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30/11/2023 15:14 - Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação.
O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.
Mais informações em instantes
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 29/11/2023
Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 116/2023, disponibilizado no Portal da Câmara dos Deputados.
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