27/04/2022 13:03:41 - Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição) implica o seu não conhecimento, pela incidê...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2022 12:55:08 - TRT-2 ALERTA SOBRE GOLPE QUE ENVOLVE ABERTURA DE PROCESSOS SEM ADVOGADO
Aqueles que ingressam com ações na Justiça do Trabalho devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado: criminosos entram em contato com o titular da ação se passando por advogados ou representantes da Justiça, informam falsamente que há um valor disponível e pedem um depósito em dinheiro para fazer a liberaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2022 12:52:58 - Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público
Essa é uma das novas funcionalidades do aplicativo gov.br, além da barra de busca de serviços públicos. Na versão web, o gov.br também apresenta mais facilidades para a assinatura eletrônica
A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no gov.br, a plataforma de relacionamento do...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2022 12:50:04 - Boletim da repercussão geral divulgado pelo STF está com novo visual
O material inclui agora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e link para o julgamento dos temas no Plenário Virtual.
Foi lançado o novo projeto visual do boletim “Repercussão Geral em Pauta”, disponível no site do Supremo Tribunal Federal (STF). Elaborada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2022 14:07:57 - MP do Crédito quer alavancar R$ 23 bi em financiamentos
Programa de apoio a empresas é lançado pelo Ministério da Economia
Uma medida provisória (MP) publicada hoje (25) no Diário Oficial da União pretende usar recursos de fundos garantidores (fundos que servem para cobrir eventuais calotes) para alavancar (servir de base) até R$ 23 bilhões em financiamentos para empresas. Ch...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2022 14:07:00 - Prefeitura suspende a exigência do passaporte vacinal na cidade do Rio
Em decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (26/4), o prefeito Eduardo Paes suspendeu a exigência do passaporte vacinal na cidade do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada após a 25ª reunião do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC). No encontro na manhã de segunda-feira (25/4), os integrantes do grupo recomendar...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2022 14:06:28 - Alteração no pagamento do plano de recuperação precisa passar pelos credores
O pedido de modificação da forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial originariamente homologado deve ser deliberado pela assembleia-geral de credores, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesse assunto.
Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi&cced...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2022 14:04:33 - Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho.
Sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba havia condenado a empregadora ao pagamen...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2022 14:02:25 - TST extingue ação rescisória apresentada dois anos após trânsito em julgado
Por entender que já não existia o direito de ingressar com a ação, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem resolução de mérito uma ação que o município de Teresópolis (RJ) ajuizou dois anos após o trânsi...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2022 13:26:09 - Governo publica portaria com o fim da emergência sanitária
Norma passa a valer em 30 dias
O Ministério da Saúde publicou ontem (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria passa a valer daqui a 30 dias p...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2022 13:25:37 - Anvisa solicita prazo para alterar atos normativos relacionados à pandemia de Covid-19
Os atos são necessários para a manutenção dos serviços essenciais à promoção e à proteção sanitária no cenário de transição, com base no princípio da precaução e do atendimento ao interesse da saúde pública.
A Agência Nacional de Vigil&acir...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2022 13:25:09 - Juiz manda Receita analisar inscrição de empresa no programa Relp
Devido à existência de determinação legal direta e de norma regulamentadora, a 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, nesta terça-feira (19/4), determinou, em liminar, que a Receita Federal analise, no prazo de cinco dias, a inscrição de uma empresa no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no &Aci...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2022 13:24:42 - Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora.
Os ministros negaram provimento&...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2022 13:24:07 - Projeto altera rotulagem de alimentos industrializados com glúten
Rótulo deverá especificar que o glúten pode ser prejudicial aos celíacos
O Projeto de Lei 907/22 altera a rotulagem de alimentos industrializados para prever a seguinte advertência: “contém glúten – prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca” ou “não contém g...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2022 13:23:02 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 25 a 29 de abril
A Portaria CARF/ME nº 3.492/2022, de 20 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de abril das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª C&aci...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2022 11:35:21 - Anvisa determina recolhimento de lote de chocolate Shoco-Bons Branco fabricado na Bélgica
A medida diz respeito exclusivamente ao lote L343R03 e não afeta outros produtos da marca.
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (20/4), uma nova resolução determinando o recolhimento do lote L343R03 do produto Kinder SCHOKO-BONS BRANCO 200g, pelo risco de contaminação por bactéria.
O recolhimento é necessário por...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2022 11:31:07 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre regras para reajuste de plano de saúde coletivo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.716.113, 1.715.798 e 1.873.377, classificados em direito do consumidor, no assunto plano de saúde.
Os acórdãos esta...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2022 11:30:32 - Pesquisa Pronta destaca responsabilidade civil e legitimidade recursal de empresa
A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade civil no trânsito e a legitimidade recursal da própria empresa. Também destaca os meios executivos atípicos e a legitimi...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2022 11:29:31 - TRF3 opera em regime de plantão nos dias 21 e 22 de abril
Confira os atos normativos e os canais de atendimento
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 20 e 21 de abril, de acordo com as Portarias CATRF3R nº 16 e Portaria CJF3R nº 489, d...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2022 11:28:03 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nos próximos sábado (23/4) e domingo (24/4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.4.
Fonte: TRT 3ª Região – 20/04/2022
leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2022 11:27:28 - STF conclui o projeto “Arquivo 100% Digital”
Conversão de processos judiciais para o meio digital facilita o acesso aos julgados e à história do Tribunal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em março, o projeto “Arquivo 100% Digital”, que converteu para o formato digital todo o acervo judicial destinado à guarda permanente do STF. Foram digitalizados aproximadamente 20 mil ...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2022 12:19:47 - Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho
Ele não usou as travas de segurança da escada.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um instalador de rede da Bandaturbo Provedor de Internet Ltda., microempresa de Criciúma (SC), que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2022 12:19:04 - TRT-1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6 vezes
Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicação ao processo do trabalho.
Assim, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II ...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2022 12:14:35 - Carf manda escritório de advocacia pagar PIS/Cofins sobre reembolso
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o reembolso feito pelo cliente por despesas com prestação de serviços caracteriza-se como receita do contribuinte e, portanto, deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Essa foi a primeira vez que o te...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2022 12:14:04 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 189 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração I. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que não é competência do STJ, ainda que para fim de preques...leia mais
Setor: Jurídico
20/04/2022 12:12:31 - TRT/RJ suspende o expediente nesta 6ª f (22/4)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 37/2022, que altera os artigos 2º e 3º do Ato nº 34/2022 (link para outro sítio), para suspender o expediente interno e externo, compreendendo as atividades presenciais e remotas, no âmbito do Regional fluminense, nesta sexta-feira (2...leia mais
Você está em:
