23/02/2022 14:14:29 - TJRJ – Prazos processuais serão suspensos no feriado do Carnaval
Os prazos processuais da Justiça estadual serão suspensos nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março deste ano (segunda, terça e quarta-feira da próxima semana). Nesses dias, não haverá expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário fluminense, tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 66, da Lei nº 6.9...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2022 14:13:34 - ATIVIDADES PRESENCIAIS NA 2ª REGIÃO SERÃO RETOMADAS EM 3 DE MARÇO
Na quinta-feira (3/3), o TRT da 2ª Região retomará o atendimento e o expediente presenciais em suas unidades judiciais e administrativas. Como forma de prevenção ao contágio de covid-19, as atividades estavam sendo realizadas apenas remotamente desde o dia 18 de janeiro.
Para entrar nos prédios do Regional, será preciso apre...leia mais
Setor: Jurídico
22/02/2022 14:21:23 - Terceirização: discussão sobre mudanças na jurisprudência prossegue nesta terça-feira (22)
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho prosseguirá, nesta terça-feira (22), a partir das 13h, o julgamento de incidente de recurso repetitivo no qual fixará tese jurídica sobre pontos relativos aos processos que discutem a licitude da terceirização de serviços. Os dois temas são desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Fede...leia mais
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22/02/2022 14:17:58 - PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líqu...leia mais
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22/02/2022 14:11:16 - Plenário mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais
O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que suspendeu despacho do Ministério da Educaç&atil...leia mais
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22/02/2022 14:10:17 - Projeto permite que fabricantes forneçam manuais digitais para o consumidor em vez de impressos
Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso
O Projeto de Lei 4403/21 prevê o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alternativamente ao impresso, desde que integralmente acessível ao consu...leia mais
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22/02/2022 14:09:27 - Rio de Janeiro avaliará em março liberação do uso de máscara
Em outubro, prefeitura liberou o carioca do uso em locais abertos
O Comitê Científico de Enfrentamento à Covid-19 da cidade do Rio de Janeiro volta a se reunir em março para decidir se libera o carioca de usar máscaras em todos os locais.
“A decisão sobre o uso de máscaras será tomada nas próximas duas ou tr...leia mais
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22/02/2022 14:08:44 - Unidades do TRT-MG não terão expediente durante carnaval
Na próxima segunda-feira (28/2) e na terça (1º/3), em função do feriado de carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (2/3), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os...leia mais
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21/02/2022 14:23:46 - Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional.
Essa foi a posição adotada, por unanimidade, ...leia mais
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21/02/2022 14:22:04 - Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser a publicação da decisão no Diário Eletr&o...leia mais
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21/02/2022 14:16:10 - Rede questiona lei de Uberlândia (MG) que proíbe exigência de comprovante de vacinação contra covid-19
Entre as alegações, o partido argumenta que o Supremo já decidiu sobre a constitucionalidade da exigência.
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946, com pedido de liminar, em que pede a invalidação de lei municipal de Uberlândia (MG...leia mais
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21/02/2022 14:15:22 - EMPREGADO QUE FOI A FESTA DE PARENTE COM COVID NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
Um empregado infectado por covid não conseguiu receber indenização por danos morais nem estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Sem sucesso, ele buscou responsabilizar pela doença as empresas de transporte em que atuava, mas foi trabalhar indisposto após ter ido a um aniversário de parente positivado para o vírus. A decisã...leia mais
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21/02/2022 14:09:47 - Portaria desobriga empregador de cadastrar PPP no eSocial em 2022
Implantação em meio eletrônico será no dia 1º de janeiro de 2023
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) publicou a Portaria 334/22 que desobriga empresas, até o fim deste ano, de informar os eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabal...leia mais
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21/02/2022 14:09:04 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido na próxima 5ªf (24/2), das 18h às 20h
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema PJe de primeiro e segundo graus, na próxima quinta-feira (24/2), das 18h às 20h. O motivo é a instalação da versão 2.7.3. Há&...leia mais
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21/02/2022 14:08:25 - UNIDADES DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO TERÃO EXPEDIENTE NO CARNAVAL
Na segunda-feira (28/2) e na terça (1º/3), em função do feriado de carnaval, e no dia 2, Quarta-Feira de Cinzas, não haverá expediente nem atendimento remoto das unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Os prazos de processos que tramitam em meio eletr&oci...leia mais
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18/02/2022 14:16:15 - Anvisa revisa e consolida normas da área de Alimentos
Medida atende ao Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (16/2), um total de três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da área de Alimentos. As normas são resul...leia mais
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18/02/2022 14:15:36 - Juíza confirma demissão por justa causa a trabalhadora que não se vacinou
Magistrada deu razão à empresa. Julgamento sobre passaporte vacinal no trabalho é aguardado no STF
A recusa em atender aos pedidos da empresa para apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 rendeu demissão por justa causa a uma funcionária terceirizada de limpeza que atuava na garagem de uma empresa de ônibus, ...leia mais
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18/02/2022 14:14:50 - Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza
Para magistrada, insistência em cobrar Difal gera o dever de indenizar contribuintes. Estado foi ao STF para garantir cobrança
Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto incidente sobre operações em que o consumidor...leia mais
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18/02/2022 14:13:57 - Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigaçã...leia mais
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18/02/2022 14:13:19 - Projeto determina entrega de ficha de adesão a sindicato na contratação do empregado
Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima
O Projeto de Lei 4371/21 torna obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão no emprego. O objetivo da medida, em análise na Câmara dos Deputados, é aumentar a visibilidade dos sindi...leia mais
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18/02/2022 14:12:23 - TJRS está com nova consulta processual
Já está disponível a nova consulta processual no site do Tribunal de Justiça do RS. A ferramenta foi reformulada para ser acessada a partir de diferentes dispositivos, favorecendo o acesso às informações a todo o público atendido pela instituição. Os usuários do serviço já estavam utilizando o novo layo...leia mais
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17/02/2022 11:30:42 - Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Projeto prevê retorno das grávidas ao presencial após imunização completa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presi...leia mais
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17/02/2022 11:29:37 - Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19
Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida.
Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Sa&uacu...leia mais
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17/02/2022 11:28:57 - Projeto torna obrigatória presença de atendente em todos os estabelecimentos
Autor do projeto argumenta que muitos idosos têm dificuldade com autoatendimento e precisam da ajuda de um funcionário
O Projeto de Lei 4341/21 torna obrigatória a presença de um funcionário, além do autoatendimento, nos estabelecimentos públicos e privados que atendam a população.
Autoatendimento, segundo o texto, ...leia mais
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17/02/2022 11:28:14 - DECISÃO: Não caracteriza litispendência a propositura por sindicato de várias ações em que difere apenas o rol de filiados de cada petição inicial
Em decisão que negou provimento ao recurso interposto pela União proferida pelo desembargador federal César Jatahy, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão monocrática (individual) do relator, que deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o prosseguimento da ação proposta p...leia mais
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17/02/2022 11:27:40 - Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos devidos a vigilante
Ele era contratado por uma pequena empresa, que prestava serviços às demais.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária de três empresas tomadoras de serviço pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante que lhes prestava serviços de escolta armada. A decisão se...leia mais
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