15/03/2022 14:20:15 - Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos
O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo Civil.
Segundo o autor do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tende a não admitir a comp...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2022 14:19:02 - EMPREGADA QUE CRITICOU DROGARIA EM REDE SOCIAL É PUNIDA COM JUSTA CAUSA
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo sentenciado na 5ª V...leia mais
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15/03/2022 14:17:55 - Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP
A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância e isentar a concessionária Eletropaulo de indenizar&...leia mais
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15/03/2022 14:17:11 - Contribuintes já podem utilizar a função declaração pré-preenchida
O serviço já foi liberado para todas as plataformas para quem tem conta nos níveis ouro e prata no sistema gov.br
Com a ferramenta, é possível recuperar os dados da declaração do ano anterior. Antes, a facilidade era limitada a quem tinha certificado digital. De acordo com a Receita Federal, quem usa a funcionalidade da declara&c...leia mais
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14/03/2022 14:43:37 - Alíquota única do ICMS sobre combustíveis para todo o país agora é lei
Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas. Na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina e de 24,9% par...leia mais
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14/03/2022 14:43:02 - LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das...leia mais
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14/03/2022 14:41:31 - PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, por mensagem no celular via SMS. As mensagens são referentes à inscrição ...leia mais
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14/03/2022 14:38:57 - Nascidos de 1968 a 1983 podem agendar saque de valores esquecidos
É necessário login prata ou ouro no Portal Gov.br para fazer retirada
A partir de hoje (14), as pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas abertas nesse período poderão pedir o saque de recursos esquecidos em instituições financeiras. O processo deve ser feito no site Valores a Receber, criado pelo Banco Central ...leia mais
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14/03/2022 14:37:47 - Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto estragado
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Maracanã (MA).
Na ação, que teve como parte requerida uma rede de supermercados, uma mulher alegou que teria se dirigid...leia mais
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14/03/2022 14:37:09 - Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais, diz STF
Para não esvaziar o direito de greve previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a continuidade de serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pú...leia mais
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11/03/2022 14:21:48 - AGU se posiciona contra cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados
Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da cobrança do diferencial (Difal) de alíquota do ICMS ...leia mais
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11/03/2022 14:18:34 - Mato Grosso do Sul libera uso de máscara em locais fechados
Estado é primeiro a adotar medida, que está em vigor na cidade do Rio
A partir desta quinta-feira (10), está liberado em todo o estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados. A medida foi anunciada ontem (9) pelo governo do estado, após reunião do Comitê...leia mais
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11/03/2022 14:16:18 - Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
Proposta estabelece alíquota fixa por volume comercializado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado t...leia mais
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11/03/2022 14:13:29 - Projeto prevê preço mínimo para derivados de produtos perecíveis
Proposta poderá beneficiar agroindústrias que adquirem e processam a produção de itens perecíveis de agricultores familiares ou de pequenas e médias propriedades
O Projeto de Lei 764/19, do Senado, estende a política de preços mínimos aos derivados de produtos agrícolas perecíveis (como frutas e outros). O t...leia mais
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11/03/2022 14:12:34 - Primeira Seção examinará se sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual alcança categoria em todo o país
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais nos quais se discute se a sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato estadual pode beneficiar integrantes da respectiva categoria profissional lotados em outras unidades da ...leia mais
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10/03/2022 15:23:19 - Consumo nos lares brasileiros cresce 1,23% em janeiro, aponta ABRAS
Cesta Abrasmercado acumula aumento de 11,50% em doze meses; cebola e batata tiveram as maiores altas
O Consumo nos Lares Brasileiros da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) registrou crescimento positivo - ainda que em ritmo mais moderado – de 1,23% em janeiro na comparação com mesmo mês do ano passado. O resultado, anunciado ne...leia mais
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10/03/2022 14:44:20 - Sancionada com vetos lei sobre retorno de gestantes vacinadas ao trabalho
Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. É o que determina a Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos, nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União.
A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 2.058/2021, aprovado no Senado em dezembro do ano passado com relatoria do senador Luis ...leia mais
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10/03/2022 14:43:40 - Em SP, governo retira obrigatoriedade de máscara em ambientes abertos
Medida vale para todo o estado de São Paulo a partir de hoje
A partir de hoje (9), a população que vive no estado de São Paulo não será mais obrigada a usar máscaras em ambientes abertos. O anúncio foi feito hoje (9) pelo governador de São Paulo, João Doria. No entanto, em ambientes fechad...leia mais
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10/03/2022 14:42:58 - MTP altera norma que disciplina segurança e saúde no trabalho
PORTARIA Nº 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/03/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 549, de 9 de...leia mais
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10/03/2022 14:42:35 - Empresas de telemarketing têm prefixo obrigatório a partir de hoje
Código 0303 aparecerá no início do número
Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ...leia mais
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10/03/2022 14:41:34 - Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à ...leia mais
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10/03/2022 14:40:47 - CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 14 a 18 de março
A Portaria CARF nº 2108/2022, de 09 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 14 a 18 de março das seguintes turmas:
1ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª C&aci...leia mais
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09/03/2022 14:30:53 - Anvisa determina recolhimento de lote de filé-mignon contaminado
O recolhimento foi iniciado pela própria empresa, devido à detecção de Salmonella spp. em análise laboratorial realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no seu Serviço de Inspeção Federal (SIF).
A Anvisa proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do...leia mais
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09/03/2022 14:30:19 - Novo decreto libera eventos sem limite de capacidade no Ceará, mas com exigência da terceira dose
Outras novidades são a exigência do passaporte vacinal com as três doses em demais estabelecimentos e o fim da obrigatoriedade do uso da máscara N95 em espaços cujo protocolo não exija
A tendência contínua de queda para novos casos de covid-19 e óbitos decorrentes da doença no Ceará fez com que o Comitê d...leia mais
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09/03/2022 14:28:45 - Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...leia mais
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09/03/2022 14:27:18 - Receita zera alíquotas de contribuições incidentes na importação de GLP
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Pat...leia mais
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