O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação.

O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.

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Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 29/11/2023

Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 116/2023, disponibilizado no Portal da Câmara dos Deputados.