30/01/2023 14:21:06 - DECISÃO: Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participa&cc...leia mais
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30/01/2023 14:16:22 - Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023.
De acordo com Instrução Normativa publicada pela Receita Federal, a apresentação da DCTFWeb relativa a eventos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a part...leia mais
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27/01/2023 14:37:58 - STF divulga calendário de julgamentos para primeiro semestre de 2023
Sessão de abertura do Ano Judiciário será realizada no dia 1º/2
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023. Entre 1º/2, início do Ano Judiciário...leia mais
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27/01/2023 14:35:43 - DECISÃO: É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
A União apelou da sentença favorável a uma mulher que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, após fraudes realizadas por terceiros. No apelo, o ente público argumentou que a justificativa para o cancelamento do CPF não est&a...leia mais
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27/01/2023 14:35:11 - Haddad monta força-tarefa para cuidar de reforma tributária
Agência Estado
Com a missão de aprovar a reforma tributária no primeiro ano do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, montou um núcleo especial voltado para a elaboração da proposta com representantes de todas as áreas da pasta.
A orientação do comando da equipe econômica &ea...leia mais
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27/01/2023 14:34:10 - IAB repudia volta do voto de qualidade no Carf
Na visão da entidade, o contexto concreto da implementação do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública é reprovável.
Em nota pública, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros repudiou a volta do voto de qualidade no Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso de empate no julgamento. O retor...leia mais
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27/01/2023 14:33:38 - Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deput...leia mais
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27/01/2023 14:32:49 - INSS regulamenta procedimentos que servirão como prova de vida
A partir deste ano, caberá ao órgão comprovar situação do beneficiário
Anunciado há dois dias pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, o novo sistema de prova de vida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a valer a partir de hoje (26), com a regulamentação da...leia mais
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27/01/2023 14:32:10 - RJ: número de cartórios aptos a emitir CNH será ampliado
Serviço é oferecido em sete municípios do estado
A Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) informou hoje (26) que, em breve, mais cartórios de registro civil poderão emitir a Carteira Nacional da Habilitação (CNH) no estado. Atualmente, estão habilitados para realizar este serviço...leia mais
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27/01/2023 14:29:40 - CLT: 80 anos de um marco histórico dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho no Brasil
Em 2023, o principal normativo trabalhista completa 80 anos de existência. Publicada em 1943, 2 anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concentrou diversas leis esparsas em um único texto. É importante salientar que antes mesmo da CLT, os direitos trabalhistas foram ...leia mais
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26/01/2023 15:31:49 - Banco Central deixa de regular cartões de auxílio-alimentação em março
Mudança não terá impacto imediato sobre trabalhadores
A partir de 1º de março, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC). A mudança consta de resolução publicada hoje (25) pelo órgão, que retira esses instrumentos do...leia mais
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26/01/2023 15:31:06 - Receita muda apresentação de declaração de débitos e créditos
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)...leia mais
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26/01/2023 15:30:10 - Confaz anuncia preço médio de combustível a partir de fevereiro
ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSID...leia mais
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26/01/2023 15:26:19 - Congresso inicia ano legislativo com 27 medidas provisórias pendentes de votação
Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.
Deputados e senadores iniciam o ano legislativo no dia 2 de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Se...leia mais
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26/01/2023 15:21:55 - NÚMERO DE NOVOS PROCESSOS RECEBIDOS NO TRT-2 CRESCE 12% EM 2022
Durante todo o ano passado, a Justiça do Trabalho de São Paulo teve 331.386 processos de 1º grau ajuizados, o que significou um aumento de 12% em relação a 2021, quando foram distribuídas 288.592 ações nas varas do Regional. Na segunda instância, chegaram 215.565 processos, ante 172.177, de 2021.
No terceiro ano ap&oac...leia mais
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26/01/2023 15:21:15 - Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês
Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros.
Há 25 anos, entrava em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com seus 341 artigos, ele passou a reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres em território nacional, estru...leia mais
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26/01/2023 15:20:27 - É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolu&cce...leia mais
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26/01/2023 15:19:46 - CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 125 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2022, envolvendo um total de 102.590 processos, com 125.942 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.372.713.180,04.
Do total geral, R$ 1.122.644.551,60 correspondem a mat&eac...leia mais
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26/01/2023 15:19:00 - Ministro do Trabalho pedirá fim de novos pedidos de saque-aniversário
Sugestão será apresentada ao Conselho Curador do FGTS em março
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou hoje (24) a assessoria da pasta. A sugestão será apresentada na reunião do Conselho Curador do FGTS em 21 ...leia mais
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26/01/2023 15:17:59 - Prova de vida passará a ser responsabilidade do INSS
Comprovação será feita por meio de cruzamento de dados
Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a comprovação por meio de cruzamento de dados.
A determina&cc...leia mais
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26/01/2023 12:08:54 - Consumo nos Lares Brasileiros encerra o ano em alta de 3,89%
Resultado é o maior dos últimos 15 meses e foi puxado pelo pagamento de benefícios sociais AbrasMercado: carne bovina, açúcar, óleo de soja, leite longa vida registram deflação no período
As medidas de estímulo à economia adotadas pelo governo federal sustentaram o Consumo nos Lares Brasileiros ao lo...leia mais
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24/01/2023 14:33:45 - Advocacia-Geral da União divulga consolidação de súmulas
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00692.0...leia mais
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24/01/2023 14:33:20 - Pesquisa Pronta traz novos temas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda casos notórios relacionados ao tema da acessibilidade de pessoas com deficiência, como o direito de pessoas com visão monocular terem isenção no imposto de renda ...leia mais
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24/01/2023 14:32:37 - TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE DORMIA NO EXPEDIENTE
A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício.
Na ação, o homem al...leia mais
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24/01/2023 14:32:04 - Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ
Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), volta a alertar a população para que todos fiquem atentos a um tipo de golpe conhecido como "phishing". O motivo são recentes relatos de e-mail...leia mais
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24/01/2023 14:26:40 - Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR
Cerca de 136 mil contribuintes receberão R$ 368 milhões
Cerca de 136 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 368 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física.
A consulta pode ser feita a partir das ...leia mais
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