21/03/2022 14:49:22 - STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do...leia mais
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21/03/2022 14:47:15 - Localização de celular de empregado pode ser usada como prova, diz TRT-12
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido feito por um banco para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência em uma ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violaç&ati...leia mais
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21/03/2022 14:46:19 - Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em pé durante todo o trabalho
Shopping provou período de descanso e o juiz concluiu que o estado de alerta é próprio da função.
A Justiça do Trabalho afastou indenização por danos morais para o vigilante de um shopping de Belo Horizonte que alegou prejuízo à saúde por permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho. A de...leia mais
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21/03/2022 14:45:37 - TRF-2 veda associações de usar ação coletiva genérica para afastar tributação
O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...leia mais
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21/03/2022 14:44:32 - CNT contesta lei que instituiu o MEI-Caminhoneiro
Para a confederação, a norma, ao excluir os transportadores de cargas do recolhimento de contribuições aos serviços sociais autônomos, invadiu a competência privativa do presidente da República.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 188/2021, qu...leia mais
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21/03/2022 14:44:05 - Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril
Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos e o usuário será direcionado à plataforma digital do PagTesouro.
O Portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial...leia mais
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21/03/2022 14:43:06 - Governo Federal lança medidas para injetar mais de R$ 150 bilhões na economia
Entre as medidas estão a oferta de linha de crédito, saque de parte do FGTS e liberação de empréstimos consignados para quem recebe BPC e Auxílio Brasil
Presidente Jair Bolsonaro participou, na tarde desta quinta-feira (17/03), em cerimônia no Palácio do Planalto, do lançamento do Programa Renda e Oportunidade, que prev&ec...leia mais
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18/03/2022 14:11:18 - DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade
Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal (contribuição previdenciária devida pela empresa) sobre valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doenç...leia mais
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18/03/2022 14:10:25 - Liminar manda Havan do interior de SP afastar empregados não vacinados
Diante da probabilidade de existir o direito pleiteado, a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), determinou que a empresa Havan afaste imediatamente do trabalho presencial os trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19, exceto em casos justificados com declaração médica fundamentada. A decisão é v&aacu...leia mais
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18/03/2022 14:09:46 - Governo de SP anuncia a flexibilização das máscaras em todos os ambientes
Decreto tem efeito imediato; proteção permanece obrigatória no transporte público e nas unidades médico-hospitalares
O Governador João Doria anunciou nesta quinta-feira (17) a flexibilização do uso de máscaras em todos os ambientes, com exceção do transporte público – e seus respectivos lo...leia mais
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18/03/2022 14:09:12 - Publicado decreto que desobriga o uso de máscaras ao ar livre no RS
Municípios, com base em evidências científicas, poderão adotar normas diversas da estabelecida pelo Estado
O governo do Estado publicou, na noite desta quarta-feira (16/3), em segunda edição do Diário Oficial, o Decreto Estadual 56.422, que desobriga o uso de máscara para circulação ou permanência e...leia mais
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17/03/2022 14:15:18 - Relator da reforma tributária acata novas emendas
Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, já tinha recebido até a tarde desta quarta-feira (16) um total de 251 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Se...leia mais
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17/03/2022 14:14:32 - Receita altera regra do IR sobre ganhos de capital de pessoas físicas
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.070, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
O SECRET&Aa...leia mais
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17/03/2022 14:13:28 - Anvisa revisa atos normativos da área de alimentos
Alterações aprimoram a redação e a forma dos atos para simplificar a compreensão e a aplicação das disposições.
Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, a Anvisa informa que foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta q...leia mais
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17/03/2022 14:12:35 - DECISÃO: Mantida a penalidade a empresa de laticínios por disponibilizar produto com quantidade inferior ao anunciado na embalagem
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que pretendia a anulação de auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Inmetro/SC...leia mais
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17/03/2022 14:10:35 - ANS suspende a comercialização de 12 planos de saúde
Proibição da venda começa a valer a partir de terça-feira
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quarta-feira (16) a lista de planos de saúde que terão a venda temporariamente suspensa devido a reclamações relacionadas a cobertura assistencial. Serão suspensos 12 planos de ...leia mais
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16/03/2022 14:18:57 - Anvisa define lista de medicamentos isentos de prescrição
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 120, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.
Fonte: Imprensa Nacional – 16/03/2022
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa – IN nº 120, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: ...leia mais
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16/03/2022 14:18:32 - Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio
Medida é exigida aos países que querem fazer parte da OCDE
Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em e...leia mais
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16/03/2022 14:17:50 - STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pa...leia mais
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16/03/2022 14:17:21 - Demissão por justa causa de mecânico que recusou vacina contra Covid-19 é mantida
Rejeição à vacina é ‘ato gravíssimo’, conforme escreveu a desembargadora Solange Maria Santiago Morais, do TRT11
Após se recusar a tomar vacina contra a Covid-19, um mecânico de refrigeração foi demitido por justa causa em Manaus. Sem direito a indenizações e cobertura de auxílio...leia mais
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16/03/2022 14:14:11 - Loja de departamentos é condenada por cancelamento de itens de lista de casamento
A Havan Lojas de Departamentos LTDA foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um casal que teve itens da lista de casamento cancelados pelo site da ré, após a tentativa de compra ter sido efetuada por alguns convidados. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.
Os autores contrataram o serviço de lista de ...leia mais
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16/03/2022 14:13:07 - Consumidora que teve o nome inscrito em órgãos restritivos de crédito por cobrança indevida será indenizada
Ao cobrar indevidamente uma consumidora, por uma compra já paga, gerando a sua inscrição nos órgãos restritivos de crédito, a Lojas Riachuelo S/A foi condenada a indenizá-la em R$ 4 mil, a título de danos morais, além de o valor de R$ 564,70, por repetição de indébito.
A decisão é ...leia mais
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16/03/2022 14:12:19 - Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 18 de março
Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC
A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sext...leia mais
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16/03/2022 14:11:31 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 21 a 25 de março
A Portaria CARF nº 2315/2022, de 15 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 21 a 25 de março das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª C&aci...leia mais
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16/03/2022 14:10:15 - Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX
Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.
Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente.
Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via P...leia mais
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15/03/2022 14:21:54 - CAS debate correção monetária de débitos trabalhistas na quinta-feira
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na quinta-feira (17), às 10h30, para debater o PLS 396/2018, projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O objetivo da proposta é preservar...leia mais
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