“Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco” é o tema da 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária que começa nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O esforço concentrado tem como objetivo incentivar a conciliação em matéria tributária.

 Para isso, até o dia 15 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio do Sistema de Conciliação (SistCon), atuará na extinção em massa de execuções fiscais da 1ª Região e na realização de acordos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 No primeiro caso, os procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais foram dispostos na Portaria Conjunta 7/2023, firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF) a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os Tribunais Regionais Federais.

 Já para realizar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a adesão às negociações estará aberta aos contribuintes entre 8h (horário de Brasília) do dia 11 até as 19h do dia 15 de dezembro e poderá ser realizada por meio do Portal Regularize. A Procuradoria espera realizar acordos de até R$ 50 milhões em condições especiais.

 As condições e outras informações de quem pode aderir às negociações estão dispostas no Edital 5/2023 da Dívida Ativa da União.

 Acesse o Portal Regularize neste link.

Acesse o Edital neste link.

RF 

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

Fonte: TRF 1ª Região – 11/12/2023