01/04/2022 14:08:09 - Anvisa conclui 5ª etapa de consolidação das normas federais
Nessa última etapa, 88 normas foram revisadas ou consolidadas e 64 atos foram revogados.
A Anvisa concluiu a quinta e última etapa do processo de revisão e consolidação dos atos normativos da Agência, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chamado Decreto do Revisaço. Nessa etapa, 88 normas foram revisadas ou consolidadas e 64 a...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2022 12:26:45 - Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista
Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por um ju...leia mais
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01/04/2022 12:26:06 - Informativo aborda homologação do plano de recuperação judicial e quebra de sigilo de dados informáticos estáticos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 730 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que "é cabível a homologa&...leia mais
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01/04/2022 12:24:53 - Covid-19: Resolução mantém obrigatoriedade do uso de máscara no STF apenas para área da saúde
Para entrar no Tribunal, ainda é necessário apresentar certificado de vacinação ou exame negativo para a doença.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira (31) a Resolução 767/2022, que atualiza as medidas e as orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo T...leia mais
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01/04/2022 12:24:14 - STJ – Pleno ratifica volta do trabalho presencial em abril; formação de listas tríplices e eleição do próximo presidente serão em 12 de maio
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou na quarta-feira (30) a Resolução STJ/GP 9/2022, que estabelece, a partir desta sexta-feira (1º), o retorno das atividades presenciais, inclusive para as sessões da Corte Especial, das seções e das turmas – ordinárias ou extraordinárias –, bem como do Tribunal P...leia mais
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01/04/2022 12:23:38 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 4 a 8 de abril
A Portaria CARF nº 2821/2022, de 31 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 4 a 8 de abril das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1...leia mais
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31/03/2022 14:46:11 - Governo planeja flexibilizar regra sobre uso de máscara no trabalho
Portaria interministerial com regras será publicada em breve
O governo federal estuda flexibilizar, em breve, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória em ambientes de trabalho. A informação foi confirmada hoje (30) pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. “Estamos procurando harmon...leia mais
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31/03/2022 14:45:33 - OMS estabelece plano para saída de fase emergencial da pandemia
Plano inclui três cenários possíveis para como o vírus pode evoluir
A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou na quarta-feira (30) um plano atualizado para a covid-19, estabelecendo importantes estratégias que, se implementadas em 2022, permitirão que o mundo saia da fase emergencial da pandemia.
O plano inclu...leia mais
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31/03/2022 14:44:51 - BC regula divulgação das taxas de câmbio de despesas em cartão internacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 256, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Consolida procedimentos e critérios para a divulgação das informações relativas às taxas de conversão de gastos em moeda estrangeira por meio de cartão de uso internacional, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 201...leia mais
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31/03/2022 14:42:29 - Covid-19: Turma autoriza desconto em aluguel de comércio com atividades suspensas pelo lockdown
Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT autorizaram o dono de uma confeitaria, que ficou fechada devido às normas de contenção da pandemia, a pagar o aluguel com 50% de desconto, durante os meses de maio e junho de 2020.
O autor narrou que tem uma confeitaria e foi obrigado a suspender as ativid...leia mais
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31/03/2022 14:41:51 - Operador que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro
O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração ...leia mais
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31/03/2022 14:41:08 - Planos de saúde são obrigados a oferecer sites para clientes
Decisão é da Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (31) resolução que torna obrigatória a manutenção de portais pelas operadoras de planos de saúde privados. Os sites deverão funcionar 24 horas por dia e set...leia mais
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31/03/2022 14:39:03 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recupera&cced...leia mais
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30/03/2022 14:53:02 - Sancionada lei sobre sistema de protocolo judicial integrado
As novas regras entrarão em vigor em abril de 2024
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), altera as leis do Fax (Lei 9.800/99), que trata da transmissão de dados, e do Processo Judicial ...leia mais
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30/03/2022 14:38:05 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 será de 23 a 27 de maio
O evento, que chega a 6° edição neste ano, busca alcançar o maior número de soluções consensuais dos conflitos na Justiça do Trabalho.
A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 23 a 27 de maio em todo o país. Durante o evento, que retorna à sua ...leia mais
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30/03/2022 14:37:29 - Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Nutri Serv - Serviços em Alimentação Ltda., com sede em São Paulo (SP), contra decisão que afastou a dispensa por força maior de uma merendeira. Essa modalidade está prevista na CL...leia mais
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30/03/2022 14:36:51 - Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.
A decisão teve origem em ação de cumprimento...leia mais
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30/03/2022 14:32:20 - Tribunal autoriza intimação de devedoras da Caixa pelo WhatsApp
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autorizou que duas empresárias e a empresa delas, de Maringá (PR), sejam intimadas pelo WhatsApp. A decisão foi proferida dia 24/3, após petição da Caixa Econômica Federal informando que as rés não se encontram mais nos endere...leia mais
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30/03/2022 14:31:41 - Vencimento dos DAE gerados pelo eSocial continua no dia 07
As alterações promovidas pelas Medidas Provisórias n° 1.107/2022 e 1.110/2022 terão efeito apenas quando houver a implantação do sistema FGTS Digital
A publicação das Medidas Provisórias nº 1.107/2022 e 1.110/2022 não alterou de imediato o vencimento dos DAE gerados pelo eSocial p...leia mais
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29/03/2022 14:56:00 - STJ retoma atividades presenciais em abril, inclusive para sessões de julgamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que as sessões da Corte Especial, das Seções e das Turmas – ordinárias ou extraordinárias –, bem como do Tribunal Pleno e do Conselho de Administração, voltarão a ser realizadas na modalidade presencial a partir de 1º de abril de 2022. A determinação...leia mais
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29/03/2022 14:55:18 - Associação questiona retorno ao trabalho presencial de grávidas não vacinadas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 14.151/2021, com a redação dada pela Lei 14.311/2022, que permitem o retorno de empregadas gestantes não vacinadas contra a Covid-19 ao trabalho presencial....leia mais
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29/03/2022 14:54:44 - CSJT aprova período diferenciado de licença gestante para bebês prematuros
A resolução, que marca o Mês da Mulher, foi aprovada nesta sexta-feira (25/3), na primeira sessão da gestão do ministro Emmanoel Pereira. O texto também vale para demora na alta hospitalar.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (25), por unanimidade, resolução que concede perío...leia mais
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29/03/2022 14:53:53 - Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
A Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve, por unanimidade, a sentença de 1ª i...leia mais
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29/03/2022 14:53:18 - Saldo líquido de emprego formal é positivo em 328.507 vagas em fevereiro
No acumulado do primeiro bimestre de 2022, o saldo do Caged é positivo em 2,203 milhões de vagas
O mercado de trabalho formal brasileiro acelerou no mês passado e registrou um saldo positivo de 328.507 carteiras assinadas em fevereiro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta terça-feira (29) pelo Minis...leia mais
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28/03/2022 14:33:00 - Governo Federal anuncia novas medidas que protegem emprego em situações de calamidade e aprimoram regras do teletrabalho
Também houve regulação do pagamento do auxílio alimentação para corrigir distorções
Em uma segunda rodada de anúncios de medidas do Programa Renda e Oportunidade, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta sexta-feira (25/03), medidas para proteger os trabalhadores em situações de calam...leia mais
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28/03/2022 14:32:19 - Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a preservação do negócio. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da Vara Única de Granada (SP), determinou a revisão de um contrato para alterar o índice de correção monetá...leia mais
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