cada vez mais as empresas brasileiras estão apostando na cultura de inovação tecnológica e ampliação do acesso a dados para fazer escolhas mais inteligentes. O Assaí Atacadista &eac...leia mais
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29/08/2023 14:36:24 - Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária
O Plenário do Senado terá sessão de debates temáticos nesta terça-feira (29), a partir das 10h, para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) com governadores. Todos os 27 executivos estaduais foram convidados. Até o momento, 16 confirmaram presença, com participação do próprio governador ou do vice. Trê...leia mais
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29/08/2023 14:35:39 - Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil
Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fundos abertos
Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23 prevê a cobrança de Imposto de Renda sob...leia mais
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29/08/2023 14:34:23 - Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na Câmara dos Deputa...leia mais
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29/08/2023 14:33:46 - Instabilidade do portal do TRT-1 nesta quinta-feira (31/8)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, nesta quinta-feira (31/8), a partir das 17h, o portal internet do TRT-1 ficará indisponível, para fins de atualização. A previsão de retorno do funcionamento é no mesmo dia, às...leia mais
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28/08/2023 14:44:16 - Governo do Tocantins deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título...leia mais
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28/08/2023 14:43:42 - Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas ...leia mais
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28/08/2023 14:42:29 - Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente.
Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso ...leia mais
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