02/03/2022 14:22:52 - Trabalhador tem de provar discriminação por transtorno de ansiedade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à empresa em que trabalhava após uma dispensa alegadamente discriminatória em decorrência de um transtorno de ansiedade. Como não é reconhecid...leia mais
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02/03/2022 14:21:32 - Juíza manda INSS pagar acidente de trabalho a empregado com burnout
A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho.
O empregado estava com seu contrato de trabalho suspenso em razão de incapacidade laboral. Entretanto, junto ao INSS, sua concessão era de ...leia mais
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02/03/2022 14:14:27 - Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha - determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha ...leia mais
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02/03/2022 14:11:21 - DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Leia a íntegra do Decreto nº 10.979, de 25/02/2022, do Poder Executivo, Publicado no Diário Oficial da União em: 25/02/2022 | Edição: 40-B | Seção: 1 -...leia mais
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02/03/2022 14:10:48 - PORTARIA Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro - Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes.
Leia a íntegra da Portaria nº 30, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União em 02/03/2022 | Edição: 41 | Seç...leia mais
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02/03/2022 14:09:58 - PORTARIA RFB Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Leia a íntegra da Portaria nº 147, de 25/02/2022, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no ...leia mais
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02/03/2022 14:08:36 - Não aceitaremos diminuir a Justiça do Trabalho, diz novo presidente do TST
No cargo há pouco mais de duas semanas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, já definiu dois princípios para sua gestão, que se estenderá até outubro deste ano, quando completará 75 anos.
Ele é taxativo na defesa da Justiça do Trabalho. "Não teremos tabus e n&at...leia mais
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02/03/2022 14:07:04 - Cartórios extrajudiciais poderão usar perfis no PJe da Justiça de Minas Gerais
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais liberou o cadastramento de perfis jus postulandi — destinados a usuários sem representação — para uso pelos cartórios extrajudiciais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os cartórios extrajudiciais deverão promover a distribuiç&at...leia mais
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02/03/2022 14:05:40 - Painel de Estatísticas aprimora acesso a dados e pode subsidiar políticas judiciárias
As estatísticas do Poder Judiciário agora podem ser consultadas em painel interativo nos sites do CNJ e dos tribunais brasileiros. A ferramenta disponibiliza a magistrados, servidores e sociedade informações como tempo médio de uma ação judicial, número de processos novos, pendentes e julgados, e indicadores de desempenho e produtividade.&...leia mais
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25/02/2022 14:40:42 - Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas.
A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e tr&eci...leia mais
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25/02/2022 14:39:35 - Prazo para adesão a acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Já foram realizados 981 mil acordos de transaçã...leia mais
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25/02/2022 14:37:55 - Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a mult...leia mais
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25/02/2022 14:37:11 - Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.
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25/02/2022 14:20:19 - STF retoma atividades presenciais a partir de 7/3
A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal dos servidores e colaboradores do Tribunal.
O presidente do Supremo Tribunal, ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quinta-feira (24), o retorno das atividades presenciais no Tribunal, a partir de 7 de março. A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vac...leia mais
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25/02/2022 14:19:32 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região na semana do Carnaval
Nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, segunda e terça-feira, respectivamente, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nas Seções e Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval.
De acordo com a Portaria Presi 12/2022, que divulga os feriados naci...leia mais
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24/02/2022 14:41:39 - Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de...leia mais
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24/02/2022 14:40:09 - Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-alimentação, define parecer da AGU
Ratificado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, entendimento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/02) deve ser observado por todo o Poder Executivo federal
Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não int...leia mais
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24/02/2022 14:39:33 - Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a sistemática está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogad...leia mais
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24/02/2022 14:37:02 - Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o a...leia mais
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24/02/2022 14:21:38 - Decreto presidencial cria RG com número único para todo o país
População terá acesso à Carteira de Identidade digital pelo GOV.BR, a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o governo federal
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (23/2) decreto que institui um número único de RG para todo o país: o número do Cadastro Pessoa ...leia mais
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24/02/2022 14:18:41 - Inmetro anuncia requisitos para inspeção de extintores de incêndio
PORTARIA Nº 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado.
Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 58, de 16 de fever...leia mais
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23/02/2022 14:21:45 - TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processo...leia mais
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23/02/2022 14:20:39 - Câmara de Dirigentes Lojistas do RJ consegue na Justiça excluir ISS do PIS/Cofins
Mandado de segurança coletivo beneficia cerca de 5 mil associadas e filiadas do SPC-RJ. Caso será julgado em 2ª instância
A Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (SPC-RJ) conseguiu na Justiça o direito para que suas associadas e filiadas excluam o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A Justiça reconhec...leia mais
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23/02/2022 14:19:31 - Governo atualiza prazo de reembolso de eventos cancelados na pandemia
Medida provisória beneficia setores de turismo e cultura
O Diário Oficial da União de hoje (22) publica medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
A Medida Provisória nº 1...leia mais
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23/02/2022 14:18:44 - Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.
A partir desta sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não ter&at...leia mais
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23/02/2022 14:17:53 - STJ – Tribunal não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 2 de março
Conforme consta da Portaria STJ/GP 34/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 28 de fevereiro e 1º de março (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.
O expediente na qu...leia mais
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