10/08/2022 14:32:46 - Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, munic&iac...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2022 14:25:26 - Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializa...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2022 14:24:27 - Supermercado é dispensado de indenizar jovem que perdeu contratação como aprendiz devido à pandemia
Não houve prova no processo de que o empregador tenha praticado um ato ilícito ou que o trabalhador tenha sofrido algum dano.
A Justiça do Trabalho mineira isentou uma rede de supermercados de indenizar por danos morais e materiais um adolescente que deixou de ser contratado como aprendiz após a deflagração da pandemia de Covid-19. A de...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2022 14:23:27 - Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e ...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2022 14:21:25 - Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414, de 2011) para prever a concessão de descontos e benefícios pecuniários aos cidadãos que estiverem em dia com os...leia mais
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09/08/2022 14:20:50 - FERIADO NA PRÓXIMA SEXTA (12/8) SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO
No próximo dia 12 de agosto (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), comemorado em 11 de agosto, foi transferido para a data.
Em dias não úteis, casos de urgê...leia mais
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09/08/2022 14:19:59 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 08 a 12 de agosto
A Portaria CARF/ME nº 6896/2022, de 04 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 08 a 12 de agosto das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.
1ª Turm...leia mais
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08/08/2022 14:20:50 - Rio de Janeiro é a primeira capital a permitir a entrada de cães e gatos em supermercados
Cães e gatos já são bem-vindos nos supermercados do Rio de Janeiro, primeira cidade do Brasil a permitir a entrada e circulação de animais domésticos nestes estabelecimentos. Com base em normas do Decreto Rio nº 51.262, publicado no Diário Oficial do Município, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Ja...leia mais
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08/08/2022 14:19:51 - Acre adota contagem em dias úteis para processos administrativos tributários
Os processos administrativos tributários na Secretaria da Fazenda do Acre passarão a ser contados em dias úteis. A alteração foi estipulada por meio de uma lei complementar estadual, sancionada no final de julho.
"Na contagem de prazo, em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se, na contagem, o dia de in&iacu...leia mais
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08/08/2022 14:19:19 - TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos
As teses jurídicas a serem fixadas se aplicarão aos demais caso sobre os temas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, nesta quinta-feira (4), duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas é o direito de indenização...leia mais
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08/08/2022 14:18:31 - EXPOSIÇÃO A RISCO NO TRANSPORTE DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a possibilidade de dano moral a uma trabalhadora que teria a responsabilidade de transportar altos valores no exercício de sua função e que não recebia os depósitos do FGTS. A mulher atuava como recepcionista em uma empresa fornecedora de mobiliário e materiais dec...leia mais
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08/08/2022 14:17:33 - TJDFT – Certidões de Nada Consta estão disponíveis no site
A Secretaria de Tecnologia e Informação (SETI) do TJDFT informa que a emissão de Certidões de Nada Consta voltou a funcionar neste sábado, 6/8. As certidões cível, criminal e especial já estão disponíveis para emissão e consulta no site da Corte.
A equipe de tecnologia da informação e...leia mais
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05/08/2022 14:24:57 - PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 05/08/2022, edi&...leia mais
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05/08/2022 14:24:30 - PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 05/08/2022, edição: 148, se&cced...leia mais
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05/08/2022 14:23:53 - PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 05/08/2022, edição: 148, seção: 1 e p...leia mais
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05/08/2022 14:23:23 - AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022
O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:
Prorrogar, de forma exc...leia mais
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05/08/2022 14:22:48 - Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho
Para autores da proposta, a comparação com os preços atuais serve não ao consumidor, mas à propaganda do presidente da República, ofendendo a Lei Eleitoral
O Projeto de Decreto Legislativo 301/22 susta o decreto do governo (decreto 11.121/22) que obriga os postos a divulgar aos consumidores os preços dos combustíveis prati...leia mais
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05/08/2022 14:19:46 - À espera de julgamento no STF, Pleno retira de pauta IRDR sobre definição do marco temporal para aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC
Em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (4/8), o Tribunal Pleno decidiu retirar de pauta Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema: “Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do C...leia mais
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05/08/2022 14:19:16 - TJRS – Atenção para golpe envolvendo precatórios
O Setor de Precatórios do TJRS alerta para um novo tipo de golpe envolvendo solicitações de pagamentos de custas processuais a credores para a suposta liberação, mais rápida, de valores decorrentes de precatórios.
Os relatos apontam que os golpistas apresentam documentos, via WhatsApp, firmados supostamente por Advogados, procuradores,...leia mais
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05/08/2022 14:18:22 - Suspensos os prazos no TRT/RJ nos dias de jogos da Copa do Mundo
Nos dias de jogos da Copa do Mundo 2022, com início em 21 de novembro, estarão suspensos os prazos de processos físicos e eletrônicos no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ)
Nesses dias, o expediente nas unidades do TRT/RJ será feito de forma remota - ficando suspenso, portanto, o atendimento prese...leia mais
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04/08/2022 15:07:46 - Em meio a polêmica, Câmara rejeita urgência para venda de remédios em supermercados
Proposta não poderá ser incluída de imediato na pauta de votações do Plenário
A Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, que autoriza supermercados e similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição. Foram 225 votos favoráveis e 222 contrários, ...leia mais
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04/08/2022 15:04:16 - Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção.
A matéria foi relat...leia mais
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04/08/2022 15:02:41 - Senado aprova MP para renovação de frota de caminhões
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil. Na forma do PLV 19/2022 — que segue para sanção presidencial —...leia mais
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04/08/2022 15:01:04 - Projeto reserva vagas exclusivas em estacionamentos para pessoas com autismo
Beneficiário deverá apresentar carteira de identificação que comprove sua condição
O Projeto de Lei 1727/22, do deputado Ney Leprevost (União-PR), reserva vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Pelo texto, os locais que disponham de mais de 100...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2022 15:00:27 - Portaria aprova a Política de Inovação do Inmetro
PORTARIA Nº 313, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Aprova a Política de Inovação do Inmetro e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 313, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 04/08/2022, edição: 147, se&cce...leia mais
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04/08/2022 14:59:47 - TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados para sustentação oral em agravos
Mesmo antes da atualização do Regimento Interno do Tribunal, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzidas na Lei da Advocacia
Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poder...leia mais
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