22/07/2022 14:22:01 - Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.
A versão 1.3 do PGD Dirf 2022, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 14 de julho de 202...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2022 14:21:19 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 25 a 29 de julho
A Portaria CARF/ME nº 6485/2022, de 20 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de julho das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1ª ...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2022 14:20:29 - TRT/RJ suspende prazos de processos eletrônicos de 15 a 20/7
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 74/2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 1ª e 2ª instâncias do Tribunal, no período de 15 a 20/7.
A suspensão também atinge a cont...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2022 14:19:21 - Portal do STJ passará por manutenção no fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana, dias 23 e 24, serão empreendidas ações de manutenção e evolução no ambiente computacional da corte, visando aprimorar os seus produtos e serviç...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2022 14:28:17 - Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias
Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; e a que traz novas datas para o recolhimento...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2022 14:27:03 - Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal
Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribu...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2022 14:24:59 - Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal
A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até que ela seja reg...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2022 14:23:31 - Homem é condenado por roubo de bombons e crime de falsa identidade
A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou a quatro anos e oito meses de reclusão um homem por roubar bombons e chocolates em uma loja no Setor Comercial Sul. A magistrada observou que não deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que houve uso da violência. O réu foi condenado ainda a 3 meses e 1...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2022 14:22:51 - ANS envia ao STF manifestação sobre planos de saúde
Entidades recorreram ao Supremo contra decisão do STJ
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre o rol taxativo de procedimentos de planos de saúde.
Em junho, o STJ decidiu que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2022 14:21:43 - Projeto amplia garantias a entregadores de aplicativo
Os entregadores que trabalham para aplicativos de entrega pela internet — definidos como plataformas que atuam como intermediárias entre fornecedores de produtos e consumidores — poderão contar com seguro contra acidentes sem franquia. O objetivo do PL 800/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é assegurar condiçõ...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2022 14:28:26 - ANTT aprova reajuste dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete
Aumento será baseado no IPCA
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (19) reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O aumento será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de dezembro de 2021 ...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2022 14:28:01 - Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A entidade pede que órgãos públicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benefícios sociais instituídos pela EC 123/2022.
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que r...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2022 14:27:07 - SÓCIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DEVE ARCAR COM DÉBITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas. Ele pretendia modificar sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da viação e direcionou a cobrança trabalhista para o pa...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2022 14:23:34 - Distribuidoras terão que mostrar impacto da redução de impostos
Procon-SP notificou três empresas para que detalhem os valores
O Procon-SP notificou as distribuidoras de combustível Ipiranga Produtos de Petróleo, Raízen e Vibra Energia para que demonstrem o impacto econômico da redução dos impostos CIDE, PIS/Cofins e ICMS no preço de venda aos revendedores, os postos de combustíveis. A ...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2022 14:23:05 - Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno
Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro
O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento i...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2022 14:22:12 - Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece que Alfândegas não comercializam mercadorias
Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude
A Receita Federal alerta os cidadãos para cuidados necessários durante compras realizadas pela internet. Isso porque estelionatários usam anúncios pagos, que aparecem como publicidade em sites da internet, para atrair potenciais vítimas por meio da v...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:46:48 - Aras pede fixação de prazo para que Congresso regulamente adicional de atividades penosas
Em ação ajuizada no STF, o procurador-geral da República sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção do trabalhador.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 74) pedindo que o Supremo Tri...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:45:12 - Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Conforme o colegiado, que reformou d...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:44:36 - DECISÃO: Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é parte ilegítima no polo passivo da execução
Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do polo passivo de uma das execuções, mantendo-a no outro processo, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da Uni&atil...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:44:00 - Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis
Segundo o ministro, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas trazidas pelos interessados.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas ...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:43:01 - STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Ao indefer...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:41:29 - Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo
Suspensão das atividades é permanente
Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da prática de telemarketing abusivo.
A iniciativa conta com a p...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:40:52 - Nova versão do PJe: sistema ficará indisponível para o TST no próximo fim de semana
A ferramenta estará fora do ar apenas para o TST, a partir das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24).
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana. O sistema estará fora do ar das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24), em virtude da atualiza&cc...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2022 14:39:27 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível no próximo fim de semana
Nos dias 23/07/2022 e 24/07/2022, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 18/07/2022
leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2022 16:39:23 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7), das 18h às 20h, podendo retornar antes do horário previsto.
A medida será necessária para imple...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2022 16:38:26 - Procon-RJ promove mutirão para negociação de dívidas
Evento começa amanhã e vai até 5 de agosto
Quem tem dívidas com bancos, empresas de telefonia, de TV a cabo, internet e não está com as contas de luz ou gás em dia, terá a oportunidade de renegociar ou mesmo quitar os valores devidos com condições especiais. A partir de amanhã (18) começa, no Rio de J...leia mais
Você está em:
