12/08/2022 11:22:18 - STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: "Definir se h&a...leia mais
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12/08/2022 11:21:38 - STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta por CDA cancelada
A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em lei, não pode causar ônus excessivo ao poder público.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de...leia mais
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12/08/2022 11:20:14 - Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legisla&cced...leia mais
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12/08/2022 11:19:34 - Não é verdade que bancos perdem dinheiro com Pix, diz presidente do BC
Bancos participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento
O presidente do Banco Central (BC) do Brasil, Roberto Campos Neto, disse hoje (11) que não é verdade que os bancos estão perdendo dinheiro com o Pix. De acordo com ele, as instituições financeiras participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento. Al&eacut...leia mais
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12/08/2022 11:18:38 - TRT 3ª Região – Nota: desobrigação do uso de máscara em prédios da JT na capital
Seguindo o deliberado pela Prefeitura de Belo Horizonte, e dada a redução da taxa de contaminação pela COVID-19, fica desobrigado o uso das máscaras nas instalações da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte a partir desta quinta-feira (11/08).
Entretanto, reitera-se a importância da observância das demais medidas (em ...leia mais
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11/08/2022 17:18:32 - Revolucione suas vendas com o WhatsApp Business
A ferramenta pode ser um diferencial no atendimento ao consumidor e um grande aliado no seu negócio
Com o comportamento do consumidor cada vez mais digital, as empresas precisam oferecer um atendimento de qualidade aos seus clientes. E isso não vale apenas para as grandes companhias, mas também para o pequeno varejista. A tecnologia vem facilitando muito a rela&cce...leia mais
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11/08/2022 17:12:01 - GPA divulga fato relevante sobre a venda do Éxito, a rede colombiana
Após fechamento do mercado, o grupo informou que estuda negócios com a companhia sul-americana, mas ainda sem definições
O Grupo Éxito deve deixar de ser comandado pelo GPA. Um plano está sendo traçado para que a venda de rede de supermercados, com presença na Colômbia, Uruguai e Argentina, a...leia mais
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11/08/2022 15:44:22 - Consumo nos Lares Brasileiro encerra o semestre em alta de 2,20%
No período, o consumidor optou por produto marca própria do supermercado que tem preço, em média de 20% a 30%, mais baixo, trocou embalagens e encontrou ampla variedade de marcas nas gôndolas para compor a cesta de consumo
A intensificação de ofertas nos supermercados e ampla variedades de marcas somadas aos recursos extras injetados na e...leia mais
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11/08/2022 15:43:13 - Operação fiscaliza postos de combustíveis no Distrito Federal
O objetivo é verificar a qualidade e validade dos produtos, além da aferição das bombas de abastecimento e a transparência na divulgação dos preços
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está realizando uma operação em postos de combustíveis do Distrito Federal e ...leia mais
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11/08/2022 15:41:15 - Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
Para a maioria da 5ª Turma, não há direito indisponível à garantia do emprego
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, após ele ter rejeitado ...leia mais
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11/08/2022 15:40:12 - Veto à publicação de informações sobre processos opõe princípios constitucionais
A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos: o direito à proteção de dados pessoais, instituída no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição desde a Emenda Constitu...leia mais
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11/08/2022 15:38:57 - Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para o deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, essa regulamentação prejudica a Zona Franca de Manaus, na medid...leia mais
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11/08/2022 15:37:57 - Informativo de Jurisprudência destaca bloqueio de valores pelo Bacen Jud e sustentação oral contra decisão do presidente do tribunal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 743 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que "o Código de Processo Civil (CPC/20...leia mais
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11/08/2022 14:53:27 - Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prev...leia mais
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11/08/2022 14:52:32 - STJ flexibiliza uso de máscara em suas dependências
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a Resolução STJ/GP 9/2022 – que disciplinou o retorno ao trabalho presencial – para tornar facultativo o uso de máscara facial nas dependências da corte.
A medida – assinada pelo presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, ad referendum do Pleno – estabelece que a u...leia mais
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11/08/2022 14:51:31 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta quinta-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, conforme a Portaria STJ/GP 34, de 1º de fevereiro de 2022, não haverá expediente nesta quinta-feira (11), em virtude do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte.
O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automat...leia mais
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11/08/2022 14:50:46 - Feriado forense: suspenso expediente do TJDFT nesta quinta-feira
O TJDFT informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal nesta quinta-feira, 11 de agosto. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece esse dia como feriado forense. Na data em questão é co...leia mais
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10/08/2022 14:47:01 - STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva.
Esse foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros...leia mais
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10/08/2022 14:45:05 - Sentença reconhece vínculo empregatício entre entregador e empresa de entrega de alimentos
O Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, reconheceu o vínculo empregatício de um entregador com a empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. O magistrado concluiu pela existência dos requisitos que ensejam o vínculo, que s&atild...leia mais
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10/08/2022 14:44:18 - TRT-2 invalida vínculo de emprego reconhecido por auditor fiscal do trabalho
Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas afastam a presunção de inocência do auto de infração. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulis...leia mais
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10/08/2022 14:42:04 - TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem software...leia mais
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10/08/2022 14:37:56 - Perguntas e respostas sobre recolhimento de alimentos: confira
Documento reúne questões gerais e orientações detalhadas sobre a realização de um recolhimento junto à Anvisa.
Está disponível para consulta o documento com perguntas e respostas sobre o recolhimento de alimentos. O objetivo do material é orientar as empresas, o Sistema Nacional d...leia mais
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10/08/2022 14:35:09 - Concluída a última etapa de avaliação e consolidação de normas da Anvisa
A Agência finaliza o ciclo 2020-2022 de avaliação e consolidação de normas, com redução de quase 50% de seu estoque regulatório.
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, por unanimidade, o relatório de conclusão da sexta e última etapa do Projeto Regulatório 1.2 - Avalia&cce...leia mais
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10/08/2022 14:34:28 - Veja requisitos mínimos de identidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas
PORTARIA SDA Nº 635, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece o regulamento técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas e revoga atos normativos vigentes sobre a matéria.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria DAS nº 635, de 5 d...leia mais
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10/08/2022 14:33:27 - Sancionada, com vetos, Lei Orçamentária de 2023
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial...leia mais
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10/08/2022 14:32:46 - Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, munic&iac...leia mais
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