Plataforma permite consulta a temas de repercussão geral relativos à Justiça do Trabalho, além de glossário e dados estatísticos sobre recursos extraordinários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (27), nova página que reúne informações sobre precedentes constitucionais trabalhistas. Ela conta com seções de consulta a temas de repercussão geral sobre questões trabalhistas em tramitação no Supremo Tribunal Federal, temas objeto de suspensão nacional e submetidos ao controle concentrado de constitucionalidade, entre outros. A página também traz dados estatísticos sobre recursos extraordinários interpostos no TST, um glossário com termos, conceitos e prazos relativos a ações e recursos constitucionais na área trabalhista e artigos e doutrina. 

Precedentes

Os precedentes constitucionais orientam os órgãos do Judiciário a tomarem decisões alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, evitando o prolongamento desnecessário dos processos em razão do aumento de recursos e divergências jurisprudenciais. Por outro lado, com melhor acesso aos precedentes constitucionais trabalhistas, partes e advogados têm mais elementos para subsidiar a pesquisa processual, para recorrer ou conciliar e até mesmo para inibir o ajuizamento da ação, quando o tema já estiver pacificado.

“Precisamos que os tribunais superiores se tornem cortes de precedentes”, defende o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. “Nesse contexto, a clareza de informações e a proximidade do usuário facilitam que se crie, nacionalmente, uma cultura de respeito à coerência, à estabilidade e à integridade das decisões judiciais”. 

A produção da nova página foi conduzida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Seção de Gerenciamento de Recursos Extraordinários Trabalhistas em Repercussão Geral, vinculado à Vice-Presidência do TST (Nugep-SVP) e viabilizada pela Divisão de Estratégia, Inovação e Sustentabilidade (Diesis).

Além da página criada especialmente para tratar do tema, os precedentes constitucionais também podem ser consultados na página de jurisprudência do TST.

Transparência de dados

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ressalta que a disponibilização das informações de forma mais clara é essencial para o público interno e externo, pois muitos desses desses temas, quando chegam a uma decisão definitiva, movimentam diversos outros processos na Vice-Presidência e nos demais colegiados do TST e dos Tribunais Regionais. “Por vezes, são dezenas de milhares de processos no Brasil inteiro movimentados por conta da definição de um determinado tema de repercussão geral com suspensão nacional”, explica. Nesse sentido, a nova página contribui para a transparência de dados e o acompanhamento dessas decisões, de grande impacto na Justiça do Trabalho.

Atualização

O juiz auxiliar da Vice-Presidência Cesar Pritsch, que compõe o Nugep-SVP, observa que as informações disponíveis na página de precedentes constitucionais são regularmente atualizadas pelo Núcleo.  Ele também salienta a importância do painel estatístico desenvolvido para o site, com todos os dados sobre o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários na Justiça do Trabalho. “É um feedback importante para a comunidade sobre como está sendo o recebimento do recurso extraordinário trabalhista”, afirma. 

Navegabilidade e acessibilidade

Segundo o chefe da Diesis, Francisco Nina, responsável pelo desenvolvimento do site, a plataforma simplificou o acesso a serviços e tornou a navegação mais dinâmica. As informações serão atualizadas sempre que houver necessidade. Além disso, ela adota os critérios do novo guia de acessibilidade digital do Governo Federal. “Esse formato proporciona uma melhor experiência para os usuários, de forma mais transparente e favorecendo o acesso a dados públicos”.

Funcionalidades e conteúdo

Em “Índice Temático de Repercussão Geral”, o usuário tem acesso à relação de temas com repercussão geral no STF, agrupados por assunto e com índice alfabético remissivo. O mesmo material pode ser consultado na ordem numérica dos temas atribuída pelo STF, em ”Temas de Repercussão Geral de Interesse da JT”. 

No item “Outros Temas de Interesse da JT,” o usuário encontra uma síntese das principais ações de controle concentrado de constitucionalidade com reflexos para as lides trabalhistas. 

Em “Controvérsias do STF”, está uma relação de temas trabalhistas elencados pelo STF e posteriormente submetidos ao rito da repercussão geral. 

As “Controvérsias do TST” trazem uma lista de recursos extraordinários representativos de controvérsia (RRC), em matérias repetitivas, remetidos ao STF a fim de servirem como paradigmas para a fixação de precedentes vinculantes, seja quanto ao mérito, seja quanto a eventual ausência de repercussão geral. 

Ao clicar em “Temas de Suspensão Nacional”, o usuário identifica questões constitucionais trabalhistas sobre as quais há determinação do STF para a suspensão total ou parcial do trâmite de processos sobre a mesma matéria em todo o país. 

No botão “Estatísticas” estão os dados a respeito da admissibilidade dos recursos extraordinários pela Vice-Presidência do TST. 

Em “Artigos e Doutrina”, é possível consultar artigos sobre a matéria. 

Um glossário com termos, conceitos e prazos relativos a ações e recursos constitucionais na área trabalhista está no item “Saiba Mais”.

(Silvia Carneiro/CF)

Fonte: TST – 27/11/2023