16/05/2022 14:06:40 - Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afastar a responsabilização da empresa Amadeus Brasil pelo pagame...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2022 14:05:49 - Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Entre elas, está a MP 1.105/2022, que possibilita movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os atos assinados por Pacheco foram publicados no Diário Oficial da Uni&at...leia mais
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16/05/2022 14:02:55 - Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC
Cidadãos com conta gov.br prata ou ouro podem autorizar automaticamente o acesso por terceiros.
A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviç...leia mais
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13/05/2022 14:31:28 - O que muda com o fim da emergência relacionada à Covid-19
Anvisa prorroga validade de normas implementadas durante a situação de emergência em saúde pública para não causar impactos no combate à pandemia.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (12/5), uma resolução que define medidas de transição no que diz respeito &ag...leia mais
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13/05/2022 14:30:22 - Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins
Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o pre&...leia mais
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13/05/2022 14:29:48 - Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do início das férias não gera pagamento em dobro
Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.
Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de trabalhadora que pretendia receber férias em dobro por atraso de pagamento. É que a verba foi quitada pela empregadora, uma instituição de ensino, no mesmo dia em que a empregada saiu de...leia mais
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13/05/2022 14:27:35 - Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de...leia mais
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13/05/2022 14:26:42 - Empresários paulistas contam com crédito sem juros para quitar dívidas
Recursos são do Programa Nome Limpo, do governo de São Paulo
Empresários paulistas têm R$ 100 milhões em crédito, a juro zero, para pagar dívidas contraídas durante a pandemia da covid-19. O Programa Nome Limpo, do governo paulista, está em vigor desde 28 de abril e ficará disponível até que todo...leia mais
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13/05/2022 14:25:40 - TRT 2ª REGIÃO – SITE, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E OUTROS SISTEMAS FICAM INDISPONÍVEIS NO FIM DE SEMANA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que, em razão de atualização programada, haverá indisponibilidade de sistemas no sábado (14/5) e domingo (15/5), da seguinte forma:
- Das 8h às 12h do sábado (14/5)...leia mais
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12/05/2022 15:25:53 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,59% no trimestre, aponta ABRAS
Março registrou aumento de 6,58% ante fevereiro; Cesta Abrasmercado acumula alta de 5,11% no trimestre
O Índice Nacional de Consumo nos Lares Brasileiros da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) manteve a tendência de crescimento e encerrou o primeiro trimestre com alta de 2,59%. O dado foi monitorado pelo departamento de Economia e Pe...leia mais
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12/05/2022 15:19:14 - Governo reduz alíquotas de importação de alimentos e insumos para produção agrícola
Foram zeradas ou reduzidas as alíquotas de 11 produtos, entre eles carne de boi, frango e produtos de padaria
O Governo Federal zerou a alíquota do imposto de importação de alimentos como medida para auxiliar o combate à inflação. Também reduziu alíquotas de dois insumos para a produção agrícola...leia mais
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12/05/2022 15:16:42 - Receita altera norma que disciplina isenções do IPI e IOF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbi...leia mais
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12/05/2022 15:15:54 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.
Os acórdãos estabelecem reg...leia mais
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12/05/2022 15:14:30 - Anvisa simplifica publicações da área de Alimentos no DOU
A partir da próxima segunda-feira (16/5), as publicações da área de Alimentos terão nova formatação no Diário Oficial da União. Entenda!
A Anvisa informa que irá adotar uma nova formatação para publicações de atos no Diário Oficial da União (DOU), nos processos de registro,...leia mais
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12/05/2022 15:13:36 - STF lança o "Corte Aberta", o novo portal para divulgar dados sobre o tribunal
O Supremo Tribunal Federal lançou nesta quarta-feira (11/5) o seu novo portal da transparência, o Programa Corte Aberta. Por meio do novo site, o Tribunal disponibiliza à população a base de dados do STF de forma ampla e transparente.
A reformulação do site da transparência permite a navegação e o acesso à...leia mais
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12/05/2022 15:12:26 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 16 a 20 de maio
A Portaria CARF/ME nº 4365/2022, de 11 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 16 a 20 de maio das seguintes turmas:
1ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1...leia mais
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11/05/2022 14:56:20 - Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF
As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria.
Com isso, os ministros definiram que o salário recebido durante o período de licença-maternidade não deve ...leia mais
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11/05/2022 14:48:38 - Empresas poderão acessar benefícios requeridos por empregados
Medida vale para empresas privadas e entes da administração pública
Empresas privadas e entes da administração pública - direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios - que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública terão acesso às decisõ...leia mais
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11/05/2022 14:47:48 - Comissão aprova proposta que obriga estabelecimentos a fazer descarte adequado de objetos cortantes
Pelo texto, medida vale para indústria, comércio e condomínios; objetivo é evitar que funcionários da limpeza se machuquem
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais que gerarem resíduos perfuroc...leia mais
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11/05/2022 14:47:15 - Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e
Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022 às 22h(sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira). Com isso, diversos serviços ficarão indisponíveis, tais como:
a) os do Portal Nacional da NF-e;
b) o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pel...leia mais
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11/05/2022 14:36:43 - Prazo para quitar cota única do IR em débito termina hoje
Prazo também vale para pagamento da primeira cota
Termina hoje (10) às 23h59 o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes que desejarem a opção de débito para o pagamento da primei...leia mais
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10/05/2022 14:53:21 - Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz
Proposta modifica a atual Lei de Aprendizagem
A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da política para o setor.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), r...leia mais
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10/05/2022 14:52:31 - Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo que somente requereu o benefício da justiça gratuita ao interpor agravo de in...leia mais
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10/05/2022 14:51:51 - Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.
A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento ...leia mais
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10/05/2022 14:51:11 - Decisão da SDI-1 do TRT4 concede afastamento de mãe lactante de atividades insalubres
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no julgamento de um mandado de segurança, posicionou-se no sentido de que é proibido o trabalho insalubre à trabalhadora lactante, nos termos do artigo 394-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os magistrados, por maioria, det...leia mais
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10/05/2022 14:50:42 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 191 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que a ausência de manifestação sobre o mérito ...leia mais
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