08/03/2022 15:05:51 - TJ-SP isenta restaurante às margens de rodovia de exigir passaporte de vacinação
Para evitar lesão grave e de difícil reparação ao estabelecimento comercial, o desembargador Marcelo L. Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que a unidade do restaurante Frango Assado localizada às margens da Rodovia dos Imigrantes, q...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2022 15:05:14 - Covid-19: uso de máscaras deixa de ser obrigatório no município do Rio
Taxa de transmissão da doença é a menor desde o início da pandemia
O decreto do prefeito Eduardo Paes que desobriga o uso de máscaras de proteção, inclusive em locais abertos em todo a cidade do Rio de Janeiro foi publicado nesta tarde em edição extra do Diário Oficial do Município.
Com isso, a...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2022 15:04:22 - Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal
Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres públicos
Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de Pernambuco (TJPE) suspenderam liminares que permitiam a empresas não pagar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS neste ano. No mesmo sentido...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2022 15:03:27 - Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS
Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a cobrança imediata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS p...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2022 15:02:47 - Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal q...leia mais
Setor: Jurídico
08/03/2022 15:01:50 - CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de março
A Portaria CARF nº 1891/2022, de 03 de março de 2022, suspendeu as seguintes sessões de julgamento da semana de 7 a 11 de março:
Turmas Ordinárias da 2ª Seção:
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:20:21 - Projeto cria regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas
Autor da proposta argumenta que a legislação atual acaba suspendendo o processamento de pedidos de natureza alimentar
O Projeto de Lei 4561/21 determina que, em caso de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), deverá suspender apenas o processamento de ...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:19:44 - Projeto cria regras para publicidade de alimentos ultraprocessados ou com alto teor de açúcar
Proposta proíbe, por exemplo, que crianças e adolescentes participem ou sejam alvo de peças publicitárias desses produtos
O Projeto de Lei 239/22 cria regras para a propaganda e a venda de alimentos ultraprocessados ou com altos teores de açúcar. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Corone...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:18:24 - Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor.
O colegiado negou provimento ao recurso de um d...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:17:40 - Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR
O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002.
O autor da ação argumentou que houve a retenção n...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:17:02 - No DF, uso de máscaras ao ar livre deixa de ser obrigatório
Taxa de transmissão atingiu menor índice desde o início da pandemia
As máscaras de proteção deixam de ser obrigatórias ao ar livre a partir de hoje em todo o Distrito Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, após a taxa de transmissão de covid...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:16:23 - Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde
Regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).
Segundo a Lei 14.307/ 22 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os pla...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2022 14:15:48 - Nascidos até 1968 podem agendar saque de valores esquecidos
É necessário login prata ou ouro no Portal Gov.br para fazer retirada
A partir de hoje (7), as pessoas nascidas até 1968 ou empresas abertas antes desse ano poderão pedir o saque de recursos esquecidos em instituições financeiras. O processo deve ser feito no site Valores a Receber, criado pelo Banco Central (BC) par...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2022 11:21:56 - TJ/ES derruba liminares e permite cobrança do Difal em 2022 no Estado
Presidente da Corte considerou que suspensão da cobrança poderia trazer desequilíbrio às contas públicas.
O presidente do TJ/ES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, derrubou 31 liminares que suspendiam o pagamento do Difal do ICMS em 2022. O julgador levou em consideração o impacto das decisões para os cofres públ...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2022 11:20:55 - Juíza do RS extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial
Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente.
O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. ...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2022 11:19:17 - Claro indenizará homem que teve dados fraudados e foi preso por 3 dias
Ele receberá R$ 5 mil de danos materiais e mais R$ 20 mil de danos morais.
O juiz de Direito Alex Ricardo dos Santos Tavares, da 9ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou a empresa de telefonia Claro a indenizar cliente que teve dados usados em contratação fraudulenta e ficou preso por três dias. Ele receberá R$ 5 mil de danos m...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2022 11:18:32 - Sancionada lei que trata da atualização das coberturas de planos de saúde
LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Leia a íntegra da Lei nº 14.307, de 03/03/2022, Publicada no Diário Oficial da União em: 04/03/2022 | Ediç&...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2022 11:18:01 - Confira o calendário das sessões de julgamento do TST em março
As sessões podem ser híbridas ou telepresenciais.
02/03/22 - Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais e híbridas de julgamento do mês de março dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Os julgamentos telepresenciais têm valor jur&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2022 11:17:22 - TST retoma trabalho presencial a partir de segunda-feira (7)
A medida leva em conta o avanço da cobertura vacinal contra a covid-19 no DF e no TST e o abrandamento das condições epidemiológicas.
Servidores, estagiários e colaboradores do Tribunal Superior do Trabalho retornam ao trabalho presencial na próxima segunda-feira (7/3). As medidas, previstas no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 89/2022,...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:24:47 - Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor fina...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:22:17 - Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a extensão do acordo poderia ocorrer ap...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:20:58 - STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios
Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra disposi...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:19:42 - Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhad...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2022 15:17:50 - Projeto prevê pena maior para casos de contaminação cruzada de alimentos
A contaminação pode acontecer, por exemplo, na manipulação de alimentos crus e cozidos sem o devido cuidado
O Projeto de Lei 4138/21 prevê a aplicação de multa em dobro para os estabelecimentos comerciais que colocarem à venda alimentos preparados sem observar noções mínimas de higiene e limpeza, possib...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:27:32 - O que o STF pode julgar no mês de março?
Ao longo do mês, Corte deve apreciar temas eleitorais, voto de qualidade do Carf, Reintegra, Lei da Maria da Penha e mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna aos trabalhos após o Carnaval com pautas de caráter eleitoral. Nesta quinta-feira (3/3) estão previstas na pauta do STF a continuidade do julgamento do Fundo Eleitoral para 2022 e a análise d...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2022 14:23:48 - É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999...leia mais
Você está em:
