14/09/2022 15:02:20 - TST promove evento com foco na inclusão de pessoas com deficiência no trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promovem, no dia 23/9, das 9h às 12h30, o evento “+Inclusão: aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho". O encontro marca o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência. As inscrições estão abertas.
Voltado para o público e...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2022 15:01:35 - Anvisa proíbe o uso de lotes de ingrediente suspeito de ter causado intoxicação em animais
Ingrediente que causou intoxicação e morte de animais pode ter sido distribuído para indústrias de alimentos para uso humano.
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (12/9), a Resolução (RE) 3.008, de 9 de setembro de 2022, que proíbe a comercialização, distribuição, manipulação e uso ...leia mais
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13/09/2022 15:00:57 - Justiça do Trabalho promove Semana da Execução para incentivar pagamento de dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho promove, de 19 a 23 de setembro em todo o país, a 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista para tentar solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando já há a condenação mas o devedor não cumpre a dec...leia mais
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13/09/2022 15:00:22 - Condenado por litigância de má-fé pode ter poupança penhorada, diz TJ-SP
Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça.
O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a impenhorabilidade de...leia mais
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13/09/2022 14:59:14 - Trabalhadora contratada temporariamente não consegue estabilidade à gestante no encerramento do contrato
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisão do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guax...leia mais
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13/09/2022 14:56:45 - Ministra Rosa Weber chega à Presidência do STF aos 46 anos de magistratura
Nova presidente do STF esteve à frente de ações com impacto sobre diversas áreas do direito e com repercussão política e social.
A ministra Rosa Weber assume, nesta segunda-feira, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do P...leia mais
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12/09/2022 15:02:10 - Novas regras para rotulagem nutricional entram em vigor em 30 dias
Conheça os prazos de adequação e as principais mudanças.
Faltam 30 dias para a entrada em vigor das novas regras para a rotulagem de alimentos. A partir de 9 de outubro de 2022, os produtos a serem lançados no mercado já deverão estar com os rótulos adequados às novas regras.
Para os produtos que já se encon...leia mais
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12/09/2022 15:00:33 - Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa.
O colegiado deu parcial provimento ao recurso es...leia mais
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12/09/2022 14:59:58 - Projeto atualiza regras do processamento de recursos na Justiça do Trabalho
O Projeto de Lei 1924/22 altera regras do sistema recursal da Justiça do Trabalho para estabelecer que a admissibilidade do recurso ordinário, atualmente a cargo dos juízes de primeira instância, passará a ser realizada pelo próprio tribunal. O texto também admite que o juiz relator dos recursos determine a produção de provas...leia mais
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12/09/2022 14:59:10 - Pesquisa Pronta trata de honorários sucumbenciais, locação de cofre e comprovação de feriado local
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a fazenda pública é vencedora de demanda judicial, as limitaç&oti...leia mais
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12/09/2022 14:57:44 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção da semana de 13 a 15 de setembro
A Portaria CARF/ME nº 8129/2022, de 09 de setembro de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, agendadas para período de 13 a 15 de setembro, em razão da falta de presidente de turma para presidir as sessões de julgamento.
Clique AQUI e leia a...leia mais
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12/09/2022 14:57:17 - Tempo médio de abertura de empresas cai para 23 horas no país
Em relação ao início de 2019, a queda foi de quatro dias e 10 horas (82,2%)
O prazo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre deste ano – ou seja, em agosto. É o menor tempo médio já registrado. O patamar atual representa queda de 17 horas (42,5%) em relaç&atil...leia mais
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09/09/2022 14:31:57 - Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento....leia mais
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09/09/2022 14:31:26 - DECISÃO: Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional.
Esse entendimento foi dado dur...leia mais
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09/09/2022 14:30:50 - CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENSA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXISTENCIAL
A 18ª Turma do TRT-2 acolheu recurso de empresa de transporte e excluiu o pagamento de indenização por dano existencial de R$ 30 mil a motorista. Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar e social.
O profissional atuava como carreteiro na distribuiç...leia mais
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09/09/2022 14:30:16 - Pleno julga IRDR sobre definição do marco temporal para aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC
O Tribunal Pleno, em sessão ordinária desta quinta-feira (8/9), julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema: “Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC. Controvér...leia mais
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08/09/2022 15:15:34 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 7,75% em julho
Variação de preços do índice Abrasmercado atinge menor patamar no ano e preços de alimentos básicos como óleo de soja, feijão, arroz, açúcar e hortifrutigranjeiros registram quedas no mês
A desaceleração nos preços de alguns alimentos contribuiu para a manutenção do Co...leia mais
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08/09/2022 15:04:21 - Criado Livro de Movimentação de Combustíveis para controle da venda do produto
RESOLUÇÃO ANP Nº 884, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65...leia mais
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08/09/2022 14:26:25 - DECISÃO: Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de recuperação judicial.
Com isso, o Colegiado confirma decisão de primeiro ...leia mais
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08/09/2022 14:25:53 - Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, ...leia mais
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08/09/2022 14:25:08 - CARF – Suspensas sessões de julgamento do dia 19/9
O CARF informa que, por motivos operacionais, as sessões extraordinárias da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, agendadas para o dia 19/09/2022, foram canceladas.
Fonte: CARF – 06/09/2022
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06/09/2022 14:39:06 - Agências Reguladores ainda discutem internamente nova Lei do SAC
Decreto que traz novas regras para o atendimento aos clientes foi publicado no mês de abril e entra em vigor no dia 3 de outubro
Há pouco menos de um mês do início da vigência da nova Lei do SAC, que passa a valer a partir do dia 3 de outubro, as agências reguladoras ainda discutem internamente como serão feitas as adaptaç...leia mais
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06/09/2022 14:38:14 - TST alega erro processual e mantém veto a licença para mãe não gestante
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por uma médica do trabalho que buscava ver reconhecido o direito à licença-maternidade dupla. Mãe não gestante de casal homoafetivo, ela alegava que a licença não poderia ficar restrita apenas à mãe que gerou a criança.
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06/09/2022 14:37:10 - FALTA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR ERRO DA PARTE RESULTA EM PENA DE CONFISSÃO
A 7ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região manteve decisão que penalizou a Eletropaulo com a confissão ficta após a fornecedora de energia elétrica se ausentar em audiência telepresencial após ação ingressada por um eletricista. Esse tipo de pena faz com que sejam presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo trabalh...leia mais
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06/09/2022 14:36:24 - Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide a 9ª Turma do TRT/RJ
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de bem de ...leia mais
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06/09/2022 14:35:36 - Projeto prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas
O Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta forma, todas ...leia mais
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